DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RLB4J89, FRMEV02321852024, 606-82; RYI9J50, FRMEV02333982024, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, .419.339-*, OAX9C77, FRMEV02326412024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCG7E68, FRMEV02327962024, 606-82; JCV6D17, FRMEV02331482024, 606-82; JCO7E93, FRMEV02357102024, 606-82; JCV6D17, FRMEV02347402024, 606-82; JCW8J59, FRMEV02370692024, 606-82; JBK9A50, FRMEV02370902024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV02331142024, 606-82; CAMPO FORTE TRANSPORTES LTDA, 22.520.395/0001-96, QBJ3H79, FRMEV02356082024, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, SEA0H72, FRMEV02449032024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV02438182024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCM0H82, FRMEV02415142024, 606-82; JCM0H41, FRMEV02370262024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYB5G23, FRMEV02426202024, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV02400662024, 606-82; RDY5B64, FRMEV02478082024, 606-82; CAMILO FRANCEZ NETO, .589.659-, QCI8E34, FRMEV02436532024, 606-82; CAIO HENRIQUE CHAVES SILVA LTDA, 42.834.545/0001-43, RUQ9C60, FRMEV02489262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33466/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, RYZ9D93, FRMEV02469622024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02473842024, 606-82; RYY9J73, FRMEV02474362024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02474772024, 606-82; AJS TERRAP L E N AG E M LTDA, 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02483062024, 606-82; AMBITAL GESTAO EM RESIDUOS LTDA, 31.622.326/0001-84, FGY5H36, FRMEV02477312024, 606-82; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, QGY6G26, FRMEV02485602024, 606-82; AMCH IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 12.260.850/0001-08, QCF7018, FRMEV02497552024, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILV A TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, RTS1E57, FRMEV02503582024, 606-82; AILES BERTI, .177.760-, JAK4A23, FRMEV02493152024, 606-82; AMBIPAR LOGISTICS LTDA , 01.179.445/0001-43, FNU1D14, FRMEV02503622024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.896.538/0001-52, IZI3C14, FRMEV02513782024, 606- 82; AWG6E88, FRMEV02513792024, 606-82; ANDRE GOUVEIA POLLIS, .082.111-*, NJV4A33, FRMEV02518532024, 606-82; ADAO FRANCISCO DA SILVA, .167.381-, BTA4G78, FRMEV02531722024, 606-82; ANTONIO ALVES DA SILVA, .372.114-, QLL8G33, FRMEV02531232024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV02535672024, 606-82; ALPES TRAN S P O R T ES LTDA, 89.288.666/0001-09, IOW7966, FRMEV02527292024, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, GAH3C52, FRMEV02545702024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV02551942024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, NVO2I08, FRMEV02559502024, 606-82; IXQ0C92, FRMEV02528472024, 606-82; ELETRON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.397.762/0001-36, BDC4A75, FRMEV02549622024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, STJ5I05, FRMEV02554972024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV02536462024, 606- 82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, BUZ1350, FRMEV02528582024, 606-82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, FFA8619, FRMEV02513632024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRP3625, FRMEV02505132024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, MIA4C80, FRMEV02501642024, 606-82; MIA4C50, FRMEV02546242024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001- 30, RYO1D87, FRMEV02476592024, 606-82; ELIANA SILVA MARTINS LTDA, 06.206.749/0001-76, FUR9D42, FRMEV02511952024, 606-82; EGON NICOLAU HAC H BA R DT , .512.359-*, OAX3F06, FRMEV02517312024, 606-82; ENNPAR COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 43.382.920/0001-24, HXA4E37, FRMEV02455612024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, ATU3E44, FRMEV02487082024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, SGP4J04, FRMEV02520902024, 606-82; SGP4J04, FRMEV02531732024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, rrt1g77, FRMEV02532932024, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, QAH2D63, FRMEV02534322024, 606-82; ELISSANDRA OLIVEIRA BISPO TRANSPORTES LTDA, 09.437.290/0001-00, EJV8B02, FRMEV02538482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CLAUDIO RIBEIRO FILHO, .419.256-, HHU5D92, FRMEV02159532024, 606-82; HHU5D92, FRMEV02297002024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV02222932024, 606-82; JOSE BRANDA L I S E , .394.749-*, OBM8H68, FRMEV02250192024, 606-82; OBK6H36, FRMEV02252202024, 606-82; OBK6G06, FRMEV02471922024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .494.396- , LZT0H35, FRMEV02220542024, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA, .342.284-, NQA8B43, FRMEV02246602024, 606-82; JOSE CESAR DE JESUS AMARAL, .892.976-*, IHO9F69, FRMEV02440792024, 606-82; JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, .974.038-, MIF5600, FRMEV02237292024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, STO7G52, FRMEV02255122024, 606-82; FWU3F16, FRMEV02439582024, 606-82; JOSE DAVID SANTOS, .798.105-, QTT1H00, FRMEV02255912024, 606-82; JOSE BONFIM GONCALO DA SILVA, .334.205-*, RPW0J00, FRMEV02465822024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-, OZR1B74, FRMEV02289102024, 606-82; OZR1B74, FRMEV02295562024, 606-82; JOSE APARECIDO VIDAL, .744.258-, BDG5C16, FRMEV02242622024, 606-82; JOSE CARLOS DALLAZEM, .695.250-*, ISU0515, FRMEV02245682024, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRP0E22, FRMEV02323892024, 606-82; JOSE CRISPIM FILHO, .693.159-, RAB1450, FRMEV02327322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33524/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com