DOU 28/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64. 2) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.123.641,75 3) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 2.801.562,59. 4) Receita Corrente Líquida conforme portaria STN/MF n.º 78, de 15/01/2025, publicada em 20/01/2025. UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 IDENTIFICAÇÃO DOS R EC U R S O S DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Líquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras De Exercícios Anteriores Do Exercício . .( a ) .( b ) .( c ) .( d ) .( e ) .(f) = ( a - ( b + c + d + e)) .(g) . (h) = (f - g) . .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .11.911.541,31 .202.827,71 .6.050.473,08 .465.258,64 .0,00 .5.192.981,88 .5.192.981,88 .0,00 .0,00 . .000 - RECURSOS LIVRES DA UNIAO .11.911.541,31 .202.827,71 .6.050.473,08 .465.258,64 .0,00 .5.192.981,88 .5.192.981,88 .0,00 .0,00 . .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .9.817.566,13 .9.647,09 .3.836.696,07 .103.993,00 .29.536,49 .5.837.693,48 .247.186,70 .0,00 .5.590.506,78 . .056 - BENEFICIOS DO RPPS DA UNIAO .3.680.579,45 .0,00 .3.680.579,45 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . .027 - SERV.AFETOS AS ATIVID.ESPECIFICAS DA JUSTICA .127.909,37 .0,00 .79.464,56 .0,00 .0,00 .48.444,81 .474,07 .0,00 .47.970,74 . .050 -RECURSOS PROPRIOS LIVRES DA UO .2.346.402,16 .0,00 . .103.993,00 .0,00 .2.242.409,16 . .0,00 .2.242.409,16 . .081 - CONVENIOS .3.218.565,67 .314,34 . .0,00 .0,00 .3.218.251,33 . .0,00 .3.218.251,33 . .138 - MELHORIA DA P R ES T AC AO JURISDICIONAL .414.572,99 .9.332,75 .76.652,06 .0,00 .0,00 .328.588,18 .246.712,63 .0,00 .81.875,55 . .491 - RECURSOS DIVERSOS .29.536,49 . . .0,00 .29.536,49 . . .0,00 .0,00 . .TOTAL (III) = (I + II) .21.729.107,44 .212.474,80 .9.887.169,15 .569.251,64 .29.536,49 .11.030.675,36 .5.440.168,58 .0,00 .5.590.506,78 FONTE: TESOURO GERENCIAL, COFIN/TRT17ª R., 22/01/2025 Notas: 1) Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2) Disponibilidade para RP a Receber na Fonte 000 de R$ 10.115.243,14. 3) Disponibilidade para RP a Receber na Fonte 056 de R$ 3.645.997,55.UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO