DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900111 111 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-90, NDO4D86, FRMEV03199822024, 606-82; MARCIONEIDE BEZERRA, .519.698-*, ITH6431, FRMEV03209562024, 606-82; MARCO AURELIO BOLL, .448.519-, ABF6F34, FRMEV03220152024, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV03208692024, 606-82; QIU0H69, FRMEV03083062024, 606-82; MARCIO VENZ, .398.830-*, IKC6B74, FRMEV03243212024, 606-82; MARCIO LEANDRO GOMES, .660.199-, MIV3F77, FRMEV03252832024, 606-82; MARCONI BORGES BOFF, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV03168082024, 606-82; MARCIO PIETSCHE FERREIRA, .990.920-, ATP1I00, FRMEV03226812024, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, .750.079-*, QJN8A10, FRMEV03169822024, 606-82; MARCIO RAMOS, .002.259-, FJN5B15, FRMEV03157802024, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-, ASL2G81, FRMEV03132022024, 606-82; ASL2G81, FRMEV03358332024, 606-82; MARCIO SERAFIM DA SILVA, .620.409-*, ANA6H18, FRMEV03235622024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO CARMO, 48.838.541/0001-10, QBP6G46, FRMEV03241782024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, LLM5F87, FRMEV03305832024, 606-82; MARCOS ANTONIO CANDIDO, .125.636-, MIK3J70, FRMEV03226442024, 606-82; MARCO ANTONIO GOMES DA ROCHA, .267.200-*, IWN8C09, FRMEV03227692024, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-03, HBG3C59, FRMEV02947662024, 606-82; MARCIO SILVA CANDIDO, .454.046-, FRE7A04, FRMEV02988102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31194/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO POTRICH, .542.401-, RRQ8I27, FRMEV03386612024, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, PWZ1D02, FRMEV03367072024, 606-82; MARCO ANTONIO PEREIRA TURKOT, .042.429-*, BBH0209, FRMEV03358452024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510- , JAG7F58, FRMEV03377022024, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES LTDA, 17.059.444/0001-03, MFE4J84, FRMEV03378642024, 606-82; MARCOS PAULO PIRES DE OLIVEIRA, 20.489.497/0001-60, KRY2B93, FRMEV03372412024, 606-82; MARCOS ROBERTO COSSETIN, .463.421-, NPC5G85, FRMEV03411132024, 606-82; MARCOS ROBERTO DA SILVA, .119.501-*, ANY3C28, FRMEV03406682024, 606-82; MARCOS JOSE CA R D O S O, 24.462.702/0001-55, EFW2C61, FRMEV03390892024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAS4G67, FRMEV03390802024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; MARC E LO WAGNER COUTINHO, .098.509-, MID5E58, FRMEV03395942024, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001-03, NVG6G55, FRMEV03394362024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-*, LLM5F87, FRMEV03393912024, 606-82; OBB1I42, FRMEV03394022024, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, .429.971-, NUA1G41, FRMEV03447032024, 606-82; MARCIO APARECIDO MICHELETTI, .526.401-, QBW1796, FRMEV03429132024, 606-82; MARCOS CRISPIM DOS SANTOS, .233.211-*, FMF5J33, FRMEV03415882024, 606-82; MARCIO DA SILVA, .983.610-, IGN0493, FRMEV03444112024, 606-82; MARCIO ALEX MATIAS, .137.459-, MID4593, FRMEV03452812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCK2E17, FRMEV03349172024, 606-82; QCD9I31, FRMEV03398022024, 606-82; OBF1H34, FRMEV03377252024, 606-82; QCI5522, FRMEV03379862024, 606-82; RAY3A66, FRMEV03379842024, 606-82; RAL3D64, FRMEV03379872024, 606-82; RRP8B62, FRMEV03379902024, 606-82; RAY5B55, FRMEV03411402024, 606-82; RAQ3J68, FRMEV03411682024, 606-82; QCG2578, FRMEV03412392024, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-*, SPO5C19, FRMEV03368902024, 606-82; MARISA GOR G ES , .861.069-, MGJ2C86, FRMEV03370702024, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-, CUA7E53, FRMEV03410032024, 606-82; MARQUES & BORTOLOTI LTDA, 15.284.742/0001-63, BAP2I31, FRMEV03413972024, 606-82; MARIA DO SOCORRO VITAL FELIX DA SILVA, .130.918-*, FZA1F69, FRMEV03401652024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV03411042024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV03401472024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, SSV7G10, FRMEV03408152024, 606-82; MARIAL TRANSPORTES LTDA, 06.098.196/0001-85, IZX6J31, FRMEV03437562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31197/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV03049902024, 606-82; IQP2B72, FRMEV03038292024, 606-82; MARCUS ALEXANDRE BORSATO, .082.788-, NVY6887, FRMEV03147412024, 606-82; MARCOS APAR EC I D O LEGURI, .475.798-*, DBC0876, FRMEV03149312024, 606-82; MARCOS ANTONIO MELLO, .584.979-, MEH9A70, FRMEV03221072024, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV03220662024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, PRT8739, FRMEV03338692024, 606- 82; MARCOS SANTIAGO & CIA LTDA, 18.694.542/0001-77, MSM8J26, FRMEV03171512024, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV03239672024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03289602024, 606-82; OES2389, FRMEV03294932024, 606-82; MARCOS DE AG U I A R PEREIRA, .206.699-, MIR9E11, FRMEV03114332024, 606-82; MARCOS DE PAULA , .953.149-*, MBB0B93, FRMEV03269082024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03180562024, 606-82; MARCUS ANTONIO DO CARMO, .689.966-, FQF3D50, FRMEV03170552024, 606-82; MARCOS ANTONIO RODRIGUES CASTRO, .874.016-, HDI0712, FRMEV03237192024, 606-82; MA R CO S ANTONIO DE FREITAS, .310.676-*, PUD8784, FRMEV03381862024, 606-82; M A R CO S RIBEIRO DE MELO 96319879904, 41.278.541/0001-63, DLG3I39, FRMEV03077362024, 606- 82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV03261382024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ACQ2C24, FRMEV03274332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31199/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BARBOSA, .912.355-, JMN3I02, FRMEV03228742024, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, .715.124-, OFY2G63, FRMEV03183222024, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO,