DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; ADEMAR TORRESANI, .586.919-, MMH8H80, FRMEV03460612024, 606-82; LINO KLEMER, .601.499-, RNG0F47, FRMEV03480642024, 606-82; LM TRANS P O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ3B51, FRMEV03484332024, 606-82; SEY3B86, FRMEV03475702024, 606-82; SFG2F72, FRMEV03463312024, 606-82; SFJ4I25, FRMEV03529742024, 606-82; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, SEA7I38, FRMEV03489402024, 606-82; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IZM2300, FRMEV03490482024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV03490552024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL6G47, FRMEV03492712024, 606-82; SJW2B94, FRMEV03511602024, 606-82; SJW2H61, FRMEV03514572024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, IXF4503, FRMEV03517162024, 606-82; LINCOLN YOSHIYUKI TASIRO, 07.950.932/0001-44, DLJ7556, FRMEV03541282024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUM4B32, FRMEV03556192024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JA S 1 B 0 8 , FRMEV03556212024, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001- 52, MCO6793, FRMEV03556252024, 606-82; 48.317.905 RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03556282024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03556292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIO MAURO OLESKOWICZ, .652.741-*, ATC9J89, FRMEV03476152024, 606-82; LUCIANO PAULA TEIXEIRA, .111.516-, LUQ1J71, FRMEV03480362024, 606-82; LUCIANO LINO, .274.269-, MIW3A93, FRMEV03480522024, 606-82; LUCINEIA MARQUES, .168.301-*, BDT2B33, FRMEV03485922024, 606-82; LUIS CARLOS ANTUNES LUTZ, .266.220-, MKI2E25, FRMEV03493312024, 606-82; LUCIANO WASHIN GT O N , .669.799-, BXC1H81, FRMEV03495822024, 606-82; LUIS CARLOS DELAVI FERREIRA , .729.630-*, MEJ2F78, FRMEV03506972024, 606-82; MEJ2F78, FRMEV03447362024, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H95, FRMEV03508492024, 606-82; LUCIANO GIONGO, 09.339.521/0001-42, IYZ3J34, FRMEV03461102024, 606-82; LUCIANO XAVIER DE SOUZA, .615.598-, MFO3G54, FRMEV03510832024, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV03516362024, 606-82; LUCIO VENANCIO MOREIRA, .078.809-*, MAN0A88, FRMEV03520982024, 606-82; LUCIO BENTO BORBA, .279.549-, AOL0004, FRMEV03522162024, 606-82; LUCIANO MAURICIO JACO M A S S I , .787.478-, CXD5426, FRMEV03526422024, 606-82; LUCIANO REDON DA SILVA , .947.749-*, HBN6I95, FRMEV03535402024, 606-82; LUCIMAR MUSTARDEIRO DA ROSA, .807.600-, KCS2413, FRMEV03538502024, 606-82; LUCIANO LUNELLI, .696.909-, QIR1B87, FRMEV03538742024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001- 63, IVZ4098, FRMEV03549662024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, .389.289-*, CQH2A00, FRMEV03554852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33716/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-, RLB3H63, FRMEV03471992024, 606-82; LUIZ ANTONIO ORTOLAN SALLES, .945.541-, DTB4B99, FRMEV03474212024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .370.347-*, GXA7A80, FRMEV03476972024, 606- 82; LUIZ CARLOS POLESELLO, 12.872.185/0001-03, IUU5H42, FRMEV03477082024, 606- 82; LUIZ EDUARDO GELSLEIHTER, .060.579-, MLN7A40, FRMEV03477922024, 606- 82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV03481192024, 606-82; LUIZ CARLOS TIOSSI, .561.259-*, OAZ3C38, FRMEV03482122024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARPO, .893.109-, MFZ5J40, FRMEV03482552024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKQ7A81, FRMEV03485712024, 606-82; LUIZ CARLOS PAREDE, .774.699-, GVI2607, FRMEV03488832024, 606-82; LUIZ BORGES, .130.509-*, OKE7B72, FRMEV03420162024, 606-82; LUIZ FERNANDO PONTES, .856.419-, MGW5E28, FRMEV03499702024, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, .135.769-, EZW1H78, FRMEV03496502024, 606-82; LUIZ GO N Z AG A MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV03517612024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-*, MWW7H96, FRMEV03518232024, 606-82; LUIZ DA SILVA, .810.229-, MSZ0F44, FRMEV03520602024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV03531462024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, .008.450-, IQF6I87, FRMEV03533472024, 606-82; LUIZ CARLOS PERES VIVIAN, .363.960-*, JBY2H23, FRMEV03516082024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, .572.789-, QIQ8G57, FRMEV03550212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33737/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. L. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, SEU7G73, FRMEV03473152024, 606-82; BAM4G32, FRMEV03554042024, 606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-, RRY9G17, FRMEV03474452024, 606-82; RRX8B75, FRMEV03527812024, 606-82; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, NCJ4324, FRMEV03478592024, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV03480212024, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-*, MMM2H39, FRMEV03483972024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BCG2J97, FRMEV03489412024, 606-82; BDD7H78, FRMEV03515572024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV03496542024, 606-82; RDV6F85, FRMEV03552672024, 606-82; M. A. DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 08.560.510/0001-25, RHZ4B03, FRMEV03514042024, 606-82; M. TAVARES DISTRIBUIDORA LTDA, 37.790.346/0001-40, CUN8F36, FRMEV03519632024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, MLD7J45, FRMEV03523392024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, AHP0144, FRMEV03538382024, 606-82; M. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 24.955.959/0001-49, MJA5471, FRMEV03541262024, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, ENI7D94, FRMEV03541682024, 606-82; LUIZ PAULO MATIAS DE SANTANA, .719.314-, DBM6721, FRMEV03551062024, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV03551472024, 606-82; M. J. EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.126.149/0001-52, NHT3F01, FRMEV03553682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33758/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o