DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MENIN AUTO PECAS LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03472362024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAT9A11, FRMEV03479252024, 606-82; RCI3E86, FRMEV03491502024, 606-82; QCD1816, FRMEV03500092024, 606-82; RAT9A21, FRMEV03527552024, 606-82; MADEQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 80.688.633/0001-73, RAG3E50, FRMEV03473412024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV03489702024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, QHO7C44, FRMEV03489752024, 606-82; MENDONCA & SILVA TRANSPORTES LTDA, 31.525.950/0001-63, MKK7E40, FRMEV03448102024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, RRP4E67, FRMEV03510162024, 606-82; MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RTY8I94, FRMEV03518542024, 606-82; RUY7F41, FRMEV03542722024, 606-82; MERCADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORTE E NORDESTE LTDA, 32.864.940/0001-15, OAE7F55, FRMEV03521832024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FVC4C87, FRMEV03534872024, 606-82; M.S TRANSPORTE TURISMO E EMBALAGENS LTDA, 19.714.093/0001-44, NFU2361, FRMEV03541412024, 606-82; M.V.O TRAN S P O R T ES LTDA, 08.927.018/0001-45, GYC0400, FRMEV03550152024, 606-82; MESSIAS TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03551962024, 606-82; MENDESPLAST RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 17.075.264/0001-07, MKZ9B50, FRMEV03552302024, 606-82; M10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.781.990/0001- 39, RLH4G73, FRMEV03555032024, 606-82; METALENGE CONCRETOS LTDA, 44.591.913/0001-03, MLZ8B57, FRMEV03558552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33820/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORO TRANSPORTE LTDA, 46.037.486/0001-33, NWJ4H35, FRMEV03472922024, 606-82; MOURA SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, 41.492.291/0001-60, PWX7G98, FRMEV03473922024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, MLP2078, FRMEV03476522024, 606-82; QHE2H63, FRMEV03476492024, 606-82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZP9A38, FRMEV03478082024, 606-82; IXJ6J84, FRMEV03520342024, 606-82; MORRETES TRANSPORTES LTDA, 23.410.076/0001-90, AXM6E07, FRMEV03478312024, 606-82; MORAES MARMORARIA LTDA, 34.498.160/0001-24, MHM8B09, FRMEV03479972024, 606-82; MORLO TRANSPORT ES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03484052024, 606-82; MORETTI & FILHOS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.973.968/0001-83, EOS0B21, FRMEV03488562024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV03493062024, 606-82; JCA3B77, FRMEV03501442024, 606-82; MONICA MONTEIRO ALVES, .334.580-*, BAO9I86, FRMEV03463552024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03500952024, 606-82; MLF5E92, FRMEV03492462024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03494042024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03511632024, 606-82; MP IMPORTS LTDA, 23.724.215/0001-50, MLV9014, FRMEV03477222024, 606-82; MP MOTORHOMES RVS ESTACIONAMENTO LTDA, 44.051.448/0001-00, RYM5E03, FRMEV03529712024, 606-82; MORECAP RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 73.019.721/0001-17, FBU7475, FRMEV03532002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33822/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, FAP6B54, FRMEV03470942024, 606-82; MOISES AMORIM, .015.481-, MMF9D85, FRMEV03480792024, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53, FRMEV03481012024, 606-82; MJ KETLIN TRANSP O R T ES LTDA, 09.553.839/0001-21, MLJ0J08, FRMEV03489272024, 606-82; MMK9569, FRMEV03495922024, 606-82; RLF4D54, FRMEV03495052024, 606-82; QIE5106, FRMEV03521652024, 606-82; MIZAEL DE ARRUDA ALVES DA SILVA, .340.469-, CPN2I72, FRMEV03493032024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RHB4B15, FRMEV03503992024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03506772024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, RRN8C73, FRMEV03477022024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, EFO9033, FRMEV03512002024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03512102024, 606-82; OBH1F80, FRMEV03530032024, 606-82; MJP TRANSPORTES LTDA, 48.313.510/0001-45, ITI1115, FRMEV03515102024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JCQ7G48, FRMEV03516132024, 606-82; JAR9B02, FRMEV03516542024, 606-82; MISLEIDE PODIATSKI, .805.819-*, DJB6D03, FRMEV03537012024, 606-82; MJS COMERCIO DE AUTOMOVEIS USADOS E TRANSPORTES LTDA, 14.916.557/0001-81, QJR4C18, FRMEV03551712024, 606-82; MIRAGINA SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03551722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SILVA MELLO, .552.850-, DBM4I42, FRMEV03559972024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RHK4F90, FRMEV03560322024, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAL2G63, FRMEV03560562024, 606-82; JAK8F46, FRMEV03561812024, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RLO7C78, FRMEV03560592024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYU7J09, FRMEV03561332024, 606-82; FLORIPA MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.257.398/0001-08, ODP4A62, FRMEV03561862024, 606-82; GELSON DE LARA, .628.029-, AZS1592, FRMEV03561912024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYR4F30, FRMEV03561962024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OAW8J95, FRMEV03562112024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV03562232024, 606-82; FOLETTO TR A N S P O R T ES LTDA, 20.723.413/0001-01, MKW4C41, FRMEV03562242024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TIP4C10, FRMEV03562412024, 606-82; FLORIPA DRIVE TOUR LTDA, 18.855.589/0001-75, QHO1411, FRMEV03562592024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV03562762024, 606-82; FIERA TRANSPORTES LTDA, 38.215.201/0001-89, ISH2I03, FRMEV03562862024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, CUD6I46, FRMEV03562932024, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV03563012024, 606-82; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, QJX4J02, FRMEV03546522024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03563072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à