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Diário Oficial da União · 31/01/2025 · pág. 200

DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100200 200 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MAISA CARNEIRO DE ALMEIDA, .163.308-*, , FREVP00967672024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00968552024, 773-0; LUZIA GOMES FERREIRA, .079.007-, , FREVP00968952024, 773-0; MARCELO RODRI G U ES DE PAIVA, .734.467-*, , FREVP00969052024, 773-0; , FREVP00988782024, 773-0; , FREVP00989362024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00975152024, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00984382024, 773-0; MALEK MOHAMAD WAKED, .817.348-, , FREVP00986842024, 773-0; MARCELO REGO DOS SANTOS, .582.988-, , FREVP00993002024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP00993472024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00994222024, 773-0; MARCELO FARIAS DA SILVA, .949.880-*, , FREVP00996292024, 773-0; MADEIREIRA FENIX LTDA, 10.921.408/0001-50, , FREVP00997472024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILV A JUNIOR 37381597896, 43.515.710/0001-67, , FREVP00997812024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP00999502024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32145/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I. DE SOUZA LUZ LTDA, 38.145.555/0001-02, QVE3E05, FRMEV03160132024, 606- 82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVN5J20, FRMEV03189742024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYT0C87, FRMEV03224902024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHR5C03, FRMEV03241172024, 606-82; SFC3E11, FRMEV03286842024, 606-82; RHV0J64, FRMEV03337552024, 606-82; SFF4E35, FRMEV03375552024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RYM2E44, FRMEV03290842024, 606-82; RYM2E44, FRMEV03343472024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001- 94, JBK7F21, FRMEV03293522024, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA , 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV03322452024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAD0D63, FRMEV03322622024, 606-82; JAC8I78, FRMEV03341712024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03359662024, 606-82; JAE9D03, FRMEV03360412024, 606-82; JCX1A97, FRMEV03391522024, 606-82; IYO4978, FRMEV03393542024, 606-82; H O R AC I U ' S TRANSPORTADORA LTDA, 04.796.803/0001-55, RYJ9A52, FRMEV03361332024, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EKH6013, FRMEV03394172024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV03398292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32147/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARWAG ELETROTECNICA E SERVICOS LTDA, 29.272.850/0001-20, , FREVP00947762024, 773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS GUERREIRO, .112.718-, , FREVP00950922024, 773-0; MARISA DE ABREU FRANCA, .104.787-, , FREVP00945972024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, .395.239-*, , FREVP00969372024, 773-0; , FREVP00973442024, 773-0; MARGARETH BORA BUNN, .386.459-, , FREVP00973932024, 773-0; MARIA ELCI GOMES DORNELAS, .302.148- , , FREVP00975362024, 773-0; MARCO ANTONIO ALVARENGA BORGES, .786.347-*, , FREVP00976522024, 773-0; MARIA HILDA SILVA BUCHICCHIO, .364.098-, , FREVP00983282024, 773-0; MARINES DE OLIVEIRA BRITO ANDRADE, 00.903.645/0001-34, , FREVP00986272024, 773-0; MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, .360.937-, , FREVP00988302024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00989752024, 773-0; MARIO BERNARDES TRANSPORTES LTDA, 10.320.650/0001-78, , FREVP00991322024, 773-0; MARIA ETERNA PEREIRA LUIZ, .602.217-, , FREVP00992692024, 773-0; MARIA HELENA SINDLINGER, .233.238-, , FREVP00994262024, 773-0; MARCELO SANTOS ALEXADRE, .394.278-*, , FREVP00994372024, 773-0; MARCOS OLIVEIRA SACRAMENTO, .732.405-, , FREVP00995902024, 773-0; , FREVP00995942024, 773-0; MARCO AURELIO ACACIO MARTINS, .475.728-, , FREVP00995092024, 773-0; MARVIN RENATO PAULS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 53.193.957/0001-68, , FREVP00997412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32148/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV03165092024, 606-82; IDEAL VEICULOS LTDA, 05.142.852/0006-41, IVE1F86, FRMEV03165902024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002- 73, SRH3D13, FRMEV03226032024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BE B I DA S LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV03231632024, 606-82; ICEBERG TRANSPORTES LTDA, 34.590.873/0001-13, OUQ7C35, FRMEV03235032024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWC5I37, FRMEV03303692024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI3B60, FRMEV03310022024, 606-82; SKI0D11, FRMEV03310102024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV03316292024, 606-82; RXT6E11, FRMEV03366062024, 606-82; IHURY RODRIGO DE FREITAS 03929719762, 45.336.366/0001-74, OPE5D36, FRMEV03337982024, 606-82; IDELMAR MARTINS DA SILVA, *.265.196-, GQF8401, FRMEV03351302024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA, 07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV03354482024, 606-82; I9 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA., 46.571.549/0001-37, JBF0D10, FRMEV03362732024, 606-82; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, AFH4E45, FRMEV03367182024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV03373552024, 606-82; IK E BA N A FLORICULTURA LTDA., 40.590.283/0001-93, EQH8392, FRMEV03374742024, 606-82; IGL TRANSPORTES LTDA, 37.104.978/0001-03, OLA6F80, FRMEV03374932024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV03209612024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV03208432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA NACIONAL DE ACO PRONTO LTDA, 05.557.506/0001-10, IYY4710, FRMEV03160452024, 606-82; INES BITDINGER WILLE, 15.110.902/0001-58, JCB7D51, FRMEV03226902024, 606-82; JCP2G05, FRMEV03249492024, 606-82; IPIRANGA PRE MOLDADOS LTDA, 31.900.628/0001-77, RXU7D60, FRMEV03234342024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRZ0H29, FRMEV03277592024, 606-82; SPE0J25, FRMEV03294712024, 606-82; RRO9C93, FRMEV03297682024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03302812024, 606-82; IRMAOS CAIO -INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA, 49.911.498/0001-33, EXO9699, FRMEV03286772024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1I91, FRMEV03294202024, 606-82; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0002-02, RTJ4B51, FRMEV03314352024, 606-82; INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.094.645/0002-00, AZQ9946, FRMEV03329602024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO BERANDRE LTDA, 04.811.174/0001-95, MJI4237, FRMEV03356532024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RXZ3D19, FRMEV03357592024, 606-82; INVITE X EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 33.361.886/0001-58, FTR6G93, FRMEV03358362024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA , 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03369682024, 606-82; EFO6008, FRMEV03362622024, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, ESC1D92, FRMEV03374242024, 606-82; IRMAOS KOPERECK LTDA, 92.221.589/0001-76, QJN4F56, FRMEV03374272024, 606-82; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, SXA5I07, FRMEV03393662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração