DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012800135 135 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 32/2024 - UASG 540006 Nº Processo: 72031.002336/2024-36. Inexigibilidade Nº 27/2024. Contratante: SNDTUR - CONTRATOS. Contratado: 09.489.706/0001-33 - ASSOCIACAO DOS EMPREEND. DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL. Objeto: Aquisição de 01 (uma) cota de patrocínio ao 16º festival da sardinha: gastronomia, arte e cultura no litoral de cascavel - ce, que ocorrerá de 28 a 30 de novembro de 2024, em cascavel/ce. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 26/11/2024 a 26/12/2024. Valor Total: R$ 199.999,00. Data de Assinatura: 26/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/01/2025). Banco Central do Brasil ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.746, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 5/3/2025. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 27 de janeiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: . .Data de Início .Data de Vencimento .Posição assumida pelo Banco Central .Posição assumida pelas inst. financeiras .Quantidade de contratos . .05/03/2025 .02/06/2025 .compradora .vendedora .até 15.000 . .05/03/2025 .03/11/2025 .compradora .vendedora .até 15.000 2. Serão aceitos no máximo até 15.000 (quinze mil) contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil, entre os vencimentos acima mencionados. 3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, com 3 (três) casas decimais. 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.747, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 27 de janeiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 27/1/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 27/1/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 28/1/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 29/4/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 27/1/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.748, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de janeiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 24.1.2025 a 24.2.2025 são, respectivamente: 0,9657% (nove mil, seiscentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00809024 (um inteiro e oitocentos e nove mil e vinte e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1554% (mil, quinhentos e cinquenta e quatro décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE OUTORGA Processo: 0.01.000.1.000172/2025-34 Outorga: Bruna Silva Pilati. Objeto: Assistente de Pesquisa - I no grupo de pesquisa "O Ministério Público e a representação das mulheres na política - instrumentos para a fiscalização e responsabilização, pelo MP Eleitoral, do subfinanciamento e dos desvios de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais femininas". Data de Assinatura do Termo: 20/01/2025. Nota de empenho: 2025NE000029, datada de 09/01/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01. EXTRATO DE OUTORGA Processo: 0.01.000.1.000161/2025-40 Outorga: Cinthia de Cassia Catoia. Objeto: Pesquisadora II do grupo de pesquisa "O Ministério Público e a representação das mulheres na política - instrumentos para a fiscalização e responsabilização, pelo MP Eleitoral, do subfinanciamento e dos desvios de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais femininas". Data de Assinatura do Termo: 21/01/2025. Nota de empenho: 2025NE000028, datada de 09/01/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01. EXTRATO DE OUTORGA Processo: 0.01.000.1.000160/2025-67 Outorga: Fernanda de Carvalho Lage. Objeto: Pesquisadora I do grupo de pesquisa "O Ministério Público e a representação das mulheres na política - instrumentos para a fiscalização e responsabilização, pelo MP Eleitoral, do subfinanciamento e dos desvios de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais femininas". Data de Assinatura do Termo: 21/01/2025. Nota de empenho: 2025NE000027, datada de 09/01/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01. EXTRATO DE OUTORGA Processo: 0.01.000.1.000159/2025-94 Outorga: Luiz Carlos dos Santos Gonçalves. Objeto: Líder do grupo de pesquisa "O Ministério Público e a representação das mulheres na política - instrumentos para a fiscalização e responsabilização, pelo MP Eleitoral, do subfinanciamento e dos desvios de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais femininas". Data de Assinatura do Termo: 21/01/2025. Nota de empenho: 2025NE000026, datada de 09/01/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01. EXTRATO DE OUTORGA Processo: 0.01.000.1.000177/2025-93 Outorga: Vitória Corrêa da Silva Queiroz. Objeto: Auxiliar acadêmico no grupo de pesquisa "O Ministério Público e a representação das mulheres na política - instrumentos para a fiscalização e responsabilização, pelo MP Eleitoral, do subfinanciamento e dos desvios de recursos públicos destinados às campanhas eleitorais femininas". Data de Assinatura do Termo: 22/01/2025. Nota de empenho: 2025NE000033, datada de 09/01/2025. Programa de Trabalho: 250102. Elemento de Despesa: 339020.01. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Termo de Cooperação que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE, e a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSPDS/CE. OBJETO: Acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública/CE - SISP com a finalidade de auxiliar o MPF na localização de pessoas que estejam vinculadas a infrações administrativas, cíveis e criminais investigadas pelo órgão. AS S I N AT U R A : 27/12/2024. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da PR/CE, e ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da SSPDS/CE. PGEA nº 1.15.000.003380/2024-31.