DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32159/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIG7797, FRMEV03219152024, 606-82; JEAN DOS SANTOS PEREIRA 23390732861, 29.546.591/0001- 89, SUH2H29, FRMEV03224042024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ6E24, FRMEV03229322024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03350232024, 606-82; RLD6F32, FRMEV03390042024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RDW4A00, FRMEV03283462024, 606-82; RXZ2I00, FRMEV03283582024, 606-82; RKW5G00, FRMEV03292242024, 606-82; RDW5A00, FRMEV03398112024, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, MLM6G39, FRMEV03304222024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FXL1D55, FRMEV03307582024, 606-82; SUP1D88, FRMEV03307602024, 606-82; ENU3G46, FRMEV03371332024, 606-82; JEA RUVIARO, .486.559-*, ASR8E29, FRMEV03311172024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03316852024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA , 10.682.077/0001-42, RYK5F82, FRMEV03361052024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, IUM3944, FRMEV03376842024, 606-82; JEFFERSON EDUARDO FERREIRA, 20.558.316/0001-00, ATX0572, FRMEV03391842024, 606- 82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03394122024, 606- 82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, .402.329-, CUD1D27, FRMEV03394562024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32161/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS DOS SANTOS, .765.368-, DBJ3E85, FRMEV03178292024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, OXE7A22, FRMEV03188522024, 606-82; JOAO ALVES NASCIMENTO, .127.538-*, HZA1J39, FRMEV03198422024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D20, FRMEV03241602024, 606-82; RYJ9J70, FRMEV03340222024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, FSB7J09, FRMEV03241322024, 606-82; BEN7A17, FRMEV03354892024, 606-82; JMK INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 26.215.060/0001-15, AOZ8G64, FRMEV03258692024, 606-82; JOAO CARLOS DE AR AU J O DUARTE, 14.771.890/0001-40, JCT7I25, FRMEV03269472024, 606-82; JBO4A82, FRMEV03389172024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVK7F87, FRMEV03301742024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30, FWF6B75, FRMEV03319182024, 606-82; JM TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO ME LTDA, 22.663.464/0001-10, MLO1321, FRMEV03322292024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03327102024, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, SXI1B88, FRMEV03339112024, 606-82; JIONEI ROCHA, .304.509-, QJA2590, FRMEV03342072024, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, GFK2G08, FRMEV03354402024, 606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, .434.849-, OOM9G45, FRMEV03357012024, 606-82; JENIFFER DAIANE HADLICH ORIBKA, .245.139-*, MKE0E46, FRMEV03374622024, 606-82; JOAO BATISTA FERREIRA, .862.700-, IXU5A50, FRMEV03389032024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32163/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAPB ENGENHARIA LTDA, 25.362.601/0001-75, , FREVP00941852024, 773-0; PAULO ROBERTO BORGES, .818.638-, , FREVP00950242024, 773-0; RAMON LEONARDO DE SOUZA ROCHA, .193.296-*, , FREVP00961282024, 773-0; RAFAEL MARQUES GERONIMO, .342.437-, , FREVP00966262024, 773-0; PEDRO PIMENTEL DE LIMA, .896.197-, , FREVP00969092024, 773-0; , FREVP00994572024, 773-0; PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, .329.836-*, , FREVP00970132024, 773-0; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00973382024, 773-0; ORESTES JUNIOR ALVES, .305.838-, , FREVP00981242024, 773-0; R3 GESTAO LOGISTICA LTDA , 09.051.272/0001-95, , FREVP00986332024, 773-0; POLIANA TEIXEIRA DA SILVA 14824346797, 30.843.646/0001-00, , FREVP00989872024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP00989902024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP00992052024, 773-0; , FREVP00997882024, 773-0; , FREVP00998062024, 773-0; RAILSON SANTOS DE OLIVEIRA , .230.795-, , FREVP00994322024, 773-0; PEDRO FERNANDO LAUA CAMARGO, .768.138-*, , FREVP00995162024, 773-0; RAMON KROPMANNS DA SILVA, .669.289- , , FREVP00997442024, 773-0; PAULO ROBERTO MATURO, .258.798-, , FREVP00998722024, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP00964192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32165/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-*, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; JOAO LUIZ DORNELLES NETO TRANSPORTES, 24.798.008/0001-03, JYO5C75, FRMEV03170012024, 606-82; JOAO VALDETAR SANTOS PAZ, .797.010-, IGF8F53, FRMEV03229092024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, QUL1651, FRMEV03234552024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, NPL5D64, FRMEV03286282024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, AC Z 6 A 3 8 , FRMEV03290582024, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QCL2E77, FRMEV03293582024, 606-82; JOISSON LUIZ LORENZONI, .176.351-*, ATX1500, FRMEV03306982024, 606-82; JOAO PALETA, .098.429-, ANI9J43, FRMEV03308472024, 606-82; JOAO VICTOR DE OLIVEIRA, .675.801-, NJL5B72, FRMEV03315012024, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE 05809850910, 20.505.344/0001-60, MIX2E28, FRMEV03331852024, 606-82; JONIVAL BORGES, .198.049-*, MLE9D07, FRMEV03339442024, 606-82; JOAO DE SOUZA VARGAS, .051.970-, LZG1617, FRMEV03354432024, 606-82; JONATHAN TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 45.227.181/0001-21, PPE7C93, FRMEV03365952024, 606-82; JOEL RAMOS GUIMA R A ES , .160.558-, AFS4070, FRMEV03353452024, 606-82; JONAS FREIRE DE MEDEIROS, .732.874-*, MCU9G96, FRMEV03381432024, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-, OFC5C07, FRMEV03382952024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRA N S P O R T ES , 10.546.982/0001-75, QNS3B09, FRMEV03379972024, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA , .527.375-, AME2C90, FRMEV03209122024, 606-82; ANDRESSA HARMS KRAUSE, *.698.760-, IZT9F85, FRMEV03206862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração