DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65, FRMEV03403942024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, QIG6468, FRMEV03329192024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001- 41, ION1D32, FRMEV03313532024, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA , 10.724.429/0001-85, RAK0E63, FRMEV03380742024, 606-82; GM CONSTRUCOES LTDA , 03.200.077/0001-01, RST5B46, FRMEV03337792024, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34, FRMEV03336382024, 606-82; GLEISON RIBEIRO DOS SANTOS, .150.628-*, QFW1D10, FRMEV03322612024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, PIU7439, FRMEV03282842024, 606-82; GOLD SMART NEGOCIOS LTDA, 12.561.590/0001-00, MBT8A55, FRMEV03399012024, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, MLK9228, FRMEV03345252024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV03308512024, 606-82; GIULIATTE TRANSPORTE LTDA, 35.953.137/0001-45, RBH8E34, FRMEV03314032024, 606-82; GLEDESON PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.624.371/0001- 40, RKY9A65, FRMEV03307882024, 606-82; GIRABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.748.048/0001-04, HTG3577, FRMEV03288982024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F21, FRMEV03374332024, 606-82; SGD0G07, FRMEV03284822024, 606-82; GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.669.918/0001-40, OLF4H01, FRMEV03335852024, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYW1J71, FRMEV03362482024, 606-82; GILSON TEMOTEO DA SILVEIRA, .868.925-*, RQY1I90, FRMEV03332252024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, .645.689-, QHB2748, FRMEV03295712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31202/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRX0J74, FRMEV03140742024, 606-82; QBK7E78, FRMEV03239932024, 606-82; QCL6816, FRMEV03241112024, 606-82; QCI5B62, FRMEV03144432024, 606-82; MARIO ROBERTO FARIAS, .739.445-, OYF5D87, FRMEV03211792024, 606-82; MARSON DISTR I B U I C AO LTDA, 07.247.209/0001-01, STK0G47, FRMEV03256962024, 606-82; MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, IRF0700, FRMEV03079142024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, FWI4C16, FRMEV03218132024, 606-82; MIV1006, FRMEV03156522024, 606-82; QIA1G29, FRMEV02984462024, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MIA3591, FRMEV03295082024, 606- 82; MARTA FATIMA SANTOS FIRMINO, 38.129.343/0001-23, NWO6H53, FRMEV03185222024, 606-82; MARQUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, 82.168.287/0001-28, RLL2D62, FRMEV03129592024, 606-82; MARK FARLEY GONC A LV ES OLIVEIRA, .450.166-*, HHK9H60, FRMEV03195972024, 606-82; MARISA CUCHI, .164.999-*, MKQ4E40, FRMEV03343382024, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA , 03.654.966/0001-30, SGA2D45, FRMEV03170172024, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RKY5B44, FRMEV03244172024, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, HLQ1D30, FRMEV03259272024, 606-82; MARQUES & REZENDE LTDA, 28.973.778/0001-04, MID2G95, FRMEV03185192024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-04, RAY6F09, FRMEV02978132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, NWL7H59, FRMEV03298232024, 606-82; GPO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LIMITADA, 30.391.458/0001-80, GXH0559, FRMEV03314782024, 606-82; GRUPO BATISTA TRANSPORTES LTDA, 30.804.026/0001-53, PGJ6F00, FRMEV03357862024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A08, FRMEV03376532024, 606-82; BDE8A01, FRMEV03301302024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPC2J94, FRMEV03375602024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, SFR2I73, FRMEV03399122024, 606- 82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, DPF2J83, FRMEV03347872024, 606-82; GREGORI DOS PASSOS, 26.171.080/0001-31, IVW0C50, FRMEV03340702024, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, IPG0B68, FRMEV03341492024, 606- 82; GRAOS TRANSPORTES LTDA, 97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV03349782024, 606- 82; GOOFEED COMERCIAL OLEO LTDA, 16.882.942/0001-80, CUE0984, FRMEV03414832024, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MMM4776, FRMEV03328452024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV03314832024, 606-82; GONCALVES E GONC A LV ES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, QCN8A17, FRMEV03273922024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV03286922024, 606-82; SXF4C77, FRMEV03314662024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001- 70, NCC7C04, FRMEV03360762024, 606-82; GRUPO CHOCOLATE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV03342192024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV03331222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31205/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCF9215, FRMEV03289402024, 606-82; QCM8D43, FRMEV03147032024, 606-82; QCG2708, FRMEV03309142024, 606-82; OBR1B94, FRMEV03316122024, 606-82; RRY3E22, FRMEV03289502024, 606-82; QCE6098, FRMEV03288432024, 606-82; QCI5512, FRMEV03363952024, 606-82; OAT7G77, FRMEV03217922024, 606-82; RRY3D22, FRMEV03267442024, 606-82; SPO4G59, FRMEV03262232024, 606-82; RAY8G53, FRMEV03261392024, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV03048872024, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV03190562024, 606-82; MASSON TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.297.623/0001-66, MLE9I54, FRMEV03257382024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV03155892024, 606-82; QJS0199, FRMEV03169312024, 606-82; RXP0I99, FRMEV02977042024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV03386152024, 606-82; QJB9H79, FRMEV03386252024, 606-82; MMK4A49, FRMEV02999382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração