DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37, QTL0B57, FRMEV03228932024, 606-82; MATHUR TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-20, QPY9F16, FRMEV03317172024, 606-82; MATEUS VIEIRA SANTANA, .637.611-*, JYN3C93, FRMEV03282102024, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA , 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV03332652024, 606-82; MATERIAIS DE CON S T R U C AO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV02995192024, 606-82; PLN8H99, FRMEV03220482024, 606-82; MATHEUS PEREIRA BORGES, .621.996-, OWL5187, FRMEV03170962024, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001- 01, RWX5H30, FRMEV03278112024, 606-82; ETC4A18, FRMEV03344592024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31, NRZ0458, FRMEV03234392024, 606-82; BCA5I35, FRMEV03343452024, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MIV7I42, FRMEV03290882024, 606-82; MATLOG TRA N S P O R T ES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXI7G34, FRMEV03244582024, 606-82; SXS3G57, FRMEV03279982024, 606-82; RXO2A92, FRMEV03276072024, 606-82; MATEUS ROD R I G U ES JARDIM, .954.158-, EFU9106, FRMEV03329322024, 606-82; MATEUS BARROS ASSIS 01293797600, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV03236372024, 606-82; MAT E U S MARCAL NEPOMUCENO, .216.066-*, LOF9F68, FRMEV03224292024, 606-82; M AT E U S RODRIGUES DUTRA, .790.009-, MIJ0260, FRMEV03287492024, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001-83, ABJ6H06, FRMEV03261902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31213/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAX SILIANDRO SILVANO PACHECO, .848.449-, CZC4G23, FRMEV03176772024, 606-82; MAURO DE CASTRO LEITE, .136.690-*, AKY8C56, FRMEV02991472024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JAU0C88, FRMEV03038192024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, .624.179-, RAQ8A32, FRMEV03171342024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556- , OYH4G18, FRMEV03198892024, 606-82; MAURICIO DE JESUS VICTOR, .240.758-*, EYW3D94, FRMEV03253312024, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0006-04, BUD7F56, FRMEV03218042024, 606-82; RTN5A23, FRMEV02973552024, 606-82; MAYCO RICARDO ROHRBACHER, .524.009-, KAC6E40, FRMEV03271072024, 606-82; KAC6E40, FRMEV03162132024, 606-82; MAXILIGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.436.109/0001-15, STY9E56, FRMEV03166532024, 606-82; FRC9C40, FRMEV03258212024, 606-82; MAX JARDEL LOPES LEITE, .083.868-, EKH8149, FRMEV03214642024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, JAY0B02, FRMEV03218102024, 606-82; MAXIMIANO TRANS P O R T ES LTDA, 39.362.005/0001-08, HBG9C89, FRMEV03335412024, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-*, MJB2936, FRMEV03219292024, 606-82; MAURICIO MOREIRA DA SILVA, .193.859-*, AVY3G52, FRMEV03265282024, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I94, FRMEV03246862024, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, JBI0A66, FRMEV03233822024, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV02940232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31214/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, PLT0G96, FRMEV03162612024, 606-82; OSV3H14, FRMEV03162562024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV03017862024, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV03245862024, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, IRP7A86, FRMEV03170422024, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV03289802024, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RYP2D00, FRMEV03214832024, 606-82; MAYCON ESTEVAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV03190052024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, FTY1G42, FRMEV03251272024, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, NCB9I96, FRMEV03160682024, 606- 82; MCJ COMERCIO DE PECAS LTDA, 40.579.087/0001-18, OBK6G36, FRMEV03175322024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RAX4H59, FRMEV03212622024, 606-82; MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, RYJ4B02, FRMEV03261772024, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV03193552024, 606-82; MECANICA E TRANS P O R T ES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, ILW5A52, FRMEV03316082024, 606-82; MECASUL AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03270422024, 606-82; MAZA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, FVR4F02, FRMEV03265502024, 606-82; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, GHO7G61, FRMEV03356732024, 606-82; MAYCON DOUGLAS GIACOMOSSI TRANSPORTES, 29.532.461/0001-97, LLO1H61, FRMEV03193782024, 606-82; MAYGUI TRANSPOR T ES LTDA, 16.733.825/0001-55, QJC5H82, FRMEV03236292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31215/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001- 12, SYM3F99, FRMEV03211472024, 606-82; OXK9J09, FRMEV03270152024, 606-82; RVT9D62, FRMEV03178032024, 606-82; HFL0G64, FRMEV03191782024, 606-82; HIV3H61, FRMEV03193052024, 606-82; HMM0C22, FRMEV03386142024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FIG1218, FRMEV03163932024, 606-82; CSK4593, FRMEV03177842024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0B21, FRMEV03331552024, 606-82; RAI8237, FRMEV03243202024, 606-82; RXL6A33, FRMEV03275432024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAV5F80, FRMEV03160212024, 606-82; OAV5F80, FRMEV03242702024, 606-82; MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.881.660/0001-15, FMA4J93, FRMEV03194192024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA, 07.642.862/0001-67, RTY5D39, FRMEV03183902024, 606-82; RNU0I91, FRMEV03332662024, 606-82; MELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 27.526.075/0001-67, OKG1A68, FRMEV03267562024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60, FRMEV03142572024, 606-82; MENGUE TRANSPORTES LTDA, 02.858.081/0002-71, PVM9B29, FRMEV03264662024, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFC1A92, FRMEV03286292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o