DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JBO4J38, FRMEV03348492024, 606-82; NEWSYSTEMS - TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA LTDA, 22.739.374/0001-66, SCP3I33, FRMEV03313362024, 606-82; SCP3I33, FRMEV03283102024, 606-82; NILSON ALVES DE OLIVEIRA, .221.559-*, MBI8A65, FRMEV03329272024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV03286452024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; NILTON GOMES DUARTE TRANSPORTES LTDA, 71.384.960/0001-40, REA2C54, FRMEV03431702024, 606-82; NILTON MODOLON, .401.199-, BYH2I08, FRMEV03432212024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, .913.854-*, IAN4E11, FRMEV03200242024, 606-82; NMP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QHG3I70, FRMEV03206832024, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKZ3I84, FRMEV03238952024, 606- 82; NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR, .646.853-, PSE4I43, FRMEV03272452024, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV03320422024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, QJN6H50, FRMEV03332962024, 606-82; NILO RESENDE, .862.696-*, QXE8H53, FRMEV03373672024, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, QJX6E24, FRMEV03365402024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, MKC1E40, FRMEV03385102024, 606-82; NILSON MARCOLINO SANTANA, 30.847.434/0001- 92, HDW5F17, FRMEV03381652024, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IZO2507, FRMEV03395112024, 606-82; NEXT CARGO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA , 34.639.606/0001-93, FZD3D09, FRMEV03396532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, OYH4G02, FRMEV03285452024, 606-82; NUNES & RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.876.374/0001-05, JAC1B34, FRMEV03274982024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV03338702024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03408582024, 606-82; MLV9D34, FRMEV03406462024, 606-82; NOVO TRIUN FO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV03341052024, 606-82; IPT0J62, FRMEV03199402024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV03454562024, 606-82; NOVO TEMPO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.033.683/0001-32, QZH0E91, FRMEV03426692024, 606-82; NORIVALDO MENDES DA SILVA, .422.528-, EWU1972, FRMEV03234312024, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA, 13.904.733/0001-00, SFX1G50, FRMEV03246512024, 606-82; RQQ6F84, FRMEV03247012024, 606-82; SFP9F37, FRMEV03308222024, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB7I41, FRMEV03303682024, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0006-11, SLK1A14, FRMEV03374902024, 606-82; NOALDO LIMA DE ARAUJO, .913.854-*, NLZ2D69, FRMEV03364222024, 606-82; NOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 27.006.837/0001-02, MKW4C36, FRMEV03361272024, 606-82; NONETE CABRAL DA SILVA, .158.094-, EFW7A76, FRMEV03379302024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, PWI3F18, FRMEV03390222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32286/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTITECNICA INDUSTRIAL S.A., 71.013.916/0001-24, QIY6J78, EPSMA00423922024, 683-13; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001- 36, RKW9J80, EPSMA00254792024, 683-13; MR CALIMAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 11.208.115/0001-92, JKF3700, EPSMA00225952024, 683-12; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, RUP5F94, EPSMA00304992024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98, CFZ1C85, EPSMA00349292024, 683-12; EOB4G35, EPSMA00403272024, 683-12; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, PPZ6852, EPSMA00407052024, 683-11; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00446352024, 683-11; ODO0G01, EPSMA00454922024, 683-11; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0080-50, OGH5529, EPSMA00432562024, 683-12; MUTUM AGRONEGOCIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0001-05, BDQ4A70, EPSMA00407502024, 683-12; MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.233.554/0001-80, IXU0977, EPSMA00425812024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0117- 86, IYZ2H84, EPSMA00429452024, 683-12; IPL4B58, EPSMA00428212024, 683-12; MMK5830, EPSMA00438962024, 683-12; IUL0795, EPSMA00451712024, 683-12; M U N KS J O CAIEIRAS LTDA., 30.910.705/0001-07, JAB2D16, EPSMA00438222024, 683-13; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, JCP0G53, EPSMA00453612024, 683-12; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0002-50, JCL7E83, EPSMA00458632024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., 61.156.501/0109- 76, EJV0C72, EPSMA00461742024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32287/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDA FERNANDES DELGADO, 07.915.530/0001-09, FWF0H39, FRMEP00213202024, 683-12; FLAVIO LUIS DA SILVA LTDA, 03.636.944/0001-48, FVW4A01, FRMEP00188062024, 683-12; EWU7A04, FRMEP00270142024, 683-12; FARINHA DO GORDO LTDA, 46.434.796/0001-91, QHV8C04, FRMEP00230892024, 683-12; FERT LO G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0002-23, FRO0153, FRMEP00244602024, 683-12; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEP00250722024, 683-12; QRL7I54, FRMEP00248332024, 683-12; FLORIVAL ANTONIO DA SILVA, .169.268-, HBG7636, FRMEP00257212024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RFB9G52, FRMEP00244942024, 683-12; RNF0J32, FRMEP00261662024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00266962024, 683-12; QOQ9258, FRMEP00269192024, 683-12; RNI7C63, FRMEP00268942024, 683-12; RNG7D80, FRMEP00271592024, 683-12; RMY1D56, FRMEP00271842024, 683-12; FLORAX E GLO B O COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 37.832.508/0001-66, NGQ6547, FRMEP00248232024, 683-11; FORT TANQUES, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA , 30.064.303/0001-39, OAZ1J42, FRMEP00264922024, 683-12; FRANCATTO - TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 13.738.706/0001-05, SDQ6D55, FRMEP00265622024, 683-13; FANTOMA TRANSPORTES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHD0J72, FRMEP00268202024, 683- 13; FLORINDO ALVES DO PRADO, *.501.636-, mek1j06, FRMEP00269692024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração