DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012800040 40 Nº 19, terça-feira, 28 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 9 - Processo nº: 10865.000095/2009-91 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10865.000096/2009-36 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10865.000098/2009-25 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10865.000099/2009-70 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10865.000100/2009-66 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10865.000101/2009-19 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10865.000103/2009-08 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10865.000104/2009-44 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10865.000105/2009-99 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10865.000106/2009-33 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10865.000107/2009-88 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10865.000113/2009-35 - Recorrente: COSTA CAFE COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11131.720433/2021-49 - Recorrente: GASKET PETROLEO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 22 - Processo nº: 10410.006061/2007-97 - Recorrente: CAMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 23 - Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 24 - Processo nº: 11119.720014/2023-37 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 25 - Processo nº: 11684.720124/2020-31 - Recorrente: SEPETIBA TECON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 26 - Processo nº: 10314.720621/2019-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASTER PETROLEO LTDA. 27 - Processo nº: 11516.721199/2012-61 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 28 - Processo nº: 15868.000039/2010-84 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15868.001184/2009-49 - Recorrente: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 30 - Processo nº: 16682.720742/2012-13 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.902638/2012-37 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.902641/2012-51 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 33 - Processo nº: 11829.720033/2020-12 - Recorrentes: MGSP GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 34 - Processo nº: 19515.721213/2017-53 - Recorrente: DUTRA EMBALAGENS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 35 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 36 - Processo nº: 10680.720508/2005-92 - Recorrente: FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10314.720173/2023-62 - Recorrente: GAMMA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 38 - Processo nº: 11080.730901/2018-31 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 39 - Processo nº: 10920.721009/2016-03 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.729634/2018-59 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.729663/2018-11 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.729666/2018-54 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729730/2018-05 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729802/2018-14 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729814/2018-31 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729999/2016-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.730907/2018-16 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.730943/2018-71 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.730989/2018-91 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.731002/2018-55 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.731049/2018-19 - Recorrente: GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.731275/2018-08 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.732816/2017-26 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.732843/2017-07 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.734865/2017-01 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.734938/2017-57 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.734954/2017-40 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 18220.726204/2020-05 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18220.726205/2020-41 - Recorrente: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 60 - Processo nº: 16682.720732/2013-51 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 61 - Processo nº: 16682.720738/2013-28 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 16682.720740/2013-05 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 16682.720742/2013-96 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 64 - Processo nº: 16682.900630/2012-36 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16349.000148/2007-28 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 66 - Processo nº: 15444.720232/2021-79 - Recorrentes: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 67 - Processo nº: 12689.720171/2021-89 - Recorrente: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 68 - Processo nº: 13054.000406/2006-11 - Recorrente: GRUPO GERDAU EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10950.003145/2005-08 - Recorrente: JANDAIA INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 70 - Processo nº: 10380.011495/2005-41 - Recorrente: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 71 - Processo nº: 15444.720227/2020-85 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 72 - Processo nº: 10920.724446/2012-47 - Recorrente: LOJAS MILIUM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10314.720151/2018-35 - Recorrente: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 74 - Processo nº: 19515.002537/2005-55 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10880.004134/2005-16 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10880.004135/2005-52 - Recorrente: MANGELS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 77 - Processo nº: 13016.000232/2006-34 - Recorrente: MEBER METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 78 - Processo nº: 12747.720002/2019-92 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 79 - Processo nº: 17095.721755/2021-75 - Recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 80 - Processo nº: 16561.720143/2018-53 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16561.720066/2017-51 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 16561.720142/2018-17 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 15746.720511/2020-57 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 16561.720069/2017-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 85 - Processo nº: 19515.720032/2013-86 - Recorrentes: BAYER S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 86 - Processo nº: 10314.720633/2021-91 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 87 - Processo nº: 10880.941553/2012-51 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 88 - Processo nº: 10880.941541/2012-27 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10880.941542/2012-71 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10880.941543/2012-16 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10880.941544/2012-61 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10880.941546/2012-50 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10880.941547/2012-02 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10880.941549/2012-93 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10880.941550/2012-18 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10880.941551/2012-62 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10880.941555/2012-41 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.941557/2012-30 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10314.720080/2020-95 - Recorrente: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 100 - Processo nº: 13830.721987/2017-25 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13830.721988/2017-70 - Recorrente: RAIZEN PARAGUACU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL