DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013000179 179 Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/1/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.760, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de janeiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.1.2025 a 28.2.2025 são, respectivamente: 1,0612% (um inteiro e seiscentos e doze décimos de milésimo por cento), 1,00888249 (um inteiro e oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove centésimos de milionésimos) e 0,1714% (mil, setecentos e catorze décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 1/2025 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL e CHANCELER DA ORDEM DO MÉRITO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e com o estabelecido no artigo 16 da Resolução CSMPDFT nº 332, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe que "os Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ou qualquer cidadão poderão indicar ao Conselho Tutelar da Ordem nomes de pessoas ou entidades que preencham os requisitos e condições para o recebimento da condecoração", bem como de acordo com a deliberação ocorrida na 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Tutelar da Ordem do Mérito MPDFT, realizada em 24 de janeiro de 2025, resolve: Tornar públicos os critérios, a forma e prazo para a indicação de pessoas ou organizações a serem homenageadas com a Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a qual se destina "a agraciar pessoas ou entidades que tenham contribuído de forma excepcional e destacada para o aprimoramento ou consolidação da boa imagem do Ministério Público, do Poder Judiciário ou atuado de modo particularmente exemplar em benefício da sociedade". I - Os interessados deverão propor, por escrito, as indicações de: a) Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, autoridades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, juristas, integrantes do Ministério Público da União, dos Ministérios Públicos Estaduais, da Advocacia-Geral da União e Embaixadores, podendo ser autoridade nacional ou estrangeira, bem como outras pessoas, nos termos do artigo 10 da Resolução CSMPDFT nº 332, de 24 de janeiro de 2025, desde que os indicados tenham realizado ações que os distingam de forma excepcional dentre os seus pares, no aprimoramento ou na consolidação da boa imagem do Ministério Público ou do Poder Judiciário, ou na prestação de serviços relevantes em prol da sociedade; b) Estabelecimentos de ensino, instituições civis e militares, representados por suas bandeiras ou estandartes, nacionais ou estrangeiros, em virtude de ações concretas que os credenciem à recepção da comenda, observados os requisitos previstos na Resolução CSMPDFT nº 332, de 24 de janeiro de 2025. II - As indicações deverão ser no período de 5 de fevereiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025, por meio de preenchimento do formulário da PROPOSTA PARA CONDECORAÇÃO, disponível no portal www.mpdft.mp.br, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria do Conselho Superior, localizada no Ed. Sede do MPDFT, Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sala nº 812, Brasília - DF, CEP: 70091-900, ou encaminhado por meio do endereço eletrônico [email protected]. Os membros e servidores do MPDFT também poderão utilizar o Sistema SEI, unidade CTOM/Secon - Conselho Tutelar da Ordem do Mérito, para o envio das indicações. III - Não serão aceitas indicações desacompanhadas das razões do agraciamento. IV - As indicações serão analisadas e julgadas pelo Conselho Tutelar da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 24 da Resolução CSMDPFT nº 332/2025. V - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios divulgará os nomes dos agraciados, em veículo oficial, e emitirá convite para o respectivo comparecimento à Sessão Solene, com vista ao recebimento das Comendas da Ordem do Mérito Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em data a ser definida pelo Conselho Tutelar da Ordem do Mérito. Brasília - DF, 29 de janeiro de 2025. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200031 Nº Processo: 1.14.3726/2024-24. Objeto: Registro de preços para aquisição de conjunto de vestimenta social para os agentes de polícia do Ministério Público Federal e para auxiliares de plenário da Procuradoria Geral da República que atuam no STJ, contendo paletó, calça, camisa, meia, gravata, cinto, pin e sapato, com distinção entre os gêneros masculino e feminino.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 30/01/2025 das 09h00 às 16h00. Endereço: Rua Ivonne Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo, Doron, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/200031-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 30/01/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/02/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O critério de julgamento é o menor preço por grupo/item.. LUIZ ANTONIO BARRETO NASCIMENTO Pregoeiro (SIASGnet - 28/01/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº 163/2025 - SECGC/CA/SE/PR-ES, em 15/01/2025, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO PICCOLLI, representante legal da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 81.051.666/0001-70, sobre a Decisão nº 01/2025, a qual aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA à contratada, por ter executado percentual acumulado menor que o previsto para a 38ª etapa do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 12/2020 - MPF/ES. O cronograma previa para essa etapa a execução acumulada de 78,10% e a contratada atingiu até o momento 74,78%. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 1.17.000.000516/2024-87. A notificada deverá apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.000516/2024-87, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login ou através do e-mail [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. CECÍLIA FERNANDA DE LIMA JÁCOME Gestora Adjunta de Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº 164/2025 - SECGC/CA/SE/PR-ES, em 15/01/2025, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO PICCOLLI, representante legal da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 81.051.666/0001-70, sobre a Decisão nº 02/2025, a qual aplicou a penalidade de ADVERTÊNCIA à contratada, por ter executado percentual acumulado menor que o previsto para a 39ª, 40ª e 41ª etapas do cronograma físico-financeiro do Contrato nº 12/2020 - MPF/ES. O cronograma previa, respectivamente, para essas etapas as execuções acumuladas de 82,90% e a contratada executou 76,39%, de 89,01% e a contratada executou 76,84% e de 94,76% e a contratada executou 78,62%. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 1.17.000.001102/2024-75. A notificada deverá apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.001102/2024-75, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login ou através do e-mail pres- [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. CECÍLIA FERNANDA DE LIMA JÁCOME Gestora Adjunta de Contratos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº 165/2025 - SECGC/CA/SE/PR-ES, em 15/01/2025, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO PICCOLLI, representante legal da empresa OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 81.051.666/0001- 70, sobre a Decisão nº 03/2025, a qual aplicou a penalidade de MULTA à contratada, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por ter descumprido orientações e determinações da Fiscalização em pelo menos 2 (duas) ocorrências. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 1.17.000.001505/2024-14. A notificada deverá apresentar recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.001505/2024-14, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login ou através do e-mail [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. CECÍLIA FERNANDA DE LIMA JÁCOME Gestora Adjunta de Contratos