DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900116 116 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. N. TRANSPORTES LTDA, 34.687.807/0001-66, RSA3B40, FRMEV03405642024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBO6A35, FRMEV03311932024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH3J68, FRMEV03388042024, 606-82; BEK2J47, FRMEV03388192024, 606-82; BEK4A63, FRMEV03292802024, 606-82; V.S. DISTRIBUIDORA LTDA., 16.163.057/0005-75, NTP7162, FRMEV03387252024, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, RYU7B79, FRMEV03289692024, 606-82; VALDELIR FREDERICO CARDOSO, 22.761.393/0001-99, RYU9I84, FRMEV03361532024, 606-82; V VILELA FERREIRA LTDA, 41.063.746/0001-21, QRL2H58, FRMEV03380732024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, IXI0I38, FRMEV03347842024, 606-82; VALDECI FERREIRA, .926.909-*, ICL7I62, FRMEV03399172024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001- 57, RXX5F96, FRMEV03380542024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 96.754.734/0021-89, JBY8I59, FRMEV03389922024, 606-82; VALDICK CERQUEIRA DE SANTANA, .763.838-, BXE4639, FRMEV03347832024, 606-82; V. MAFISSONI LTDA, 51.924.932/0001-61, AXQ9457, FRMEV03406162024, 606-82; VALDENEI JOSE THOMAS, .808.499-, IVD9J25, FRMEV03359532024, 606-82; VALDECIR SILVA DE MAC E D O, *.599.180-, IVS8G41, FRMEV03391222024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBA L AG E N S DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5J28, FRMEV03394082024, 606-82; VADINHO NUNES TRANSPORTES LTDA, 21.182.497/0001-86, RYL2B94, FRMEV03322862024, 606-82; V. PADILHA - SMART WASH, 31.500.669/0001-76, SDQ8I66, FRMEV03397952024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31399/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, RXX9A56, FRMEV03190412024, 606-82; RXX4G69, FRMEV03067022024, 606-82; RAA8F95, FRMEV03050152024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001- 37, RHY3C11, FRMEV03057372024, 606-82; RHB8C43, FRMEV03325932024, 606-82; RHE0H64, FRMEV03290452024, 606-82; BDT2G54, FRMEV03199752024, 606-82; B DJ 4 D 2 8 , FRMEV03295932024, 606-82; BBU9810, FRMEV03261052024, 606-82; TRANSPORTE 3E LTDA, 37.057.119/0001-00, SYY5G12, FRMEV03345392024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, FJP6959, FRMEV03097182024, 606-82; CUD2493, FRMEV03246222024, 606-82; TRANSPORTE ALIANCA E LOGISTICA LTDA, 48.679.243/0001- 24, QBZ6A57, FRMEV03277242024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS VIANINI LTDA, 36.503.023/0001-66, RYN6C67, FRMEV03078482024, 606-82; TRANSPORTADORA VOLCE LTDA, 18.490.231/0001-96, RWF7J64, FRMEV03259972024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IZE9C46, FRMEV03278482024, 606-82; JBI3A42, FRMEV02936322024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001- 44, OAW5750, FRMEV03222962024, 606-82; SPJ1F58, FRMEV03288842024, 606-82; TRANSPORTE E AGROPECUARIA LITORANEA LTDA, 78.213.345/0001-10, MHG0427, FRMEV03346362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYK2I89, FRMEV03141202024, 606-82; RYO8I07, FRMEV03165212024, 606-82; RYU5A29, FRMEV03185532024, 606-82; RYA8F29, FRMEV03135972024, 606-82; RXV8I04, FRMEV03182152024, 606-82; TRANSPORTES BIANCHIN LTDA, 35.089.057/0001-93, RRP4A66, FRMEV03142032024, 606-82; TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001- 33, MMF5A11, FRMEV03259322024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RKT6B44, FRMEV03210142024, 606-82; RIQ4H28, FRMEV03160082024, 606-82; RJR2J99, FRMEV03134942024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISW1842, FRMEV03096112024, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXM6D33, FRMEV03352712024, 606-82; RYF7E44, FRMEV03265402024, 606-82; RYG3H22, FRMEV03265342024, 606-82; TRANSPORT ES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, SEJ3J33, FRMEV03176602024, 606-82; TR A N S P O R T ES BERTE LTDA, 13.670.327/0001-12, AWA3F14, FRMEV03202402024, 606-82; IUV9886, FRMEV03198582024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, MLJ4060, FRMEV03227942024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV03259782024, 606-82; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022- 70, RHG2H72, FRMEV03241412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RRQ0I99, FRMEV03172502024, 606-82; RAS6B00, FRMEV03174182024, 606-82; QCE4857, FRMEV03175382024, 606-82; QCL9496, FRMEV03287222024, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPH1A00, FRMEV03145792024, 606-82; SPQ6G66, FRMEV03044672024, 606-82; SPP5G55, FRMEV03147442024, 606-82; RRS0D00, FRMEV03275882024, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYS6B64, FRMEV03250552024, 606-82; RXS2F39, FRMEV03304472024, 606-82; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRR3A06, FRMEV03217932024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, QJX8J01, FRMEV03114032024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZA6J70, FRMEV03235482024, 606- 82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, SEL3A71, FRMEV03296342024, 606-82; SSY0F76, FRMEV02977502024, 606-82; TRANSPORTES CARDOSO LTDA, 32.778.786/0001-69, RLG6A38, FRMEV03131482024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, GXS8487, FRMEV03067802024, 606-82; RLK6C18, FRMEV02943792024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, IXE6592, FRMEV03234602024, 606-82; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, MKV3D26, FRMEV03268222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 31409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCS2E39, FRMEV03130762024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RLM4C70, FRMEV03295822024, 606-82; TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS FAJAEL LTDA , 03.366.775/0001-73, MKP9H10, FRMEV03238712024, 606-82; TRANSPORTES CHORO LTDA, 10.808.931/0001-74, RFZ6D54, FRMEV03351772024, 606-82; TRANSPORT ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, JAZ8J62, FRMEV03242472024, 606-82; TRANSPORTES CENEDESE LTDA, 07.460.162/0001-51, RAC8A30, FRMEV03251852024, 606- 82; TRANSPORTES CONTAGEM LTDA, 37.482.933/0001-72, PUR1C07, FRMEV03294032024, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV03159592024, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QJN6F50, FRMEV03207662024, 606-82; TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001- 48, MMJ0083, FRMEV03294182024, 606-82; MLS0A99, FRMEV03231722024, 606-82; TRANSPORTES CENTENARO LTDA, 16.911.186/0001-70, RAT8H23, FRMEV03191752024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, RDK7I77, FRMEV03376192024, 606-82; SJS4E08, FRMEV03376142024, 606-82; P LQ 4 H 9 5 , FRMEV03376292024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JCR3E68, FRMEV03199652024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA,