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Diário Oficial da União · 29/01/2025 · pág. 114

DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900114 114 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXP1C76, FRMEV03164432024, 606-82; RXV9I16, FRMEV03189902024, 606-82; SUPERMERCADO DALLATOM LTDA, 05.751.278/0001-14, JAT0I64, FRMEV03220132024, 606-82; SUPERBLOCO CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.256.093/0001-36, AQT2784, FRMEV03240052024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEO2E56, FRMEV03220472024, 606-82; SER4E01, FRMEV03112472024, 606-82; SUPERMERCADO RH LTDA, 04.548.900/0001-29, QJM9870, FRMEV03133492024, 606-82; T BONE TRANSPORTE LTDA, 02.034.985/0001-00, PBQ6E00, FRMEV03216842024, 606-82; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, HJV5080, FRMEV03327672024, 606-82; RNG6G46, FRMEV03325352024, 606-82; SUPEREX TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 94.085.545/0001-91, IVK1764, FRMEV03254062024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV03259662024, 606-82; RTZ7I07, FRMEV03142272024, 606-82; HNE8B02, FRMEV03241822024, 606-82; NMI9A85, FRMEV03242692024, 606-82; SUZANCARGAS TRANSPORTES LTDA, 04.323.370/0001-10, CPG6209, FRMEV03249102024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, SZB3E86, FRMEV03234782024, 606-82; SUPERMERCADO SAN RUAN LTDA, 00.572.811/0001-67, QZT5B13, FRMEV03247472024, 606-82; SUPERMERCADO SANTOS FREIRE LTDA, 08.613.098/0001-64, NYU3F19, FRMEV03252022024, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0064-86, CPH5H98, FRMEV03300292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31337/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV03181272024, 606-82; RTM3G21, FRMEV03181242024, 606-82; TAMBOR-LINE RECUPERADORA DE TAMBORES LTDA, 02.759.853/0001-37, DPB2340, FRMEV03035162024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IYP5678, FRMEV03326112024, 606-82; JCR6C85, FRMEV03175482024, 606-82; TALITA DA SILVA COSTA, .548.445-*, RRE1J19, FRMEV03044552024, 606-82; TADEU BITENCOURT GOULART, .132.879-, QTK5F10, FRMEV03209142024, 606-82; T FREITAS DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.654.839/0001-05, RDQ0J33, FRMEV03239182024, 606-82; T F ROSA TRANSPORTES E SERVICOS, 10.574.446/0001-83, FLT7G42, FRMEV03239602024, 606-82; TARCISIO ROSSATO ALVES JUNIOR, .125.756-, EEU4C53, FRMEV03334692024, 606-82; TANE APOIO E TRANSPORTES LTDA, 28.934.908/0001-91, SXA2B35, FRMEV03161082024, 606-82; TABELINI TRANSPORTES LTDA, 03.568.967/0001-62, MTQ4145, FRMEV03176782024, 606-82; TACOSOLA BORRACHAS LTDA, 89.313.720/0001-10, GJN8689, FRMEV03174642024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JAG0C55, FRMEV03174852024, 606- 82; T C R LOGISTICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.893.005/0001-02, KPK4D57, FRMEV03141232024, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , 93.622.983/0001-89, IVX4369, FRMEV03310212024, 606-82; T M HOLZ, 19.686.544/0001- 87, RAP5H99, FRMEV03268342024, 606-82; RAT2G64, FRMEV03268362024, 606-82; TAMELINI TRANSPORTES LTDA, 05.023.329/0001-91, OMU5480, FRMEV03218022024, 606- 82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, MKC6E97, FRMEV03287422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31338/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSILMAR JOAO BORSATO, .762.049-, AXF6233, FRMEV03313542024, 606-82; ROSELI RODRIGUES FARIAS RISPOLI LTDA, 41.432.958/0001-39, FFN5801, FRMEV03393852024, 606-82; RUDINEI ANDERSON FOSGRAU, 09.119.274/0001-79, LXA5F60, FRMEV03335482024, 606-82; RRM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 12.900.372/0001-53, SDV3D89, FRMEV03362412024, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JDJ9E99, FRMEV03312432024, 606- 82; RUDIMAR ANTONIO PANCERI, .815.679-, NXA4114, FRMEV03387392024, 606- 82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR7C86, FRMEV03368502024, 606-82; AVR7221, FRMEV03368462024, 606-82; AXT6H30, FRMEV03372152024, 606-82; AVR7D19, FRMEV03372292024, 606-82; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, IZY4F99, FRMEV03297952024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCP4C33, FRMEV03393612024, 606-82; ROSIMEIRE LINO DE SOUZA, .500.676-*, OMT9H38, FRMEV03368702024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, QTM9A02, FRMEV03359462024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03369952024, 606-82; ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, HIJ7C42, FRMEV03383722024, 606-82; ROSCHILDT TRANS P O R T ES LTDA, 94.747.755/0001-06, IZW2G28, FRMEV03408112024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MIE6H40, FRMEV03336042024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV03333412024, 606-82; ROSENVAL DA SILVA, .837.978-, KRA0J05, FRMEV03383042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31339/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCK9I15, FRMEV03209582024, 606- 82; JBT2G50, FRMEV03257762024, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, EQU0214, FRMEV03297142024, 606-82; TAUBER COM.IMPO R T AC AO EXPORTACAO LTDA, 02.251.768/0003-25, MCY0979, FRMEV03281562024, 606-82; TATIANE MIRIAM APARECIDA BORGES, 21.447.773/0001-90, MPU2665, FRMEV03364842024, 606- 82; TATIANA SAYURI HAYASHIDA, .484.697-, LKU1A04, FRMEV03168162024, 606-82; TARGG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 35.913.349/0001-07, QXS8C97, FRMEV03193672024, 606-82; TBB SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 51.162.913/0001-45, FMD0H62, FRMEV03173302024, 606-82; FMD0H62, FRMEV03207272024, 606-82; TATIANE PRISCILA GONCALVES, .317.959-*, JZP5J87, FRMEV03322812024, 606-82; TARSO P KLEIN, 08.214.737/0001-19, JBE4A56, FRMEV03178242024, 606-82; IYH0336, FRMEV03289192024, 606-82; TAZAY TRANSPORTES LTDA, 07.986.606/0001-97, JBU8C96, FRMEV03306032024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLJ7A65, FRMEV03326042024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03326092024, 606-82; RYU9B38, FRMEV03326422024, 606-82; RKW3D93, FRMEV02980892024, 606-82; TARSIS RIBEIRO ANGUINONI, .024.728-*, BHM2670, FRMEV03281592024, 606-82; TAYNA ZOLET TRANSPORTES LTDA, 48.709.029/0001-73, AXT8H67, FRMEV02941492024, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV03351002024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31390/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G76, FRMEV03387712024, 606-82; JBO3H78, FRMEV03342942024, 606-82; JBO3H76, FRMEV03318462024, 606-82; IZO4E15, FRMEV03296752024, 606-82; JAS7I92, FRMEV03322872024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES R U BAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRT8A99, FRMEV03361482024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLC0B75, FRMEV03397132024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03344982024, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JAT8G61, FRMEV03296952024, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBK3I63, FRMEV03346462024, 606-82; IUT9A06, FRMEV03380662024, 606-82; JAP4C46, FRMEV03423462024, 606-82; TRANSPORTES TIGRE