DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100098 98 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em atendimento ao artigo 13-A da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o que consta no processo 59000.000723/2025-18, comunica aos interessados a realização da consulta pública n. 001/2025, conforme informações a seguir: Objeto: Obtenção de contribuições para os estudos de modelagem da concessão administrativa para operação e manutenção da prestação dos serviços públicos de adução de água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF. Período: Entre os dias 31 de janeiro de 2025 e 7 de março de 2025. Forma de participação e material de apoio: Os estudos de viabilidade, o formulário de contribuição e a íntegra desse aviso estarão disponíveis na página eletrônica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional na internet, acessíveis no link: https://www.gov.br/mdr/consulta-publica-do-contrato-de-concessao-do-pisf, até as 23h59 do dia 7 de março de 2025. Brasília-DF, 30 de janeiro de 2025. VALDER RIBEIRO DE MOURA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional Substituto SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 01/2025 - Processo nº 59052.008527/2021-52 - Transferência Obrigatória nº 520/2021 (Siafi 1AAHFK). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. OSVALDO SOUZA MARQUES, ex-Chefe de Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 69/2024/CPCSAH/CGPO/CENAD/Sedec e da Nota Técnica nº 155/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR , ou efetue o recolhimento da importância de R$ 46.947,75, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CG P C / M I D R . WELLES MATIAS DE ABREU Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 02/2025 - Processos nºs 59561.000155/2017-90, 59561.000217/2017-96 e 59561.000677/2017-91 - Termos de Compromisso nºs 482/2017, 616/2017 e 761/2017 (Siafi 692934, 692935 e 692753). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. ALIZANDRA GOMES DOS SANTOS RODRIGUES, ex-Prefeita do Município de Potengi/CE, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca da Nota Técnica nº 222/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 668.608,99, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. WELLES MATIAS DE ABREU Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 03/2025 - Processo nº 59553.000833/2017-13 - Termo de Compromisso n.º 793/2017 (Siafi 694087). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. ANTONIO LEOCÁDIO DOS SANTOS, ex-Prefeito Municipal de São Miguel do Guamá/PA, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 119/2024/RENORT/GAB-SE e da Nota Técnica nº 208/2024/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 261.210,52 (referente a tarifas bancárias e despesas sem comprovação) e R$ 1.276,69 (referente à contrapartida proporcional), já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 04/2025 Processo nº 59100.000153/2010-51 - Convênio nº 742888/2010. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. EDÉCIO DOS SANTOS SOUSA, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Acórdão 2199/2024-TCU-1ª Câmara, referente ao julgamento das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR WELLES MATIAS DE ABREU Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2024 - UASG 530013 Nº Processo: 59000.017086/2024-38. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA , inscrito no CNPJ sob o nº 08.761.124/0001-00, na qualidade de CONTRATANTE; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA . Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O. Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Allen Wylder Holanda Arruda, mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 530013 Nº Processo: 59000.017088/2024-27. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DE PERNA M B U CO, inscrito no CNPJ sob o nº 10.571.982/0001-25; na qualidade de CONTRATANTE; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A ., na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRAT A N T E , do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA. Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O. Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Max Wendell Rebouças da Costa, mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2024 - UASG 530013 Nº Processo: 59000.017089/2024-71. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, na qualidade de CONTRATANTE; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A., na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA . Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O. Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Fábio André Ferreira da Costa, mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2024 - UASG 530013 Nº Processo: 59000.017329/2024-38. Partícipes: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ sob o nº 08.241.739/0001-05, na qualidade de CONTR AT A N T E ; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96; na qualidade de CONTRATADO; e o BANCO DO BRASIL S.A ., na qualidade de INTERVENIENTE. Objeto: Prestação, pela CONTRATADA à CONTRAT A N T E , do SERVIÇO DE ADUÇÃO DE ÁGUA BRUTA nos termos e condições estabelecidos na legislação, do presente instrumento e na regulação específica editada pela ENTIDADE REGULADORA. Vigência: Este CONTRATO entrará em vigor na data de sua assinatura e terá prazo de duração de 20 (vinte) anos, respeitado o prazo da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do PISF, podendo, por meio de instrumento específico, ocorrer a renovação da avença, bem como respeitada a prorrogação automática do CONTRAT O. Vigência: 07/01/2025 a 06/01/2045. Data de Assinatura: 07/01/2025. Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Max Wendell Rebouças da Costa, mandatário legal do BANCO DO BRASIL S.A. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2024 - UASG 443001 Nº Processo: 02501.001068/2024-76. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BA S I CO. Contratada: 01.615.224/0001-70 - INVESTCAR VEICULOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos, com motorista, com fornecimento de combustível, no transporte de materiais, documentos, colaboradores, servidores e dirigentes a serviço da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, em deslocamentos no Distrito Federal e Entorno, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/02/2025 a 01/02/2030. Valor Total: R$ 4.542.969,97. Data de Assinatura: 20/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 02501.004987/2023-11; Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025/ANA; Signatários: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08, e o ESTADO DO ACRE, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, CNPJ nº 63.601.769/0001-85; Objeto: Cooperação mútua, no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre a ANA e a SEMA para apoio ao planejamento e à promoção de ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações no Estado do Acre, envolvendo intercâmbio de dados e informações técnico-científicas e capacitação, visando a apoiar o funcionamento da Sala de Situação, incluindo o Programa Monitor de Secas; Vigência: 5 anos, a partir da data de assinatura; Data da assinatura: 15/01/2025; e Subscrição: Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro, Diretora-Presidente, Substituta da ANA, e Leonardo das Neves Carvalho, Secretário de Estado do Meio Ambiente.