DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nota 3: Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013. Nota 4. Até julho de 2024, a fonte 1056 não foi utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esse valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, o que aumentou a base de cálculo para apuração dos limites dessa despesa, conforme estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS Disponibilidade de caixa bruta .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS Disponib. de caixa líquida (antes da inscrição de restos a pagar não processados do exercício)1 Restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício Empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira) Disponibilidade de caixa líquida (após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício) . .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . De Exercícios Anteriores Do Exercício . . .( a ) .( b ) .( c ) .( d ) .( e ) .(f) = ( a - ( b + c + d + e)) .(g) . .(h) = (f - g) . .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .59.087.379,72 .649,43 .3.859.566,44 .7.888.551,03 .24.060,88 .47.314.551,94 .29.616.110,99 .0,00 .17.698.440,95 .Código Descrição .000 RECURSOS LIVRES DA UNIAO 59.087.379,72 649,43 3.859.566,44 7.888.551,03 24.060,88 47.314.551,94 29.616.110,99 0,00 17.698.440,95 . . . . . . . . . . . . .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .22.999.141,63 .0,00 .162.868,77 .6.413.807,98 .8.130.476,30 .8.291.988,58 .4.494.742,69 .0,00 .3.797.245,89 .Código Descrição .001 REC.LIVRES SEG.SOCIAL 3.828.474,55 0,00 0,00 2.237.216,90 0,00 1.591.257,65 745.249,67 0,00 846.007,98 .056 BENEFICIOS RPPS UNIAO 8.821.033,85 0,00 92.821,48 4.176.591,08 0,00 4.551.621,29 3.717.574,29 0,00 834.047,00 .027 SERV.AFETOS AS ATIVID.ESPECIFICAS DA JUSTICA 1.903.303,52 0,00 69.773,24 0,00 0,00 1.833.530,28 11.214,51 0,00 1.822.315,77 .050 REC.PROP.LIV.UO-JUSTICA MILITAR DA UNIAO 315.853,41 0,00 274,05 0,00 0,00 315.579,36 20.704,22 0,00 294.875,14 . .002 ATIVIDADES-FIM DA SEGURIDADE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 .491 .RECURSOS DIVERSOS .8.130.476,30 .0,00 .0,00 .0,00 .8.130.476,30 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .TOTAL (III) = (I + II) .82.086.521,35 .649,43 .4.022.435,21 .14.302.359,01 .8.154.537,18 .55.606.540,52 .34.110.853,68 .0,00 .21.495.686,84 FONTE: TESOURO GERENCIAL, Justiça Militar da União, 08/01/2025 , 12h26min Notas: 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 Anexo VII - LRF, art. 48. R$ 1,00 . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA . . .Receita Corrente líquida .R$ 1.430.035.654.401,57 . .DESPESA COM PESSOAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . Despesa Total com Pessoal - DTP 445.920.562,54 0,031182% . Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 1.152.265.528,89 0,080576% . .Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> . 1.094.652.252,45 .0,076547% . .DÍVIDA CONSOLIDADA .V A LO R .% SOBRE A RCL . Dívida Consolidada Líquida . .Limite Definido por Resolução do Senado Federal . . . .GARANTIAS DE VALORES .V A LO R .% SOBRE A RCL . Total das Garantias Concedidas . .Limite Definido por Resolução do Senado Federal . . . .OPERAÇÕES DE CRÉDITO .V A LO R .% SOBRE A RCL . Operações de Crédito Internas e Externas . Operações de Crédito por Antecipação da Receita . Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas . .Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita . . . RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . . . . . .Valor Total . 34.110.853,68 . 21.495.686,84 FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 08/01/2025, 12h26min. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO Presidente do Tribunal JOSÉ CARLOS NADER MOTTA Diretor-Geral CAMILO REY LAURETO Diretor de Orçamento e Finanças HELTON CARNEIRO DE CASTRO Assessor de Controle Interno