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Diário Oficial da União · 29/01/2025 · pág. 154

DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025012900154 154 Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1400.0000103/2025- 86, resolve: Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, conforme Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024 RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 . IDENTIFICAÇÃO DOS R EC U R S O S D I S P O N I B I L I DA D E DE CAIXA BRUTA .OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . .Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações Financeiras . . .De Exercícios Anteriores .Do Exercício . . . . . . . . .( a ) .( b ) .( c ) .( d ) .( e ) .(f) = ( a - ( b + c + d + e)) .(g) . .(h) = (f - g) . .TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) .4.910.031,37 .0,00 .13.402,86 .215.361,26 .2.870,61 .4.678.396,64 .1.397.092,26 .0,00 .3.281.304,38 . .Código .Descrição . . . . . . . . . . .000 .R EC U R S O S LIVRES DA U N I AO .4.910.031,37 . 0,00 .13.402,86 .215.361,26 .2.870,61 .4.678.396,64 .1.397.092,26 . 0,00 .3.281.304,38 . . . . . . . . . . . . . .TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) .4.425.307,26 .0,00 .0,00 .0,00 .7.034,58 .4.418.272,68 .0,00 .0,00 .4.418.272,68 . .Código .Descrição . . . . . . . . . . .050 .R EC U R S O S PROPRIOS LIVRES DA UO .4.415.358,89 . 0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .4.415.358,89 .0,00 .0,00 .4.415.358,89 . .056 .BENEFICIOS DO RPPS DA UNIAO .2.913,79 . 0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .2.913,79 .0,00 .0,00 .2.913,79 . .491 .R EC U R S O S DIVERSOS . 7.034,58 . 0,00 .0,00 .0,00 . 7.034,58 .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 . . . . . . . . . . . . . .TOTAL (III) = (I + II) .9.335.338,63 .0,00 .13.402,86 .215.361,26 .9.905,19 .9.096.669,32 .1.397.092,26 .0,00 .7.699.577,06 . .FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2025 e hora de emissão: 15h e 30m. . .Nota 1 - Em razão da existência de recursos a receber para restos a pagar e TED registrados, foram acrescentados na coluna(a), respectivamente, R$ 1.180.653,15 e R$ 44.874,00. MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2024 RF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE .Receita Corrente líquida . 1.430.035.654.401,57 .DESPESA COM PESSOAL .V A LO R % SOBRE A RCL .Vide Nota 1 . RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . . .Valor Total .1.397.092,26 7.699.577,06 FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2025 e hora de emissão: 15h e 30m. FONTE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: PORTARIA STN/MF Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 268. NOTA 1 - A despesa com pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público está incluída no Demonstrativo do Ministério Público da União, em observância à Portaria PGR n° 192, de 29/04/2010. MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Auditor-Chefe Secretário-Geral Procurador-Geral da República