DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENAILDO GONÇALVES VIANA Diretor-Geral e Acadêmico TRANSPORTADORA GERBI LTDA CNPJ nº 44.695.088/0001-89- NIRE n° 35203410741 ATO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 O Sócio Fernando Costa Gerbi, torna público o Memorial Descritivo, Regulamento Interno e Tarifa Remuneratória em Anexo. FERNANDO COSTA GERBI ANEXO A sociedade empresária TRANSPORTADORA GERBI LTDA registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 35203410741, inscrita no CNPJ sob nº 44.695.088/0001-89, inscrição estadual nº 168.006.812.115 com sede à Rua Polonia Nº: 126 - Bairro Silvestre, município de Amparo - SP - CEP 13.901-002, neste ato representada por seus sócios, Sr. Fernando Costa Gerbi, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 484997798 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 4.9.44-04, residente e domiciliado à Avenida Europa Nº 668 - Casa 26 - Bairro Jardim Camanducaia no município de Amparo - SP - CEP 13905-100, Sr. Guilherme Costa Gerbi, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da cédula de identidade RG nº. 331339079 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 5.0.9-59, residente e domiciliado à Rua Turim Nº 196 - Bairro Jardim Das Orquídea no município de Amparo - SP - CEP 13901-030, e a Sra. Silmara Selingardi Costa Gerbi brasileira, casada, maior, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº. 10676648X SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob nº 9.9.9*8-00, residente e domiciliado à Rua Florença Nº 115 - Bairro Jardim Itália no município de Amparo - SP - CEP 13901-072, vem respeitosamente através desta apresentar abaixo o REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS, TARIFA REMUNERATÓRIA, MEMORIAL DESCRITIVO e LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA para a sua filial de CNPJ sob nº 44.695.088/0004-21, sob NIRE número 35905569520, inscrição estadual nº 168.196.685.110, com sede à Rodovia Joao Beira Nº: 760 - Bairro Parque Modelo, município de Amparo - SP - CEP 13.905-529, para instruir o processo de requerimento de matrícula para operar sob o regime de armazéns gerais nos termos do Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903 e Instrução Normativa DREI N° 52/2022. REGULAMENTO INTERNO e da SALA DE VENDAS PÚBLICAS. CAPÍTULO 1 - DO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias diversas nacionais, que não possuam natureza agropecuária, executando serviços conexos, tais como, paletização e outros similares, praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados, desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I) quando não for tolerada pelo regulamento interno, se não houver espaço suficiente para a sua acomodação e/ou se, em virtude das condições em que ela se achar, for inviável sua acomodação; II) se tratar de mercadoria facilmente deteriorável; III) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; IV) se não vier acompanhada de documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 3º - A responsabilidade pelas mercadorias depositadas cessará em caso de: I) quebra de peso ou avarias por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidade proveniente da natureza de acondicionamento ou força maior. Artigo 4º- Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, seu procurador ou preposto, dirigida a empresa que emitirá um documento especial denominado (Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de três meses conforme Artigo 11, parágrafo 1° do decreto 1.102/1.903, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base as cotações da bolsa de mercadorias de São Paulo ou entidades similares, conforme o tipo da mercadoria. Artigo 6º - O inadimplemento de pagamento da armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito, com adoção do procedimento previsto no artigo 10º e parágrafos do Decreto nº 1.102 de 21/11/1.903. Condições Gerais - Os seguros, prazos, emissão de warrants, serão exigidos pelas disposições do Decreto Federal nº 1.102 de 21 de novembro de 1.903, o pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados rigorosamente pela legislação trabalhista e demais disposições legais vigentes e ainda pelos usos, costumes e praxes comerciais, desde que não contrários à legislação vigente. Amparo, 21 de novembro de 2.024. TRANSPORTADORA GERBI LTDA-Fernando Costa Gerbi - Sócio - MEMORIAL DESCRITIVO - A sociedade empresária TRANSPORTADORA GERBI LTDA registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE número 35203410741, inscrita no CNPJ sob nº 44.695.088/0001-89, inscrição estadual nº 168.006.812.115 com sede à Rua Polonia Nº: 126 - Bairro Silvestre, município de Amparo - SP - CEP 13.901-002, cujo capital social é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vem apresentar memorial descritivo da sua filial de CNPJ sob nº. 44.695.088/0004-21, sob NIRE número 35905569520, inscrição estadual nº 168.196.685.110, com sede à Rodovia Joao Beira Nº: 760 - Bairro Parque Modelo, município de Amparo - SP - CEP 13.905-529. Capacidade: A área total do imóvel é de 2.263 m² (dois mil duzentos e sessenta e três metros quadrados), compreendendo as áreas de acesso às docas, rampa de acesso aos armazéns, áreas administrativas e áreas próprias para armazenagem de mercadorias, o galpão conta com um pé direito útil de 8,75 metros, totalizando uma capacidade de 19.801,25 m³ (dezenove mil oitocentos e um metros cúbicos e vinte e cinco centímetros cúbicos), toda a área é devidamente segregada (cercada), monitorada e preparada para armazenagem, o local também conta com área de estacionamento, acessos para a movimentação de cargas de caminhões, sendo tudo controlado e monitorado através de câmeras estrategicamente posicionadas. Comodidade: A Unidade Armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato, oferecendo facilidade de acesso e integridade aos usuários de acordo com a legislação e normas técnicas vigentes. Segurança: A Unidade Armazenadora oferece condições de segurança de acordo com e legislação e as normas técnicas vigentes, tendo em vista a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional engenheiro técnico responsável pelo laudo técnico de vistoria, com entradas independentes para pedestres e veículos, controle de portaria e identificação para permissão de acesso, ventilação e iluminação natural e artificial estruturadas para a capacidade do prédio, instalações prediais em perfeitas condições, sinalização de segurança e indicativa de recintos internos e externos para orientação facilitada dos usuários, equipamentos de combate à incêndios em perfeitas condições de uso, instalações de escritórios adequadas e com infraestrutura de rede elétrica e de telecomunicações. Natureza e discriminação das mercadorias: A Unidade Armazenadora se propõe a receber em depósito cargas secas em geral, matéria prima inerte, produtos e insumos de interesse da saúde, tais como: saneantes domissanitários, produtos de higiene e limpeza e insumos, cosméticos, correlatos, embalagens plásticas; máquinas e equipamentos em geral; exceto produtos perigosos e inflamáveis e exceto produtos que necessitem de precauções especiais, tais como câmara climatizada ou frigorificadas, controle de gases, e explosivos, não serão recebidas em depósito mercadorias de origem agropecuária. Propõe-se a realizar a armazenagem, guarda e conservação das mercadorias acima especificadas, conforme Dec.1.102/1.903 e demais legislação vigente (exceto armazém geral agropecuário); recebimento e expedição e serviços conexos. Equipamentos Operacionais de Movimentação: Serão utilizados equipamentos para movimentação de cargas em geral, produtos acabados e/ou insumos, embalagens conforme especificadas abaixo: 02 empilhadeiras com capacidade para 2,0 toneladas, 04 paleteira manual com capacidade para 1 tonelada; 01 paleteira elétrica com capacidade para 1 tonelada; equipamentos de informática e softwares de controle operacional e administrativo em rede do tipo WMS, administrativo e comercial, com sistema atendendo às legislações da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e demais órgãos, principalmente na questão dos livros fiscais de entrada e saída de mercadorias, balancetes trimestrais e demais obrigações. A TRANSPORTADORA GERBI LTDA, propõe-se a prestar os serviços de armazéns gerais previstos em seu regulamento interno, operações de armazenagem de mercadorias a granel ou em contêineres ou qualquer tipo de embalagem, guarda e conservação, embalagem, etiquetagem, pesagem, identificação de produtos, controle de estoques, aplicação de filme plástico e demais serviços conexos, com base na atividade regida pelo Decreto 1.102 de 21 de novembro de 1.903. Amparo, 21 de novembro de 2024. TRANSPORTADORA GERBI LTDA - Fernando Costa Gerbi_Sócio - TARIFA REMUNERATORIA: 1-DA ARMAZENAGEM . .Período: Quinzenal . . .Unidade de Medida: .Valor Unitário em R$ . .M² . 35,00 . .M³ .15,00 . .Volume .5,00 . .Tonelada .38,00 . .2) Da Movimentação: . . .Período: Quinzenal . . .Unidade de Medida: .Valor unitário em R$ . .M² .25,00 . .M³ .15,20 . .Volume .5,00 . .Tonelada .38,00 . .3) Da Emissão de Títulos . . .Emissão de warrants/recibo de depósito . R$ 100,00 por título . .4) AD Valorem: . . .Período: quinzenal .0,15% sobre o valor das mercadorias em Depósito. . .5) Demais taxas e serviços: . . .Pesagem de veículo: (por tonelada) .R$ 30,00 . .Mão-de-obra para carga e descarga (por homem/hora) .R$ 26,00 . .Mão-de-obra para etiquetagem de caixa homem/hora) .R$ 26,00 . .Fatura mínima por período: .R$ 1.000,00 6-Condições Gerais: De acordo com o regulamento interno e legislação vigente aplicável. Amparo-SP, 21 de Novembro de 2024 . Fernando Costa Gerbi - Sócio - Registro na JUCESP nº 22.747/25-4 - em 14/01/25. Amparo - SP, 24 de Janeiro de 2025. FERNANDO COSTA GERBI Sócio GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 UASG 926241 Objeto: Aquisição de equipamentos de processamento de dados (Notebook e Desktop), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. Valor Estimado: Sigiloso nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. Tipo de Licitação: Menor preço. Elemento de Despesa: 4.4.90.52. Programa de Trabalho: 20.606.6201.4107.5666. Fonte: 100/217/232 - Convênio MDA nº 942861/2023. Vigência do Contrato: 03 (três) meses. Abertura das Propostas dia 12/02/2025 às 09h30. O respectivo edital poderá ser retirado no endereço eletrônico site www.compras.gov.br. Processo: 00072-00000252/2024-15. Informações através do e-mail [email protected]. Brasília-DF, 27 de janeiro de 2025 GERARDA DA SILVA CARVALHO. Pregoeira SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2025 UASG 926120 Processo 00113-00006016/2023-62 Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução das obras de Pavimentação da via de acesso à Escola Classe Ponte Alta de Cima, no trecho compreendido entre a VC-381 e a EC Ponte Alta de Cima, com extensão aproximada de 2,0 km. Serviços a serem executados: terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, obras complementares e canteiro de obras. Valor Estimado: R$ 2.624.656,73. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 26.782.6216.5745.0003 - EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - DER-DISTRITO FEDERAL, ND 449051, Fontes 100/732. Prazo Execução: 90 dias. Data/Hora para recebimento das propostas: Até às 10h00min do dia 17 de fevereiro de 2024. Contatos: Fone (61) 3111- 5600/5601/5602/5603. Retirada do Edital e Anexos: Edital poderá ser retirado exclusivamente nos endereços eletrônicos www.der.df.gov.br e www.gov.br/compras. Demais informações no próprio Edital. Brasília, 24 de dezembro de 2024. ANA HILDA DO CARMO SILVA Diretora de Materiais e Serviços GOVERNO DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2025 COMPRASGOV Nº 90003/2025 - CPC/SEAGRI SEI Nº 0853.013752.00021/2024-55 Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção da Central de Incubação, localizada na Rodovia AC-90, no município de Rio Branco - Acre. Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 27/01/2025, por meio dos sites www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br, UASG: 927996. Propostas: Serão recebidas até às 09h15min (horário de Brasília) do dia 17/02/2025, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: www.comprasnet.gov.br. Rio Branco-AC, 23 de Janeiro de 2024. MARIA DULCENIR LINHARES DE SOUZA Presidente da Comissão Permanente de Contratação - CPC