DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.501.662/0009-53, RKW7A40, EPSMA00433842024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009- 29, BBE1A83, EPSMA00442352024, 683-12; ATJ0D81, EPSMA00436742024, 683-12; QJY4F40, EPSMA00449402024, 683-12; LLH4D05, EPSMA00452932024, 683-12; CUD4A73, EPSMA00454772024, 683-12; QJI4G18, EPSMA00458512024, 683-12; PAULO CESAR FERREIRA FLECK, .185.230-*, MTF9J39, EPSMA00177902024, 683-12; PARIS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA, 44.280.586/0001-60, JDB6G11, EPSMA00288632024, 683-13; PACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA, 10.296.767/0002-44, LOS1I94, EPSMA00341632024, 683-11; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0027-30, SEW3B84, EPSMA00377322024, 683-13; OXFORD MINERACAO LTDA, 12.677.832/0001-26, RDU5B53, EPSMA00406672024, 683-12; PASQUALOTTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 73.264.830/0001-08, MKL3I93, EPSMA00441472024, 683-13; PARATUDO INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 09.248.114/0001-20, QHV1I90, EPSMA00447022024, 683-12; OURO FINO QUIMICA S.A., 09.100.671/0001-07, ESR2A64, EPSMA00444422024, 683-12; FAT3J73, EPSMA00446332024, 683-12; P.R.NETTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.244.389/0005-32, EKH4740, EPSMA00444342024, 683-13; OTANI AGRO PECUARIA LTDA, 12.760.237/0001-50, REB5D99, EPSMA00422652024, 683-11; P A ALIMENTOS LTDA, 03.095.111/0001-17, GCF0G52, EPSMA00433962024, 683-12; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001- 16, 3029KUI, EPSMA00462952024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32299/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRIMESERV LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0010-20, JBW7B58, EPSMA00437582024, 683-12; PRIMAZ FRIGORIFICO LTDA, 01.037.273/0001-73, SEQ1J35, EPSMA00433722024, 683-13; FFN7I13, EPSMA00302242024, 683-11; PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA., 22.301.988/0004-04, FCN8H04, EPSMA00423642024, 683- 12; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, FPI7A91, EPSMA00434852024, 683-12; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001- 99, RYD6G47, EPSMA00277072024, 683-12; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, QHC1C72, EPSMA00293272024, 683-13; PROCESSADORA E DISTRIBUIDORA DE HORTI FRUTI VEGETABLE LTDA, 09.100.829/0001-30, LQC7G27, EPSMA00236522024, 683-13; PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA, 30.575.864/0002-83, OYG1A04, EPSMA00311472024, 683-12; PPM COMERCIO ELE T R O N I CO LTDA, 39.543.891/0001-68, GIV4D08, EPSMA00366832024, 683-13; POLLI FERT I L I Z A N T ES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0004-04, PPK8E08, EPSMA00413152024, 683- 13; PRIMUS IPANEMA AGROPECUARIA LTDA, 30.662.209/0001-81, QUH8D84, EPSMA00306752024, 683-13; PQ SILICAS BRAZIL LTDA., 01.824.763/0003-81, G BA 7 J 3 7 , EPSMA00409762024, 683-11; PROTEIN MEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 08.728.192/0001-69, MMA4E25, EPSMA00448852024, 683-13; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0016-28, SET9H86, EPSMA00419962024, 683-11; SET9H86, EPSMA00433832024, 683-11; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0011-00, AWF8F50, EPSMA00422922024, 683-12; PSCH E I DT ARMAZENS GERAIS LTDA, 02.484.205/0004-68, PQP5D00, EPSMA00456312024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00462902024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SUP4G84, EPSMA00463602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32300/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, SLW7I88, EPSMA00434702024, 683-12; RWF1I94, EPSMA00434832024, 683-12; QRI1F63, EPSMA00416612024, 683-12; BCX4C29, EPSMA00403012024, 683-12; GJF4D65, EPSMA00408212024, 683-12; Q AU 9 G 4 8 , EPSMA00438242024, 683-12; AZD1B90, EPSMA00439012024, 683-12; QUALY NUTR I C AO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.249.248/0001-65, NKO5G58, EPSMA00230522024, 683-12; BCF6G87, EPSMA00269062024, 683-13; RAISER SOLU CO ES AGRICOLAS LTDA, 09.655.552/0003-74, RBM5B61, EPSMA00388362024, 683-12; CVP1573, EPSMA00438432024, 683-12; PBR9D50, EPSMA00445822024, 683-12; RA EMBALAGENS LTDA, 64.955.057/0001-27, GED2122, EPSMA00435842024, 683-13; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, RHY3D09, EPSMA00447182024, 683-12; BEZ2H80, EPSMA00447222024, 683-12; R N COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 06.890.258/0001-97, LMF8F33, EPSMA00225352024, 683-11; QGP QUIMICA GERAL S/A, 01.272.356/0001-47, GGC4999, EPSMA00418332024, 683-11; PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA, 07.287.096/0002-40, SDV9D07, EPSMA00417032024, 683-12; QUEREN ANGELICA DO CARMO FERREIRA, .674.432-, GHE5A84, EPSMA00447032024, 683-12; RAFAEL ALVES KAMBUIM, 08.637.435/0001-53, RLL8E16, EPSMA00458022024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32302/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RDZ4H12, FRMEP00253972024, 683-12; SDU4D69, FRMEP00134732024, 683-12; IMPACTUR AG E N C I A DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, PXA7I38, FRMEP00177132024, 683-13; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, BXJ6C45, FRMEP00141512024, 683-12; GCK2B75, FRMEP00141312024, 683-12; FPM2F16, FRMEP00251372024, 683-11; FQ Q 1 B 6 7 , FRMEP00274432024, 683-12; IMPLEMENTOS RODOVIARIOS M3 LTDA, 51.180.258/0001-58, BCN1A44, FRMEP00143962024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, QJQ3E93, FRMEP00229982024, 683-12; IDAIR CESAR FARD O, 13.417.080/0001-27, BEZ2H59, FRMEP00258932024, 683-12; ILOG TRANSPORTES LTDA, 14.650.622/0001-70, NYG8G05, FRMEP00244922024, 683-11; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FWM9H56, FRMEP00245052024, 683-13; HU ES L E Y JOSE RIBEIRO 01587894661, 28.866.012/0001-12, AWP3I96, FRMEP00261492024, 683-13; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEP00254452024, 683-12; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, RHL7D05, FRMEP00259692024, 683-12; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0001-92, RFA8J75, FRMEP00261042024, 683-12; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001- 43, RIC3C86, FRMEP00267272024, 683-12; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEP00268892024, 683-12; ILSON JOSE CAJU, .763.096-, QOV5D08, FRMEP00268022024, 683-13; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEP00267602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32303/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT