DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1C51, FRMEV03249652024, 606-82; FTP2J53, FRMEV03163572024, 606-82; FTP0H34, FRMEV03003802024, 606-82; GCV0G14, FRMEV03177572024, 606-82; DTP7E04, FRMEV03175762024, 606-82; FTP0I76, FRMEV03216712024, 606-82; FTP2A52, FRMEV03168992024, 606-82; FTP0I73, FRMEV03126052024, 606-82; DTP5A24, FRMEV03127532024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2464, FRMEV03217852024, 606-82; GCV3D54, FRMEV03380182024, 606-82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01, SPF9C92, FRMEV03227112024, 606-82; TRANSPAMPAS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 20.617.897/0001-04, FRK3H47, FRMEV03255682024, 606-82; TRANSPARANA TRANSPORTE LTDA, 03.385.973/0001-84, GGL8A32, FRMEV03188772024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, SPN5C76, FRMEV03268302024, 606-82; SPF4H16, FRMEV03351162024, 606-82; RRO4F96, FRMEV03355682024, 606-82; RAV7D94, FRMEV03262842024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCF3B53, FRMEV03302412024, 606-82; TRANSPAGNONCELLI LTDA, 41.261.624/0001-40, AW P 3 I 4 6 , FRMEV03223122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31381/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXN5G77, FRMEV03310352024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD2535, FRMEV03298332024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, QIP1I93, FRMEV03311472024, 606-82; TRANSPOR T ES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV03349692024, 606-82; RYH1D37, FRMEV03329772024, 606-82; RLF0E53, FRMEV03329902024, 606-82; RYH1D27, FRMEV03338232024, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IRP7848, FRMEV03327812024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, FPO3B77, FRMEV03338172024, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03393292024, 606-82; TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM TABAPORA LTDA, 10.832.519/0001-90, RAN8F53, FRMEV03348082024, 606-82; QCG4440, FRMEV03348122024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, RKL2G54, FRMEV03308992024, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, RYI6G03, FRMEV03388562024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RLA5B30, FRMEV03319052024, 606-82; TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03330232024, 606-82; IVO1B46, FRMEV03322672024, 606-82; TRANSPORT ES FAZENDINHA LTDA, 03.373.755/0001-20, AYU0G87, FRMEV03394162024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, SPG5F90, FRMEV03428502024, 606- 82; TRANSPORTES ESMERIO LTDA, 09.515.981/0001-84, RLB4B83, FRMEV03427062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31382/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCR5E29, FRMEV03080042024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAO3H81, FRMEV03218632024, 606-82; JCD0G08, FRMEV03344212024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYJ4I44, FRMEV03299352024, 606-82; RYG6C50, FRMEV03149042024, 606-82; RXY9J06, FRMEV03183112024, 606-82; QJS2G27, FRMEV03352112024, 606-82; RAF0E40, FRMEV03260592024, 606-82; TRANSPF TRANSPORTES LTDA, 41.178.741/0001-44, MKC6J69, FRMEV03220002024, 606-82; TRANSPECIAIS LTDA, 05.763.642/0001-66, GVE9595, FRMEV03249192024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, FWK8F83, FRMEV03168172024, 606-82; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, GGE1298, FRMEV03259002024, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001- 25, RYO9G15, FRMEV03160742024, 606-82; TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.047.755/0001-77, RXQ0E27, FRMEV03270632024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, EHC6211, FRMEV03342852024, 606-82; TRANSPINNA TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 18.614.090/0001-76, SRD4C55, FRMEV03264422024, 606-82; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0002-19, TCF9H29, FRMEV03204432024, 606-82; TRANSPERATELLI COMERCIO E TRANSPORTE E EMPREEDIMENTOS LTDA, 58.419.334/0001- 84, ATH0D93, FRMEV03288762024, 606-82; TRANSPLAY TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA , 46.534.227/0001-18, SOF7J01, FRMEV03230762024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, MML7H43, FRMEV02954822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, PVN8G94, FRMEV03227302024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001- 50, STT8B25, FRMEV03218442024, 606-82; GBN3D42, FRMEV03203102024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT6A04, FRMEV03255202024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RNN7H05, FRMEV03177112024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03353732024, 606-82; TRANSPORTADORA RICATI LTDA, 49.203.263/0001-97, MLI0F40, FRMEV03239312024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV03191482024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAS6D06, FRMEV03192062024, 606- 82; QCI3798, FRMEV03237892024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SES7D67, FRMEV03113752024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0010-42, CPN5724, FRMEV03343352024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0001-51, FYU8A06, FRMEV03292452024, 606-82; DAH1J87, FRMEV02993422024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, SIQ0D67, FRMEV03228112024, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZE1B45, FRMEV03262862024, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, SJA5H84, FRMEV03223552024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV03218872024, 606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03280412024, 606-82; TRANSPORTADORA RIVA LTDA, 03.017.605/0001-83, MLI1F55, FRMEV02941842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração