DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800123 123 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVT4I27, FRMEV03522812024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2G85, FRMEV03525222024, 606-82; SES2G85, FRMEV03525372024, 606-82; SEY1E01, FRMEV03528102024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES S.A., 26.729.300/0001-08, ESS5C23, FRMEV03526082024, 606-82; HS MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 18.476.999/0001-05, OXH8D55, FRMEV03526652024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV03527122024, 606-82; IGOR MIRANDA , .190.039-*, APD0J58, FRMEV03527372024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA , 12.955.637/0001-10, IUF3030, FRMEV03531712024, 606-82; JDC5E38, FRMEV03537152024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV03535362024, 606-82; RXR5E55, FRMEV03536232024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03535472024, 606-82; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, AXD8675, FRMEV03537172024, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV03517102024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA , 21.362.167/0001-72, IUK7C83, FRMEV03540162024, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, DRC4H50, FRMEV03541462024, 606-82; HYDENIA - COMERCIO DE FLORES LTDA, 11.634.451/0001-05, MFZ0716, FRMEV03543452024, 606- 82; IGOR JUNIOR DE OLIVEIRA, .851.866-, DTB9B93, FRMEV03544192024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBB2J90, FRMEV03550942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRANI TADEU MARTINS, .182.456-, QMY8H74, FRMEV03516982024, 606- 82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV03522612024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI7F53, FRMEV03524482024, 606-82; SPG2E46, FRMEV03533402024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV03525482024, 606-82; IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, .974.599-*, ASK5H64, FRMEV03526622024, 606-82; IRINEU SCHERNER, .808.209-, QCW5D30, FRMEV03527182024, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, .685.799-, EVO8C42, FRMEV03530092024, 606-82; INOVARE TRAN S P O R T ES LTDA., 30.949.056/0001-58, JAJ5B02, FRMEV03531622024, 606-82; IVAIR BECHER, .699.499-*, MCU4J99, FRMEV03541762024, 606-82; IRISMA PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, 18.428.792/0001-65, FOI6289, FRMEV03541782024, 606-82; IR M AO S MAGGIONI LTDA, 73.342.289/0001-09, IVN8947, FRMEV03541902024, 606-82; IVAR JOAO BASSO, .562.890-, MKN0G17, FRMEV03542092024, 606-82; IRMAOS LETTI E CIA LTDA, 81.829.228/0001-90, RAA5C28, FRMEV03542822024, 606-82; ITJ FINGER TRANSPORTES LTDA, 19.578.006/0004-11, SEU4C50, FRMEV03548402024, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXZ9E64, FRMEV03548642024, 606-82; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBM9G60, FRMEV03548982024, 606- 82; ITA LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.709.403/0001-68, ECM8F07, FRMEV03549772024, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV03551812024, 606-82; IVO ANTONIO ANDRADE HALILA FILHO, .861.269-, QHS7006, FRMEV03552312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-*, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606- 82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV03522042024, 606-82; HF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.903.498/0001-16, CUE9G15, FRMEV03523162024, 606-82; HILTON CESAR CARDOSO, .664.909-, MLC2250, FRMEV03524002024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IXT7406, FRMEV03524852024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV03525462024, 606-82; HIPERPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 10.213.780/0001-01, JCL5C43, FRMEV03527382024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE5A08, FRMEV03528982024, 606-82; HG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.209.442/0001-27, DTE8A96, FRMEV03530502024, 606-82; GRISOPAR.COM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 13.287.969/0001-37, SDU6D86, FRMEV03532052024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVR6F20, FRMEV03532132024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03538992024, 606-82; GTI - LOG S/A, 09.721.487/0001-76, EKH0J50, FRMEV03541512024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLF5J89, FRMEV03543362024, 606-82; GRUPO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 11.933.901/0001-52, DVT6098, FRMEV03544862024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNG4H49, FRMEV03545252024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002- 88, KPT2G78, FRMEV03551272024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, 27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV03552402024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0004-31, TAK4F74, FRMEV03552512024, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001-38, IVM3H92, FRMEV03552532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAE9D03, FRMEV03521662024, 606-82; JCV4B78, FRMEV03524342024, 606-82; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, QJN0E96, FRMEV03521682024, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA , 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV03524022024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03525102024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03528552024, 606-82; IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA, 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV03531352024, 606-82; IHU9E22, FRMEV03540742024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA, 01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV03542122024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV03544242024, 606-82; RKZ0J68, FRMEV03548052024, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS LUCHINA & FILHOS LTDA, 03.657.456/0001-17, QHO2968, FRMEV03549302024, 606-82; IMAGGI - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.497.623/0001-75, MHO6B48, FRMEV03552502024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYM4708, FRMEV03552572024, 606-82; AGILIZA TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, ACU3I02, FRMEV03552592024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV03552602024, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, CPI1I05, FRMEV03552622024, 606-82; ANISIO JOSE TRONCO FILHO LTDA, 08.475.523/0001-04, IWE0648, FRMEV03552632024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RLO7H91, FRMEV03552662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33614/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.