DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2) O item Pessoal Ativo - Obrigações Patronais agrega valores da contribuição previdenciária patronal para o RPPS (R$ 48.457.836,43), para o INSS e SAT (R$ 820.887,12), além da Contribuição patronal para o FUNPRESP LEI 12618/12 (R$ 3.109.105,59), incluindo Desp.Exerc.Anterior nesses elementos; 3) Nas despesas com Pessoal não estão computadas àquelas executadas por meio de descentralização interna (provisão) e descentralização externa de crédito (Destaque), conforme disposição do item 9.6 do Acórdão TCU 2097/2011 - Plenário, quais sejam: a) Requisições de Pequeno Valor (RPV) - R$ 30.768.039,87; b) Precatórios da Adm. Direta - R$ 2.857.308,44; 4) No item "Despesas não computadas-Despesas Exerc.Ant.de período anterior ao da apuração do 1º e 2º quad.24 estão divergentes do relatório do Tesouro Gerencial (TG) os meses de janeiro (R$ 2885,36), fevereiro (R$ 1.757,17) e março (R$ 2.245,65) porque referem-se a pagamentos de ressarcimento pessoal cedido competencia nov a dez2023 e pagamento de patronal previdenciária ref.ajuste DCTFWeb retificadora da fl.dez23; em abril24 foi descontado R$ 1.396,30 de reembolso pessoal cedido ref.dez23 e R$ 417,22 de pagamento patronal funpresp set/23, restando saldo R$ 21.730,42 patronal previdência de out21 a nov22 (PD6222-21); em julho o valor considerado é pessoal cedido competência ano 2022, e em agosto24 o valor apresentado no TG de R$ 21367,84, apenas R$ 11.795,39 será deduzido da despesa bruta pois refere-se ao pagamento de pessoal competências de meses anteriores a set2023. 5) As despesas de Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão dentro dos limites estabelecidos pela LC nº 101/2000 UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024 . .RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") . .R$ 1,00 . .IDENTIFICAÇÃO DOS R EC U R S O S .DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS .DISPONIBILIDADE DE CAIXA L Í Q U I DA .RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO L I Q U I DA D O S .EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS .DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A P AG A R . . . . .(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹ (f)=(a-(b+c+d+e)) .DO EXERCÍCIO (g) .(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) .NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)¹ (h) = (f-g) . . . .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos . . . . . . . . .De Exercícios .Do Exercício (c ) .Restos a Pagar Empenhados e Não .Demais Obrigações Financeiras (e) . . . . . . . .Anteriores (b) . .Liquidados de Exercícios Anteriores (d) . . . . . . .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .7.816.683,59 .0,00 .581.703,91 .0,00 .0,00 .7.208.580,33 .3.554.250,86 .0,00 .3.654.329,47 . .Fonte 000 - Recursos Livres da União .7.816.683,59 .0,00 .581.703,91 .26.399,35 .0,00 .7.208.580,33 .3.554.250,86 . .3.654.329,47 . .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .11.851.581,05 .0,00 .292.156,10 .0,00 .1.765.481,19 .9.793.943,76 .845.881,90 .0,00 .8.948.061,86 . .Fonte 027 - Serv.Afetos às Ativid.Especificas da Justiça .531.571,34 . .10.553,80 . . .521.017,54 .491.312,86 . .29.704,68 . .Fonte 050 - Rec. Próprios Livres da UO .6.181.639,12 . .33.186,84 . . .6.148.452,28 .209.516,03 . .5.938.936,25 . .Fonte 051 - Rec.Próprios UO Aplic.Excl. em Despesa de Capital .432.143,38 . . . . .432.143,38 . . .432.143,38 . .Fonte 081 - Recursos de Convênios - TRT7 .2.547.268,44 . . . . .2.547.268,44 . . .2.547.268,44 . .Fonte 138- Melhoria da Prestação Jurisdicional - TRT7 .393.477,58 . .248.415,46 . . .145.062,12 .145.053,01 . .9,11 . Fonte 491 - Recursos Diversos 1.765.481,19 1.765.481,19 0,00 0,00 .0,00 .0,00 . .TOTAL (III) = (I + II) .19.668.264,64 .0,00 .873.860,01 .26.399,35 .1.765.481,19 .17.002.524,09 .4.400.132,76 .0,00 .12.602.391,33 . FONTE: SIAFI/TESOURO GERENCIAL e Coordenadoria de Contabilidade/SOF/TRT 7ª Região - 08/jan/2025- 10h Nota: 1. Essa coluna (f) poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. . Nota 2. Recursos Diversos, Fonte 491, são decorrentes de valores devolvidos por ordens bancárias canceladas a serem refeitas após identificação dos beneficiários, e também de valores depositados (cauções) por empresas contratadas a título de garantia contratual nos bens/serviços prestados a este Regional, além dos valores dos depósitos glosados e retidos em conta vinculada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de MO, destinados ao pagamento de encargos trabalhistas - Acordão TCU 2717/23. Esta fonte foi identificada no SICONFI como Outros Recursos Extraorçamentários; . .Nota 3. As fontes 027, 050,138 e 081 são Recursos Vinculados ao Órgão JT, e estão somados no SICONFI em Recursos Vinculados a Fundos no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e Dos Restos a Pagar; Nota 4. São Recursos de Alienação de Bens/Ativos o indicado na Fonte 051, na publicação do SICONFI. ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 1_PJ_28_013