DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV03209542024, 606-82; MIA6E99, FRMEV03293192024, 606-82; MKJ3474, FRMEV03172332024, 606-82; M D CAVALCANTE TRANSPORTES, 36.454.810/0001-65, ATX9A30, FRMEV03011362024, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV03013272024, 606-82; M GOMES SARMENTO, 12.976.410/0001-51, RGG8A63, FRMEV03277462024, 606-82; M A DE MORAES ARTE FAT O S CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, QTY0H20, FRMEV03296882024, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, RBJ4G24, FRMEV03041812024, 606-82; M G DA SILVA TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 36.907.623/0001-90, CPH3F78, FRMEV03230382024, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV03215242024, 606-82; LUTERPLAN TRANSPORTES LTDA, 39.865.478/0001-10, MRU4D92, FRMEV03169762024, 606-82; M F P DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS, 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV03175972024, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03162982024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA , 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV03340832024, 606-82; LUJAN & LUJAN LTDA ., 43.520.781/0001-58, III7C55, FRMEV03225282024, 606-82; LUIZA ROSINEIA M AC E D O, 07.690.401/0001-60, EZS7D73, FRMEV03176172024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA, 39.785.977/0001-05, PPX1809, FRMEV03309992024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV03247082024, 606-82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SAR1I20, FRMEV03358302024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, PLK4G18, FRMEV03226832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31162/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M R D TEIXEIRA LTDA, 44.440.338/0001-30, AUQ1J06, FRMEV03374762024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QOG4G79, FRMEV03334322024, 606-82; JAQ6H06, FRMEV03223842024, 606-82; QKK0G89, FRMEV03111592024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001-37, SFE4H56, FRMEV03208222024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, AUO6192, FRMEV03181212024, 606-82; EKH2C10, FRMEV03253072024, 606-82; DJ E 9 E 2 1 , FRMEV02974062024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001- 71, RXZ1B51, FRMEV03226542024, 606-82; RDV6F85, FRMEV03247162024, 606-82; RXZ1B51, FRMEV03263512024, 606-82; M. PAES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 47.414.615/0001-28, OKY7A11, FRMEV03213402024, 606-82; M L WEBER LTDA, 32.313.122/0001-24, QBA7F70, FRMEV03263002024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7E66, FRMEV03254702024, 606-82; M. W. DE GODOI - TRANSPORTES, 28.946.471/0001-06, EKH5I46, FRMEV03177182024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QNM6190, FRMEV03205512024, 606-82; M.A.B. TRANSPORTADORA LTDA, 26.270.068/0001-84, CCU0H87, FRMEV03215742024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLG6J00, FRMEV03296102024, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV03264602024, 606-82; M.A.T TRANSPORTES LTDA, 29.553.995/0001-08, IRL9F15, FRMEV03271262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31164/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001- 91, JAZ2C34, FRMEV03289312024, 606-82; RKY9C51, FRMEV03256192024, 606-82; JAZ2C34, FRMEV03130212024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001- 89, SVM7C65, FRMEV03249462024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, MHD2H66, FRMEV03002872024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYH1H97, FRMEV03210122024, 606-82; RYC9I49, FRMEV03280752024, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001- 00, SEU8J49, FRMEV03245682024, 606-82; M.P. MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 02.900.416/0001-91, SHZ8I67, FRMEV03341892024, 606-82; M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, MMB3860, FRMEV03110052024, 606- 82; M.S DOS SANTOS NOVAES LTDA, 03.191.383/0001-10, EJV7G09, FRMEV03167152024, 606-82; MACAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXP0RTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 03.997.453/0001-22, SKD1F72, FRMEV03351822024, 606-82; SKD1F72, FRMEV03162102024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV03332172024, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV03234572024, 606-82; M13 LOGISTICA LTDA, 37.839.300/0001-79, SIF1D13, FRMEV03333872024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV03029092024, 606-82; M7 TRANSPORTES LTDA, 29.900.668/0001-77, QAG7G36, FRMEV03176192024, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, ECM8D40, FRMEV03296742024, 606-82; MACEDO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 45.069.283/0001-66, FKP5C35, FRMEV02941802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV03057412024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I95, FRMEV03217622024, 606-82; JBC5H31, FRMEV03214562024, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, OMC6C62, FRMEV03004422024, 606-82; MAICO PEDRO SERAFINI, .540.239-*, MCO8A50, FRMEV03268872024, 606-82; MAICON BEHENCK CARDOSO, .346.369-, MHM8068, FRMEV03008722024, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, DMN6890, FRMEV03202802024, 606-82; MAICO CATUCI DESORDI, 38.059.405/0001-78, MEJ5H27, FRMEV03027812024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001- 90, RBU7B43, FRMEV03047602024, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJR0799, FRMEV03209022024, 606-82; MAGRIROSA TRANS P O R T ES LTDA, 02.475.586/0001-76, QJI9F50, FRMEV03232922024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, BZR2I74, FRMEV03167672024, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, ECM5I35, FRMEV03161172024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV03294782024, 606-82; MAICON MACANEIR O, .709.569-, MJH9442, FRMEV03329362024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, SSS0A00, FRMEV03370462024, 606-82; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, PHQ7A54, FRMEV03264512024, 606-82; MAMUTH TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, MIM8E81, FRMEV03194372024, 606-82; SXH4H80, FRMEV03189472024, 606-82; MAISA PINTO RODRIGUES, *.952.355-, OUH7A60, FRMEV02980662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024.