DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARRUDO PECAS LTDA, 12.602.550/0001-60, FCH9G37, FRMEV03412632024, 606-82; PAULO MARKOVICZ, .615.149-*, AWW7304, FRMEV03398882024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, MIN2I01, FRMEV03409612024, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO LTDA, 35.373.451/0001-59, OAU0F40, FRMEV03401692024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A36, FRMEV03411712024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; PEDRO APARECIDO DE LIMA, .874.719-, GUO6189, FRMEV03384292024, 606-82; RADIO LITORAL LTDA, 90.918.343/0001-22, IVF0719, FRMEV03393702024, 606-82; PHM DOVALE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 13.791.452/0001-80, JYA4A42, FRMEV03393752024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03397872024, 606-82; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, QCP2B90, FRMEV03398422024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EZX1E83, FRMEV03443892024, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JBT9H61, FRMEV03446272024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001- 02, RYF6D71, FRMEV03424752024, 606-82; RYA3E37, FRMEV03424712024, 606-82; PIMENTA TRANSPORTES LTDA, 02.495.581/0001-05, QHH8485, FRMEV03436332024, 606-82; RADAR MIX - INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA, 10.292.435/0001-00, QCU4599, FRMEV03448152024, 606-82; RAISSA DO AMARAL DIAS 05669835085, 48.184.108/0001-08, ICG8A70, FRMEV03390572024, 606-82; PRIMEIRA AGROPEC U A R I A LTDA, 15.412.778/0001-85, REY2I44, FRMEV03443902024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV03443482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, .334.846-*, GVP6C09, FRMEV03181322024, 606-82; PARAMINENSE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 19.312.473/0001-52, MTH8H00, FRMEV03216322024, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, RHH0H92, FRMEV03254952024, 606-82; PAULISTA LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA, 26.279.887/0001-92, GDK4J16, FRMEV03237362024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV03252942024, 606-82; OOY3G36, FRMEV03231812024, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03261082024, 606- 82; RLC3G76, FRMEV03266272024, 606-82; MLB2546, FRMEV03266352024, 606-82; SXD2I71, FRMEV03266312024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS5D94, FRMEV03235652024, 606-82; JCU9I81, FRMEV03341312024, 606-82; JBS4A10, FRMEV03317702024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV03340592024, 606-82; RXM5H78, FRMEV03299852024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0001-25, CAP7E12, FRMEV03370592024, 606-82; PAULA DINIZ GALERA, .556.668-, PAM3F54, FRMEV03258542024, 606-82; PARALELO TRANSPORTES LTDA, 10.268.177/0001-27, AYA9I88, FRMEV03231782024, 606-82; PARTNERS BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LAMINADOS LTDA, 09.529.688/0002-57, QIR6F09, FRMEV03286132024, 606-82; PAULO ANDRE RODRIGUES MARTINS, .326.066-, HIV8B05, FRMEV02993712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV03398412024, 606-82; SAP1B29, FRMEV03393592024, 606-82; RENAN HENRIQUE GASPARELLO DE ANDRADE, .951.199-*, APX0I33, FRMEV03406892024, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBI9J80, FRMEV03412072024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; REI DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 45.857.880/0001-55, RBT1F35, FRMEV03398132024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYM6E44, FRMEV03402282024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FKD1J92, FRMEV03385012024, 606-82; REINALDO DE PONTES, .938.169-*, OAR9J06, FRMEV03393712024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYO4F80, FRMEV03391352024, 606-82; REGINA TURISMO LTDA, 21.692.630/0001-44, CVP2535, FRMEV03392382024, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, ICD1A47, FRMEV03392592024, 606-82; RIO URUGUAY LOGISTICA S/A, 31.425.356/0001-09, BBZ0A83, FRMEV03398762024, 606-82; RENATO NANTES PO LT R A N I E R E , .443.911-, NUG5G14, FRMEV03394912024, 606-82; RENAN BARAO RODRIGUES , .934.749-, AKE2E51, FRMEV03446402024, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA , 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV03416772024, 606-82; IVR1430, FRMEV03435722024, 606-82; RODOGRAO TRANSPORTES LTDA, 18.137.039/0001-10, QCM5J78, FRMEV03449912024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIZ5D61, FRMEV03443632024, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV03444282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARAF PARTICIPACOES LTDA, 48.552.602/0001-88, BAV7B97, FRMEV03325202024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV03356172024, 606-82; GAO3A91, FRMEV03346542024, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, .614.960-*, JBW4I11, FRMEV03342512024, 606-82; JAX2I78, FRMEV03330002024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYR9F74, FRMEV03389502024, 606-82; MAIKON FERNANDO SILVA, .069.429-, MHY3J56, FRMEV03399232024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001- 13, AOJ7G06, FRMEV03388522024, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV03341702024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV03386892024, 606-82; MAICON MARCONDES , .081.859-, OPH7G16, FRMEV03326612024, 606-82; OPH7G16, FRMEV03312942024, 606-82; MAGILE TRANSPORTES LTDA, 01.987.680/0001-41, GEW3D06, FRMEV03337102024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV03343642024, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03370772024, 606-82; MAICON LEONARDO, .403.489-*, AIG5E35, FRMEV03344352024, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, AUW1H21, FRMEV03314802024, 606-82; MAICON SCHEFFER RODRIGUES, .577.750-, ISP4I53, FRMEV03317942024, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-, EZU0H11, FRMEV03334732024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBC5H31, FRMEV03433102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração