DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800122 122 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33561/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO VITEK, .031.581-*, , FREVP00698362024, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00727112024, 773-0; , FREVP00727412024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499-, , FREVP00714792024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00725512024, 773-0; , FREVP00725922024, 773-0; , FREVP00725342024, 773-0; , FREVP00765282024, 773-0; , FREVP00765302024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00730302024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001- 75, , FREVP00729772024, 773-0; RODRIGO BOECHEL, .805.310-, , FREVP00743632024, 773-0; RODRIGO GASPARELLO LIMA, .238.578-*, , FREVP00752262024, 773-0; RODRIGO ALVES VELLOSO, .980.459-, , FREVP00760382024, 773-0; RODRIGO MORALES GARCIA, .181.708-, , FREVP00766452024, 773-0; ROBSON ADRIANO TEIXEIRA DE MENDONCA, .791.627-*, , FREVP00769212024, 773-0; RODOLFO CANDIDO BERCOT, .653.687-, , FREVP00780912024, 773-0; ROGENILSON SILVA BARRETO, .235.665-, , FREVP00787112024, 773-0; ROBSON MENDES SANTANA, .132.198-*, , FREVP00789382024, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, , FREVP00785222024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33597/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03521702024, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV03529872024, 606- 82; QIZ2C54, FRMEV03535562024, 606-82; FROTA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICU LO S DE TRANSPORTE LTDA, 50.784.616/0001-79, KXQ7H27, FRMEV03532602024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QIT7H98, FRMEV03533782024, 606-82; MME5D32, FRMEV03548732024, 606-82; RAJ3534, FRMEV03550452024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXY8B59, FRMEV03534382024, 606-82; RXO4G61, FRMEV03534622024, 606-82; RLJ8A10, FRMEV03542572024, 606-82; FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL , 05.110.425/0001-77, IUA8E34, FRMEV03536302024, 606-82; G B TRANSPORTES R E M O C AO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV03538462024, 606- 82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, GIO4F63, FRMEV03473262024, 606- 82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV03540652024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV03541482024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV03541852024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXF2C45, FRMEV03544252024, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GED5F76, FRMEV03552022024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6G93, FRMEV03552032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33598/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOOLD THINNER COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS E VERNIZES LTDA, 11.821.230/0001-38, MIW7D13, FRMEV03522232024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV03522632024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV03523332024, 606-82; GOMES E HENDGES TRANSPORTES LTDA, 32.065.101/0001-37, ICP7C36, FRMEV03523562024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B49, FRMEV03525072024, 606-82; GRADA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA, 23.632.846/0001-40, SUR1F53, FRMEV03525852024, 606-82; GLINFERTIL FERT I L I Z A N T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, QIW8F64, FRMEV03529212024, 606-82; GLAUCO VINICIUS HUGEN DE SOUZA, .502.579-, DAT2H39, FRMEV03529832024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV03531072024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV03531682024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV03532782024, 606- 82; ION1D32, FRMEV03541542024, 606-82; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-*, ANO9D60, FRMEV03533482024, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, .336.218-, DTC7I00, FRMEV03533802024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA CO L A R ES , .645.689-, QHB2748, FRMEV03539472024, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV03539602024, 606-82; GILMAR VALIM VARGAS, .095.160-*, KKX2J65, FRMEV03540922024, 606-82; GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA., 89.237.911/0001-40, INJ6681, FRMEV03541152024, 606-82; GOMES MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, RQO3D82, FRMEV03543692024, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL , .076.210-, JAT4F68, FRMEV03549232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33602/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, AFX5G63, FRMEV03525392024, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JCU6H17, FRMEV03526182024, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, .083.444-, CUA5F56, FRMEV03527282024, 606-82; GTWPRESS ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA, 20.674.166/0001-09, DTC6332, FRMEV03527982024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, GXX8C59, FRMEV03529112024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, ATC5I43, FRMEV03529752024, 606-82; HAIRLAN SANTOS DE OLIVEIRA, 06.291.158/0001-44, OKY3J00, FRMEV03529772024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IZN2B50, FRMEV03531832024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IQI1179, FRMEV03534662024, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SII1F86, FRMEV03535572024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV03536222024, 606-82; RXX4E60, FRMEV03544402024, 606-82; H.M.S. TRA N S P O R T ES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV03537582024, 606- 82; GUABIRUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 24.237.563/0001-66, MGP2477, FRMEV03541792024, 606-82; HELIO LEMAINSKI JOHANN, .354.980-*, QBR6J55, FRMEV03548532024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEW1B43, FRMEV03548772024, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, SLW4A93, FRMEV03550482024, 606-82; HELEN DAMBROWSKI HAHN, .808.969-*, AUJ5946, FRMEV03550522024, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAG6B68, FRMEV03551232024, 606-82; HEMKMAIER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.184.329/0001-27, QIP7H53, FRMEV03552102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do