DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e, CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, que analisa o cumprimento das exigências de publicação e o encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal; CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, com a retificação constante no DOU de 21 de janeiro de 2025, edição 14, Seção 1, página 102, que publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 3º quadrimestre de 2024, período de janeiro a dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, constante do Anexo Único deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S Inscritas em restos a pagar não processados (B) Total Executado (C) = (A) + (B) . . .jan/24 .fev/24 .mar/24 .abr/24 .mai/24 .jun/24 .jul/24 .ago/24 .set/24 .out/24 .nov/24 .dez/24 .Total últimos 12 meses (A) . . . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 40.831.187,22 40.184.299,05 42.032.070,29 40.123.486,40 40.088.924,54 52.457.914,47 40.516.257,67 40.306.963,61 39.602.484,87 41.677.211,68 66.605.009,58 59.272.007,94 543.697.817,32 14.603.586,38 558.301.403,70 . Pessoal Ativo 21.203.485,13 21.813.440,57 23.795.298,22 21.944.862,49 21.980.261,04 25.899.974,92 22.293.333,27 22.163.070,81 21.552.841,88 23.384.755,34 38.005.009,83 39.874.381,51 303.910.715,01 10.140.762,42 314.051.477,43 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 18.077.806,03 18.492.812,76 20.482.906,07 18.615.430,13 18.674.727,97 22.607.238,31 18.994.091,30 18.739.586,69 18.258.802,46 20.034.191,29 30.931.031,36 36.383.744,90 260.292.369,27 7.140.762,42 267.433.131,69 . Obrigações Patronais 3.125.679,10 3.320.627,81 3.312.392,15 3.329.432,36 3.305.533,07 3.292.736,61 3.299.241,97 3.423.484,12 3.294.039,42 3.350.564,05 7.073.978,47 3.490.636,61 43.618.345,74 3.000.000,00 46.618.345,74 . Pessoal Inativo e Pensionistas 19.627.702,09 18.370.858,48 18.236.772,07 18.178.623,91 18.108.663,50 26.557.939,55 18.222.924,40 18.143.892,80 18.049.642,99 18.292.456,34 28.599.999,75 19.397.626,43 239.787.102,31 4.462.823,96 244.249.926,27 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 12.646.322,77 11.152.397,57 10.966.919,54 10.936.668,61 10.819.227,47 15.541.217,01 10.915.558,38 10.852.458,66 10.742.880,78 10.948.379,18 17.630.694,14 11.954.862,23 145.107.586,34 594.784,02 145.702.370,36 . Pensões 6.981.379,32 7.218.460,91 7.269.852,53 7.241.955,30 7.289.436,03 11.016.722,54 7.307.366,02 7.291.434,14 7.306.762,21 7.344.077,16 10.969.305,61 7.442.764,20 94.679.515,97 3.868.039,94 98.547.555,91 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 1.944.318,97 137.326,33 6.618,18 64.741,84 5.620,87 14.140,72 490.409,21 18.449.754,85 18.041.837,60 18.291.026,09 30.758.796,34 19.731.782,02 107.936.373,02 4.444.468,14 112.380.841,16 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 6.618,18 6.618,18 6.618,18 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 5.335,52 67.874,22 0,00 67.874,22 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1.937.700,79 130.708,15 0,00 59.406,32 285,35 8.805,20 485.073,69 433.695,44 4.459,26 0,00 3.120.118,80 12.965.638,09 19.145.891,09 726.893,85 19.872.784,94 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .18.010.723,89 .18.032.042,82 .18.285.690,57 .27.633.342,02 .6.760.808,41 .88.722.607,71 .3.717.574,29 .92.440.182,00 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .38.886.868,25 .40.046.972,72 .42.025.452,11 .40.058.744,56 .40.083.303,67 .52.443.773,75 .40.025.848,46 .21.857.208,76 .21.560.647,27 .23.386.185,59 .35.846.213,24 .39.540.225,92 .435.761.444,30 .10.159.118,24 .445.920.562,54 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .445.920.562,54 .0,031182% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .1.152.265.528,89 .0,080576% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .1.094.652.252,45 .0,076547% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .1.037.038.976,00 .0,072518% FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 08/01/2025, 11h34min. Nota 1: Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.