DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900151 151 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO 6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações para os seguintes endereços eletrônicos: - Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: [email protected]; - Divisão de Material e de Patrimônio: [email protected] CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às suas expensas. 7.2. Não será permitida a devolução de bens. 7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. 7.4 - A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. RAFAEL CHAGAS PESSOA Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições ANEXO I EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 36-11416827/2024 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e se compromete à dar destinação final adequada aos bens recebidos em doação, no seu pós vida útil, em conformidade com os diplomas legais sobre o assunto. São expressamente proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: ¸lançamento em quaisquer corpos hídricos; ¸lançamento in natura a céu aberto; ¸queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade; ¸outras formas vedadas pelo poder público.

Nome do representante/cargo ou função na instituição ANEXO II EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 36-11416827/2024 D EC L A R AÇ ÃO (Instituição):________ declara pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção a não destinação dos bens recebidos em doação pela Seção Judiciária de São Paulo para fins de promoção de candidatos a pleitos eleitorais, bem como declara que os bens solicitados no Edital de Desfazimento de Bens, caso sejam destinados a esta instituição, serão utilizados para os seguintes fins:

Nome do representante/cargo ou função na instituição EDITAL Nº 4/2025 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO - 04-11641179/2025 A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO - CNPJ n. 05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409- 903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que foi REABERTO O PRAZO para manifestação de interesse nos bens ofertados pelo EDITAL DE DESFAZIMENTO Nº 27- 11273839/2024, a fim de possibilitar a maior participação possível a todos os interessados. 1. O Edital de Desfazimento nº 27-11273839/2024 tem por objeto o desfazimento de bens inservíveis localizados na Subseção Judiciária de Bauru, classificados como irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos ou antieconômicos nos termos do Decreto nº 9.373/2018 e da Resolução CJF nº 880/2024, por meio de doação, e está disponível no endereço web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumento?CodigoTipoPublicacao=1& CodigoOrgao=2&CodigoDocumento=0&IdMateria=222611&NumeroProcesso=0. 2. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até 13/02/2025, mantidas as demais disposições do Edital. RAFAEL CHAGAS PESSOA Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços Administrativos e Aquisições 4ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2025 P.A.: 0002021-54.2017.4.04.8002. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 17/2025. PARTES: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019 e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SANTA CATARINA, CNPJ 80.673.411/0001-87. OBJETO: Dar continuidade ao projeto existente, o qual instituiu a criação do "Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário" - NATJus/SC, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos aos magistrados nas ações oriundas do Núcleo de Justiça 4.0 Saúde da SJSC, que busquem compelir o Estado de Santa Catarina ao fornecimento de medicamentos e de componentes nutricionais, via troca de informações institucionais. VIG.: de 27/01/2025 até 31/12/2029. ASS: 27/01/2025, Henrique Luiz Hartmann, Juiz Federal Diretor do Foro. EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2020 P.A.: 0003165-92.2019.4.04.8002. Espécie: 2º Aditivo ao Contrato nº 01/2020. CONTRATANTE: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, UG: 090019. LOCADORA: MATTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 05.809.732/0001-40. OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel não residencial, localizado na Rua Mário Lobo, 199, Centro, Joinville, edificado no terreno matriculado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC, livro nº 2 e matrícula nº 81.249, para abrigar as instalações de duas Varas Federais da Subseção Judiciária de Joinville. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência de 02/02/2025 até 01/02/2030 e inclusão de cláusula contratual com menção às disposições do art. 23, III, da Lei 8.245/91. BASE LEGAL: Lei 8.245/91. VALOR TOTAL: R$ 2.673.193,20. DOT. ORÇ.: PT 168312; ED 339039; NE 2025NE000150 de 22/01/2025. ASS: 27/01/2025, Henrique Luiz Hartmann, Juiz Federal Diretor do Foro. 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PA Nº 0002980-32.2024.4.05.7200. CONTRATO Nº 01/2025-JF/AL. CONTRATADA: PREVENCAR LOCAÇÕES E SERVICOS LTDA. CNPJ: 35.435.586/0001-00. OBJETO: contratação de empresa especializada visando a locação de caçamba estacionária, locação e transporte de lixo do edifício-sede da Justiça Federal em Alagoas. NOTA EMPENHO Nº 2025NE000007, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) datada de 13 de janeiro de 2025; PTRES: 168312, ND: 33.90.39;. ASSINATURA DO CONTRATO: 27/01/2025. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, compreendendo o período de 10/02/2025 a 10/02/2028, podendo ser prorrogada nos casos previstos no edital e na Lei 14.133/2021. SIGNATÁRIOS: Aloysio Cavalcanti Lima - Juiz Federal Diretor do Foro, pela Contratante; Beijamim José da Silva, pela Contratada. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ DIRETORIA DO FORO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 01/2025; Processo: 174-51.2025.4.05.7600; Contratante: Justiça Federal no Ceará; Contratada: Egilano Vieira Franco; Objeto: prestação de serviços fotográficos para a eventual cobertura de eventos institucionais; Vigência: 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura; Data Ass.: 28/01/2025; Fundamentação Legal: Pregão Eletrônico nº 90002/2024 e Lei nº 14.133/2021 e ARP nº 01/2024; Valor total da contratação: R$ 2.300,00; Programa de Trabalho: 02.131.0033.219I.0001, Ptres 168358 e Elemento de Despesa: 3390.39; Nota de Empenho 2025NE000055, de 14/01/2025, no valor de R$ 2.300,00; Signatários: Pela Contratante, Dra. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, Juíza Federal Diretora do Foro, e pela Contratada, Sr. Egilano Vieira Franco, Representante Legal. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital de Pregão Eletrônico 90002/2025, que tem por objeto Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de almoxarifado (materiais de limpeza, copa e cozinha), o resultado, após fase recursal, do certame na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Item, Valor Total: NORTH SEGURANÇA LTDA, CNPJ 86.960.598/0001-86, itens 1, Valor total anual: R$ 275.832,72; As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI nº 0004796-13.2024.4.05.7600. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 A Justiça Federal no Ceará comunica aos interessados no Edital de Pregão Eletrônico 90002/2025, que tem por objeto a Contratação de serviço de vigilância armada para a Subseção de Limoeiro do Norte da Justiça Federal do Ceará, o resultado, após fase recursal, do certame na seguinte ordem: Licitante Vencedor, nº do CNPJ, nº do Item, Valor Total: NORTH SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 86.960.598/0001-86, Grupo 1, Itens 1 e 2, R$ 275.832,72. As informações constantes acima estão registradas nos autos do PA SEI nº 0004796-13.2024.4.05.7600. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 A Justiça Federal no Ceará torna pública a NOVA DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO ABAIXO, COM REABERTURA DE PRAZO: OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para executar a recuperação estrutural e impermeabilização das lajes do 15º pavimento (cobertura) e heliponto do Edifício Sede da Justiça Federal no Ceará - Edifício Raul Barbosa em Fortaleza/CE. DATA DE ABERTURA: 13/02/2025 às 10h00min (horário de Brasília). LOCAL DE ABERTURA DO PREGÃO: https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital estará disponível na Internet, nos endereços www.jfce.jus.br/transparênciapublica/licitações e https://www.gov.br/compras/pt-br. INFORMAÇÕES pelo telefone: (85) 3521.2716 / 3521-2625 e pelo endereço eletrônico: [email protected]. Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025. GEOVANI COSTA BEZERRA Pregoeiro Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE MATO GROSSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CAU/MT Nº 2/2024 SELEÇÃO DE OSCS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS) RESULTADO FINAL O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, torna público o resultado definitivo da AVALIAÇÃO E JULGAMENTO das propostas apresentas no Edital de Chamamento Público CAU/MT Nº 02/2024 - ATHIS, destinada à na SELEÇÃO de OSCS para execução de ações e projetos referentes à Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), no Estado de Mato, conforme segue: I - Propostas classificadas para a Cota de R$ 5.000,00: a) Elaboração de Minuta de Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social para o Município de Cuiabá, apresentada pela Federação Matogrossense de Associações de Moradores de Bairros (FEMAB); e b) Posto ATHIS (difusão), apresentada pela Modular Assessoria Técnica; II - Propostas classificadas para a Cota de R$ 20.000,00: a) Reforma e Adequação do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes (CECAPE) em Várzea Grande-MT, apresentada pela Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes (CECAPE); b) Projeto de Reforma da União Coxipoense de Associações de Moradores de Bairro-UCAM em Cuiabá-MT, apresentada pela União Coxipoense de Associações de Moradores (UCAM); e c) Projeto Executivo da Praça do Bairro Vila Verde e Jardim Presidente em Cuiabá-MT, apresentada pela União Coxipoense de Associações de Moradores (UCAM). III - Propostas classificadas para a Cota de R$ 35.000,00: a) Elaboração do Projeto Executivo da Praça do Parque Geórgia, apresentada pela União