DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002516- 10.2025.4.01.8000, resolve ad referendum do Conselho de Administração: Art. 1º Aprovar o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 3º Quadrimestre de 2024, na forma dos Anexos, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . . .JA N / 2 0 2 4 .FEV/2024 .MAR/2024 .ABR/2024 .MAI/2024 .JUN/2024 .JUL/2024 .AG O / 2 0 2 4 .SET/2024 .OUT/2024 .N OV / 2 0 2 4 .D EZ / 2 0 2 4 .T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . . .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 272.457.529,91 208.973.638,97 208.621.729,69 207.210.040,94 207.981.026,21 211.802.017,79 207.069.098,90 210.006.465,08 208.883.571,06 229.255.811,28 325.319.711,69 226.841.321,59 2.724.421.963,11 9.923.032,10 . .Pessoal Ativo 216.446.350,93 169.216.566,05 169.034.751,72 167.851.110,02 168.610.194,62 171.508.547,42 166.808.121,75 169.124.187,88 168.282.106,67 184.417.756,04 262.898.714,38 178.074.303,15 2.192.272.710,63 8.022.457,97 . .Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 192.416.113,60 143.795.111,13 143.622.606,07 142.512.869,67 143.247.438,19 146.173.818,71 141.625.646,24 143.944.376,82 143.200.035,05 157.485.829,94 212.780.863,27 152.498.020,34 1.863.302.729,03 6.038.013,62 . .Obrigações Patronais 24.030.237,33 25.421.454,92 25.412.145,65 25.338.240,35 25.362.756,43 25.334.728,71 25.182.475,51 25.179.811,06 25.082.071,62 26.931.926,10 50.117.851,11 25.576.282,81 328.969.981,60 1.984.444,35 . .Pessoal Inativo e Pensionistas 56.011.178,98 39.757.072,92 39.586.977,97 39.358.930,92 39.370.831,59 40.293.470,37 40.260.977,15 40.882.277,20 40.601.464,39 44.838.055,24 62.420.997,31 48.767.018,44 532.149.252,48 1.900.574,13 . .Aposentadorias, Reserva e Reformas 48.263.715,10 34.237.372,63 34.145.135,65 33.936.097,02 33.974.723,94 34.717.179,04 34.739.627,79 35.012.318,15 35.000.631,72 38.979.662,06 53.813.904,25 41.609.333,62 458.429.700,97 1.330.945,54 . .Pensões 7.747.463,88 5.519.700,29 5.441.842,32 5.422.833,90 5.396.107,65 5.576.291,33 5.521.349,36 5.869.959,05 5.600.832,67 5.858.393,18 8.607.093,06 7.157.684,82 73.719.551,51 569.628,59 . .Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . .Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 56.875.554,17 41.912.630,72 40.654.214,40 39.582.719,57 39.538.844,46 40.505.517,51 26.849.672,50 40.709.554,30 40.351.448,04 59.796.917,97 52.115.119,90 35.863.342,02 514.755.535,56 2.608.864,15 . .Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 26.988,84 300.906,06 126.996,72 351.192,82 67.285,90 188.773,83 371.413,66 30.854,63 224.992,29 264.253,00 322.565,30 2.276.223,05 0,00 . .Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . .Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 1.629.309,03 2.702.560,46 1.354.706,58 732.915,10 460.399,56 819.618,95 485.210,76 218.229,35 510.247,62 19.484.390,33 2.285.513,03 12.113.614,28 42.796.715,05 2.253.872,09 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .55.246.245,14 .39.183.081,42 .38.998.601,76 .38.722.807,75 .38.727.252,08 .39.618.612,66 .26.175.687,91 .40.119.911,29 .39.810.345,79 .40.087.535,35 .49.565.353,87 .23.427.162,44 .469.682.597,46 .354.992,06 . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .215.581.975,74 .167.061.008,25 .167.967.515,29 .167.627.321,37 .168.442.181,75 .171.296.500,28 .180.219.426,40 .169.296.910,78 .168.532.123,02 .169.458.893,31 .273.204.591,79 .190.977.979,57 .2.209.666.427,55 .7.314.167,95 . . . . . . . . . . . . . . . . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) .2.216.980.595,50 .0,155030% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .4.953.672.107,56 .0,346402% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .4.705.988.502,18 .0,329082% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .4.458.304.896,80 .0,311762% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial. Unidade Responsável: Divisão de Análise Contábil - Dicoc/Secor, 21/1/2025, 12h36 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.