DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100199 199 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA COIMBRA DO NASCIMENTO, .613.019-*, , FREVP00956012024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00972862024, 773-0; , FREVP00977382024, 773-0; , FREVP00981152024, 773-0; , FREVP00983372024, 773-0; , FREVP00987452024, 773-0; , FREVP00993552024, 773-0; LUIS AUGUSTO PEDRONI, .828.688-, , FREVP00982822024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-, , FREVP00985132024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00988612024, 773-0; , FREVP00997432024, 773-0; LUIZ ANDRE MAURA PORTELA, .541.147-*, , FREVP00989082024, 773-0; LUBRIMAIA TRANSPORT ES PECAS & SERVICOS LTDA, 19.854.523/0001-23, , FREVP00992972024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP00994772024, 773-0; LUIZ CA R LO S CERQUEIRA OLIVEIRA DA SILVA, .041.475-, , FREVP00995742024, 773-0; LU I S CARLOS BOAVENTURA LEITE FILHO, .915.235-*, , FREVP00995802024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, .360.247-, , FREVP00996172024, 773-0; LUIS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, .111.421-, , FREVP00996942024, 773-0; LUIZ C A R LO S COMIOTTO, .972.800-*, , FREVP00998212024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0097-05, , FREVP00963022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32135/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GL FRUTAS & VERDURAS LIMITADA, 49.973.507/0001-10, LWL8D71, FRMEV03162802024, 606-82; GILSON VIEIRA DA SILVA, .399.445-, OLC6F31, FRMEV03259042024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSN4J86, FRMEV03287402024, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV03288082024, 606-82; NCS4G66, FRMEV03329612024, 606-82; G L AU C I A NICOLI FELL, .076.210-*, JAT4F68, FRMEV03304512024, 606-82; GILSON CESAR ZOZ, .161.569-, LWR3046, FRMEV03309812024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RHG9G48, FRMEV03312822024, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV03317482024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, JAK5E69, FRMEV03338912024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, GID1I01, FRMEV03344022024, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E53, FRMEV03356692024, 606-82; OAQ8A86, FRMEV03380702024, 606-82; GLEDEN TRANSPORTES LTDA, 08.544.395/0001-03, AWF0I62, FRMEV03358052024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C60, FRMEV03363672024, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MHM1657, FRMEV03366982024, 606-82; GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, FOL2D60, FRMEV03351212024, 606-82; GILDA ADRIANA DE OLIVEIRA, .152.398-, DFN2G09, FRMEV03373192024, 606-82; GIBI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 41.077.912/0001- 49, GIB0D62, FRMEV03380252024, 606-82; GILMAR MENDES LIMITADA, 50.047.244/0001- 06, BBG5G38, FRMEV03395472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32138/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GROOVE INDUSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETOS LTDA., 10.717.653/0001-40, IQZ0377, FRMEV03160032024, 606-82; GOLD PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 15.078.240/0001-86, RBR1H86, FRMEV03170402024, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAH2D42, FRMEV03177672024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-*, JYR5D05, FRMEV03181502024, 606-82; GLORIA TRANSPORTES LTDA, 03.252.789/0001-66, SJE0E57, FRMEV03268732024, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, PWW8H40, FRMEV03270432024, 606-82; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, IZB1H87, FRMEV03278562024, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, GGX6I84, FRMEV03291232024, 606-82; GPV LOCACOES LTDA, 24.998.606/0001-26, SIR8C22, FRMEV03292172024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MHX3754, FRMEV03300962024, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RYM5I52, FRMEV03311082024, 606-82; G R U BA L BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJB8951, FRMEV03335972024, 606-82; QJO0H54, FRMEV03338592024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV03349292024, 606-82; GOIABINHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.863.728/0001-97, AVA5F94, FRMEV03352592024, 606-82; GLEITON FERREIRA DE MIRANDA, .273.656-, QAM7C63, FRMEV03353822024, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, KXZ2B80, FRMEV03364312024, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, QIS5J66, FRMEV03371082024, 606-82; GRAND COMMERCE LTDA , 22.745.664/0001-12, QJU2E86, FRMEV03371202024, 606-82; GR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 17.569.257/0001-61, RWG1D11, FRMEV03398092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32139/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPR0B59, FRMEV03172752024, 606- 82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYF5C44, FRMEV03218772024, 606-82; RYY3I01, FRMEV03345112024, 606-82; RLC8J98, FRMEV03363622024, 606-82; GV M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, AXD0401, FRMEV03265932024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV03282052024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJI7075, FRMEV03336822024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV03342562024, 606-82; H. G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001- 04, DPB7I06, FRMEV03344772024, 606-82; GUTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.327.471/0001-16, TCL8J11, FRMEV03357852024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV03372522024, 606-82; GUSTAVO MOURA SANTOS, .102.418-*, JIO9I22, FRMEV03376592024, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-, RMT6C56, FRMEV03377422024, 606-82; GT TRANS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 05.687.593/0001-20, RDZ5J94, FRMEV03388932024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HKP2882, FRMEV03389012024, 606-82; HJA1E61, FRMEV03396982024, 606-82; GUILHERME NUNES DA SILVA, .885.260-, MJD4146, FRMEV03393262024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7529, FRMEV03393952024, 606-82; OBJ2I47, FRMEV03398622024, 606-82; GUINCHOS MASTER LTDA, 01.431.604/0001-55, JAM8J97, FRMEV03395402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32141/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ FERNANDO TAVARES DE MATOS, .770.108-*, , FREVP00956562024, 773-0; M & M FORNECEDORA LTDA, 04.161.231/0001-38, , FREVP00956822024, 773-0; M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, , FREVP00960882024, 773-0; MARCELA PATROCINIO SILVA MILAGRES, .064.927-*, , FREVP00966402024, 773-0;