DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO VINICIUS DUTRA SILVEIRA, .146.836-*, DPE8D82, FRMEV03189182024, 606-82; PAULO ROGERIO DA COSTA BARBOSA, .234.160-, IUM3D19, FRMEV03224472024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSP O R T ES , 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV03033762024, 606-82; PAULO GILMAR ROEDER, .508.341-, QBD1H17, FRMEV03178382024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS XAVIER, .684.074-*, AXB0B36, FRMEV03230442024, 606-82; PAULO CESAR DE OLIVEIRA LTDA, 09.461.490/0001-06, OPD4577, FRMEV03179582024, 606-82; P AU LO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA, .685.106-, DJF9J68, FRMEV03258622024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS ANJOS, .229.496-, HHX6B71, FRMEV03259982024, 606-82; PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, .439.029-*, DPE9B34, FRMEV03280502024, 606-82; ESU2F21, FRMEV03280462024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, .365.166-, OYH4G72, FRMEV03253122024, 606-82; P AU LO SERGIO DE ANDRADE DOS SANTOS, .075.670-, ESU7B93, FRMEV03221062024, 606- 82; PAULO JOSE DE MELO, .322.676-*, BSG9895, FRMEV03193472024, 606-82; PAULO CEZAR DOS SANTOS SILVA, .918.645-, QRH1E94, FRMEV03188612024, 606-82; PAULO CESAR GONCALVES ROCHA, .568.779-, APK3D95, FRMEV03155722024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RAU8I68, FRMEV03118602024, 606- 82; PAULO FONTANA GALDINA, .089.669-*, JOZ3726, FRMEV03119602024, 606-82; PAULO RICARDO DE BARROS, .535.079-, IDW5C48, FRMEV03162052024, 606-82; PAULO HENRIQUE CESAR MORGNER, .533.552-, IRG5H57, FRMEV03166862024, 606- 82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BBF9E66, FRMEV03267052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, MET6D11, FRMEV03387862024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03407392024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL5E90, FRMEV03356742024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV03297592024, 606-82; QWF2D56, FRMEV03299732024, 606-82; QKK0G89, FRMEV03296432024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03300472024, 606-82; MAB TRANSP O R T ES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, RKY9C51, FRMEV03296772024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPH3G82, FRMEV03308522024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDV 4 H 4 1 , FRMEV03347132024, 606-82; RYC9I49, FRMEV03308152024, 606-82; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, QKK6F06, FRMEV03336362024, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRO1G57, FRMEV03338272024, 606-82; RAQ7E80, FRMEV03338142024, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, OAS7815, FRMEV03409022024, 606-82; M.M.S TRANSPORTES LTDA, 19.625.330/0001-09, HNC2732, FRMEV03328772024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV03290242024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA , 13.592.743/0001-40, RHD3H32, FRMEV03313032024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPO9J79, FRMEV03422262024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, RHQ0J92, FRMEV03308962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-*, MJD0F86, FRMEV03350882024, 606- 82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03289282024, 606-82; QHC6A63, FRMEV03270742024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02948672024, 606-82; PEDRO HENRIQUE PIOVESAM CIRONE, .334.659-, BSF9J18, FRMEV03098362024, 606-82; PEDRO JOAO BORBA, 14.475.070/0001-00, QJX6397, FRMEV03125822024, 606-82; PEDRETTE & RODRIGUES - LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA., 08.606.526/0001-21, ARL5J70, FRMEV03231302024, 606-82; PEDRO CESAR GOMES DOS SANTOS, .566.402-, CRY6H29, FRMEV03194812024, 606-82; PAULO WESTIN LEMOS, .684.398-*, BDG5C15, FRMEV03234932024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO, .568.886-, CPR7C70, FRMEV03364712024, 606- 82; PEDRO ALVAREZ CHIRIBAO, .628.060-, KHA1230, FRMEV03327242024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, OQE5G74, FRMEV03151362024, 606- 82; PEDRO HENRIQUE VANONI ROQUE, .103.969-*, NCF7A97, FRMEV03128542024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803, FRMEV03376182024, 606-82; AYL5H94, FRMEV03370622024, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, ECS1G69, FRMEV03252682024, 606-82; EVR9G19, FRMEV03252612024, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV03253282024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA, .090.676-, GVP7355, FRMEV03244102024, 606-82; PEDRO ELIZEU DE ARAUJO GENEROSO, .550.170-, QIN3473, FRMEV03273892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIARIO SANTOS LTDA, 52.333.255/0001-70, FFN8346, FRMEV03396322024, 606-82; ROSIMARTA GUIMARAES LUIZ CAVALHEIRO, .712.469-*, FJP9B02, FRMEV03398672024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D50, FRMEV03397312024, 606-82; RTR ROLOFF TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03398972024, 606-82; RODOVIARIO TRANSBUENO LIMITADA, 50.437.409/0001-48, CVN9454, FRMEV03414972024, 606-82; RTT REINERT TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.552.760/0001-37, AUP2B25, FRMEV03403342024, 606-82; SALESIO DA ROSA, 15.828.631/0001-70, AKN2E47, FRMEV03408892024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAX8C81, FRMEV03414562024, 606-82; RAZ2G53, FRMEV03415672024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; RODRIGO SOUSA SANTANA, .561.765-, RCR0B45, FRMEV03396362024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52, FRMEV03398482024, 606-82; RONALDO DE SOUZA, O DODD'S, 10.335.549/0001-90, RLC6J82, FRMEV03384302024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JCS6I68, FRMEV03385312024, 606-82; S. LOPES TR A N S P O R T ES LTDA, 40.158.525/0001-74, QKH9H15, FRMEV03405052024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCI4867, FRMEV03416952024, 606-82; S. H. IBANES INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS, 32.497.598/0002-43, QLZ9E67, FRMEV03421292024, 606-82; RODRIGO CERVELIN, *.025.500-, JBB6996, FRMEV03444682024, 606-82; ROTEIROS DO SUL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.536.198/0001-50, PUX2E59, FRMEV03436452024, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001-63, IQO5B10, FRMEV03436592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em