DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Componente ADQ - valor médio mensal das transações em que a instituição atue exclusivamente como credenciador ou subcredenciador nos últimos 12 (doze) meses: VE = (i)+(ii), em que: . . . .(i) 3.0.9.71.30.00-7: Transações de Pagamento Processadas como Credenciador; e (ii) 3.0.9.71.35.00-2: Transações de Pagamento Processadas como Subcredenciador. . .5 .Res. BCB nº 198, art. 7º, § 7º; e Res. BCB nº 202, art. 5º. .Componente PISP - valor médio mensal das transações de pagamento iniciadas pela instituição nos últimos 12 (doze) meses: 3.0.9.71.40.00-4: Transações de Pagamento Processadas como Iniciador de Transação de Pagamento. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no processo SEI n 05994/2024, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/24 A DEZEMBRO/24 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . .DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) . .DESPESA COM P ES S OA L .Jan/24 .Fe v /24 .Mar/24 .Abr/24 .Mai/24 .Jun/24 .Jul/24 .Ago/24 .Set/24 .Out/24 .Nov/24 .Dez/24 .T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) (a) .INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (b) 1 . D ES P ES A BRUTA CO M P ES S OA L (I) 10.070.512,99 7.978.794,41 8.064.618,58 8.752.605,74 7.765.859,91 8.058.898,20 8.012.459,11 7.998.634,28 7.750.653,34 7.802.935,97 9.080.346,03 13.044.096,24 104.380.414,80 591.609,50 . Pessoal Ativo 10.065.071,35 7.975.166,65 8.060.990,82 8.748.977,98 7.762.232,15 8.055.270,44 8.008.831,35 7.995.006,52 7.747.025,58 7.799.308,21 9.076.718,27 13.038.654,60 104.333.253,92 591.609,50 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.038.631,58 6.934.180,45 7.010.896,90 7.705.366,30 6.720.718,29 7.026.619,98 6.982.003,82 6.971.769,96 6.726.781,76 6.771.727,17 7.848.655,26 10.993.643,83 90.730.995,30 589.609,50 . Obrigações Patronais 1.026.439,77 1.040.986,20 1.050.093,92 1.043.611,68 1.041.513,86 1.028.650,46 1.026.827,53 1.023.236,56 1.020.243,82 1.027.581,04 1.228.063,01 2.045.010,77 13.602.258,62 2.000,00 . Pessoal Inativo e Pensionistas 5.441,64 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.362,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 5.441,64 47.160,88 . Aposentadorias, Reserva e Reformas . Pensões 5.441,64 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 3.627,76 5.441,64 47.160,88 . Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos . de terceirização ou de contratação de forma indireta . (§ 1º do art. 18 da LRF) . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente . DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 4.561,61 3.169,97 2.710,11 250.348,99 10.656,61 2.710,11 2.710,11 31.713,25 2.710,11 2.710,11 1.270.460,50 4.523,99 1.588.985,47 . Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 37,62 459,86 247.638,88 7.946,50 29.003,14 1.267.750,39 1.552.836,39 . .Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .4.523,99 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .2.710,11 .4.523,99 .36.149,08 . . .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) .10.065.951,38 .7.975.624,44 .8.061.908,47 .8.502.256,75 .7.755.203,30 .8.056.188,09 .8.009.749,00 .7.966.921,03 .7.747.943,23 .7.800.225,86 .7.809.885,53 .13.039.572,25 .102.791.429,33 .591.609,50 . . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R .% SOBRE A RCL . .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .- . .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) .103.383.038,83 .0,007229% . .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) .243.106.061,25 .0,017000% . .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .230.950.758,19 .0,016150% . .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .218.795.455,12 .0,015300% FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, data da emissão 20/01/2025 e hora de emissão 12h00. 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No terceiro quadrimestre, o valor inscrito refere-se aos Restos a Pagar não Processados inscritos em 31.12.2024. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%. NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" referem-se a pagamento de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.