DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA ANEXO I UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2024 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a') R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) .L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUN/2024 JUL/2024 AG O / 2 0 2 4 SET/2024 OUT/2024 N OV / 2 0 2 4 D EZ / 2 0 2 4 T OT A L (ÚLTIMOS 12 M ES ES ) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS . . . . . . . . . . . . . .(a) (b) .DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) .21.233.067,20 .16.344.564,42 .16.294.937,69 .16.294.017,52 .16.071.493,44 .16.194.554,96 .16.222.051,54 .16.054.709,49 .16.138.608,19 .17.472.042,97 .26.696.527,39 .22.494.026,88 .217.510.601,69 4.091.774,64 . Pessoal Ativo .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .21.467.938,83 .18.780.876,54 .173.044.976,80 3.670.999,68 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis .14.688.895,42 .11.134.702,27 .10.999.593,30 .10.897.581,96 .10.871.076,43 .10.800,727,07 .10.964.058,29 .10.796.955,14 .10.858.075,42 .12.186.175,34 .17.753.696,03 .16.652.195,42 .148.603.732,09 3.475.141,98 . Obrigações Patronais .1.777.936,57 .1.878.459,97 .1.871.837,48 .1.865.499,52 .1.876.179,42 .1.869.223,24 .1.871.878,87 .1.871.639,97 .1.855.542,69 .1.860.123,06 .3.714.242,80 .2.128.681,12 .24.441.244,71 195.857,70 . Benefícios Previdenciários .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- . Pessoal Inativo e Pensionistas .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .5.228.588,56 .3.713.150,34 .44.465.624,89 420.774,96 . Aposentadorias, Reserva e Reformas .3.638.417,69 .2.561.724,05 .2.653.828,78 .2.761.257,91 .2.554.559,46 .2.690.788,01 .2.589.496,01 .2.589.496,01 .2.628.371,71 .2.629.126,20 .4.019.860,35 .2.850.843,93 .34.167.770,11 240.774,96 . Pensões .1.127.817,52 .769.678,13 .769.678,13 .769.678,13 .796.618,37 .833.816,64 .796.618,37 .796.618,37 .796.618,37 .796.618,37 .1.208.728,21 .862.306,41 .10.297.854,78 180.000,00 . Outros Benefícios Previdenciários .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - .Outras despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - .DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° do art. 19 da LRF) .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,65 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .3.419.666,14 .5.767.816,44 .44.711.368,57 835.699,26 . Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária .- . . . .- . . . .- .- .- .- .- - . Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- . . . . .- .- .- .- - . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .- .2.530.100,72 .2.530.100,72 835.699,26 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados .4.766.235,21 .3.331.402,18 .3.423.506,91 .3.530.936,04 .3.324.237,59 .3.524.604,45 .3.386.114,38 .3.386.114,38 .3.424.990,08 .3.425.744,57 .3.419.666,14 .3.237.715,72 .42.181.267,85 - .DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I-II) .16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .23.276.861,25 .16.726.210,44 .172.799.233,12 3.256.075,38 . .APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL .V A LO R % SOBRE A RCL .RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) .1.430.035.654.401,57 .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb) .176.055.308,50 0,012311 .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) .498.067.118,07 0,034829 .LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) .473.163.762,17 0,033088 .LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) .448.260.406,26 0,031346 Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 24/JAN/2025, hora da emissão: 14h e 39m. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Notas: 1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013 2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20 de janeiro de 2025. JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR Secretário de Administração e Orçamento DENISE GOULART SCHLICKMANN Secretária de Auditoria GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO Diretor-Geral Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente do Tribunal