DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRIEL LUIZ DE MOURA LEITE MOISES, .216.668-, ECT7F26, FRMEV03162642024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-*, OAX8C31, FRMEV03246592024, 606-82; ANDRE VIEIRA ANDRADE, .000.121-, OAS8E98, FRMEV03247882024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FHQ1140, FRMEV03260682024, 606-82; FLG5810, FRMEV03263662024, 606-82; FG J 9 1 2 0 , FRMEV03265592024, 606-82; FHQ3840, FRMEV03266262024, 606-82; BYQ6560, FRMEV03357652024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-, EFA8J19, FRMEV03313932024, 606-82; ANDRE HENRIQUE DE MELO, .878.776-*, AWJ5E48, FRMEV03316192024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EBH2I01, FRMEV03343282024, 606-82; EFW9021, FRMEV03345202024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, .774.260-, BSF6B11, FRMEV03344092024, 606-82; ANDRIGHETTI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 06.787.382/0001-21, RHB5C78, FRMEV03350032024, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-, QJY6G00, FRMEV03371952024, 606-82; ANGELITA DOS ANJOS TIUSS CORREA, .848.299-*, MCN0G83, FRMEV03373472024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 36.364.079/0001-87, QJB8B69, FRMEV03374552024, 606-82; RXN8H87, FRMEV03365332024, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 02.293.026/0001-09, QCW2E34, FRMEV03390452024, 606-82; QCE4875, FRMEV03390692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32070/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO DEVANIEI SANTANA CARNEIRO, .401.455-, KXK8B77, FRMEV03164312024, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA 04830190620, 47.220.886/0001- 42, EFV0J01, FRMEV03225002024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03261402024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03268262024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV03286882024, 606-82; MLE1C98, FRMEV03339862024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, HYK0I15, FRMEV03287702024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SSW7I44, FRMEV03295182024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-, AUD7J50, FRMEV03323162024, 606-82; ANTONIO VALMIR INACIO, .575.049-*, MKX1A15, FRMEV03332822024, 606-82; ANTONIO DE SOUZA, .150.609-, MLY7342, FRMEV03370022024, 606-82; ARLINDO VIRGILIO MOTA, .006.861-, OBE4I83, FRMEV03372112024, 606-82; ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, .286.095-*, OJP2H17, FRMEV03373932024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIH7E99, FRMEV03375202024, 606-82; SYP4F61, FRMEV03364022024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, FYW9507, FRMEV03365032024, 606-82; ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., 47.658.073/0001-39, RWJ1G40, FRMEV03384642024, 606-82; ANTONIO SERGIO TANZI INNOCENTE, .004.768-, NJE9G69, FRMEV03384672024, 606-82; ANTONIO ESAU PASQUALINI, .907.448-, HLC0F58, FRMEV03392312024, 606-82; ANTONIO BENEDITO FRANK, .670.909-*, AOJ0310, FRMEV03396452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32081/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001-57, RKB0B67, FRMEV03229392024, 606-82; LTW1I59, FRMEV03229472024, 606-82; BRANCO TRANSPORTES LTDA, 24.158.505/0001-47, AMI9478, FRMEV03286362024, 606-82; BORGES, VALIM & CIA LTDA, 16.957.389/0001-06, JDP0A66, FRMEV03308712024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAE8B27, FRMEV03323662024, 606-82; RJH1F38, FRMEV03321522024, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 94.480.050/0001-67, JAA6D62, FRMEV03323682024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, RJO2B58, FRMEV03328992024, 606-82; SRZ3G42, FRMEV03329622024, 606-82; SRK1I41, FRMEV03336522024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SEI4H73, FRMEV03335522024, 606-82; SFG5I26, FRMEV03337692024, 606-82; RHX5H62, FRMEV03340112024, 606-82; SFE3G15, FRMEV03397382024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2F93, FRMEV03358222024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RXY8J54, FRMEV03389412024, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV03390712024, 606-82; BORTOLUZZI TRANSPORTES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV03394062024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0034-90, SPS1A06, FRMEV03397462024, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV03383832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32082/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PWM2G67, FRMEV03192352024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAM2J02, FRMEV03200482024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03207792024, 606-82; CUY4B48, FRMEV03341012024, 606-82; CUN4B31, FRMEV03373392024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV03235682024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BBY4A85, FRMEV03254032024, 606-82; BCA4C65, FRMEV03255442024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYS4A47, FRMEV03264622024, 606-82; QXI7F11, FRMEV03356972024, 606-82; RUZ2B32, FRMEV03359622024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, .005.640-, IVQ8F13, FRMEV03317402024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, MKH0B99, FRMEV03327332024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, SFG6I31, FRMEV03343522024, 606-82; BRR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS LTDA, 43.872.706/0001-56, FQQ0I39, FRMEV03371462024, 606-82; BRAZ JOSE FRANCE L I N O, *.194.018-, GVE6693, FRMEV03376462024, 606-82; BRASIL TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.351.447/0001-82, AIV6I08, FRMEV03364262024, 606-82; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, RWE9H66, FRMEV03378702024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA3527, FRMEV03389792024, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV03396612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração