DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900093 93 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 I - Considerando a indisponibilidade do link do "Formulário P11", descrito no item 11.1, informa-se que o documento será disponibilizado diretamente na página da SENAD/MJSP, no link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre- drogas/pensando-a-politica-sobre-drogas-3; e II - Com relação ao Anexo I - Formulário Currículo Padrão, onde se lê "Item 7.3", leia-se "Item 10.3". SOLANGE PEREIRA LEAL Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009 Substituta SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 57/2024. Processo Nº 08000.008739/2024-57. Partícipes: Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado do Pará, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, instituída pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019. O objetivo é implementar o Amber Alert Brasil, conforme Protocolo desenvolvido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, fomentar a integração dos dados no Sinesp- Integração e a depuração do passivo de casos em aberto. Data de assinatura: 27/01/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 44/2025 - Processo nº 08020.009271/2024-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 44/2025, em referência. Data da assinatura: 22/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 639.274,00 (seiscentos e trinta e nove mil duzentos e setenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 53/2025 - Processo nº 08020.009077/2024-02. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 53/2025, em referência. Data da assinatura: 22/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 40/2025 - Processo nº 08020.009870/2024-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº 13.128.798/0021-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 40/2025, em referência. Data da assinatura: 23/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe. Valor: R$ 111.512,00 (cento e onze mil quinhentos e doze reais). Espécie: Termo de Doação nº 946/2024 - Processo nº 08020.001674/2024-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 946/2024, em referência. Data da assinatura: 24/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 733.294,88 (setecentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 46/2025 - Processo nº 08020.009773/2024-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 46/2025, em referência. Data da assinatura: 24/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública da Bahia. Valor: R$ 62.044,00 (sessenta e dois mil quarenta e quatro reais). Espécie: Termo de Doação nº 59/2025 - Processo nº 08020.009868/2024-24. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 59/2025, em referência. Data da assinatura: 25/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 329.082,00 (trezentos e vinte e nove mil oitenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 60/2025 - Processo nº 08020.010051/2024-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 60/2025, em referência. Data da assinatura: 24/01/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 266.024,00 (duzentos e sessenta e seis mil vinte e quatro reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 936059. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ nº 46523239000147. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 336.037,25, Valor de Contrapartida: R$ 42.079,50, Vigência: 29/01/2025 a 29/07/2025. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO DE LIMA FERNANDES, CPF nº .457.468-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 932559. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 28176998000107. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 554.666,67, Valor de Contrapartida: R$ 54.666,67, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº .288.927- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 918020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CNPJ nº 28176998000107. Termo aditivo de Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 1.619.460,00, Valor de Contrapartida: R$ 215.422,00, Vigência: 31/01/2025 a 31/07/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: TARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR, CPF nº .288.927- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 935329. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA, CNPJ nº 45731650000145. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 115.635,13, Valor de Contrapartida: R$ 15.635,13, Vigência: 31/01/2025 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FERNANDO LUBRECHET, CPF nº .434.078-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 71, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.010568/2024-39. Requerentes: BTT Telecomunicações S.A. e Nós Participações S.A.. Advogados: Ricardo Gaillard, Mayara Lins Ogea e Lucas Longhitano. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: serviços de comunicação multimídia - SCM (CNAE 61.10-8/03), serviços de telefonia fixa comutada - STFC (CNAE 61.10-8/01) e outras atividades de telecomunicações (CNAE 61.90-6/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 01/2024 - UASG 440001 - MMA Espécie: Termo de Transferência de Bens que entre si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-98, e o SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB, CNPJ: 37.115.375/0008-83, OBJETO: Doação de bens patrimoniais consideradas como ociosos, conforme Termo de Transferência nº 01/2024, que integra o Processo nº 02209.001478/2024-21. Assinam: DOADOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA , Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração, CPF .376.148-, e DONATÁRIO: EDUARDO CAIXETA, COORDENADOR - GERAL, CPF *.868.581-. Data da Assinatura do TERMO DE TRANSFERÊNCIA: 13/12/2024. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO AVISO DE PRORROGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 2.078, de 21 de março de 2023, da Presidência da República/Casa Civil, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU), de 22/03/2023, torna público aos interessados a prorrogação do prazo para assinatura digital do contrato de concessão florestal por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Serviço Florestal Brasileiro, pela empresa TRANSPORTES E.A.E. LTDA (CNPJ - 04.538.789/0001-90), vencedora do certame supramencionado para a Unidade de Manejo Florestal II - Flona de Chapecó. Nestes termos, em conformidade com o item 13.2.1 do Edital da Concorrência nº 01/2023, o referido prazo que era de 28/01/2025, se estenderá por mais 60 (sessenta) dias a contar desta data. GARO JOSEPH BATMANIAN Diretor-Geral