DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100215 215 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32327/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONEIDE TEMOTEO DE CASTRO, 01.505.717/0001-58, QLY0059, FRMEP00138822024, 683-11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003- 15, RJA4J23, FRMEP00253072024, 683-12; SRQ6H91, FRMEP00258992024, 683-12; RJH5G60, FRMEP00259092024, 683-12; SRI1B84, FRMEP00245032024, 683-12; RKP8D01, FRMEP00245632024, 683-12; SQW5A59, FRMEP00248202024, 683-12; SQW5A59, FRMEP00257562024, 683-12; RJH5G22, FRMEP00257982024, 683-12; RJH5G16, FRMEP00259712024, 683-12; RJH5G14, FRMEP00260992024, 683-12; RJH5G54, FRMEP00272302024, 683-12; LUK7I23, FRMEP00272312024, 683-12; SRA7I10, FRMEP00272772024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004- 04, SGC5D48, FRMEP00247952024, 683-12; SGC5D25, FRMEP00271222024, 683-12; RBE7E63, FRMEP00272382024, 683-12; RBE9E98, FRMEP00273462024, 683-12; L EO N E L VEZZARO, .430.409-*, IWQ2F02, FRMEP00261162024, 683-12; LEONEL GARCIA DE ABREU, .852.999-, MWZ3E19, FRMEP00269752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32351/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, GHU9239, EPSMA00436042024, 683-13; FZW8C03, EPSMA00438202024, 683-13; FFX6H04, EPSMA00440562024, 683-13; FYW3I26, EPSMA00467162024, 683-11; FXS2I62, EPSMA00442372024, 683-13; FYK5J16, EPSMA00454072024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00450982024, 683-13; FXK9I25, EPSMA00421802024, 683-13; FFK4I37, EPSMA00421832024, 683-13; FNY7D67, EPSMA00424282024, 683-13; FNO6F71, EPSMA00426342024, 683-13; FMM9H82, EPSMA00426242024, 683-11; ENZ3701, EPSMA00428392024, 683-11; FNO6F71, EPSMA00428272024, 683-13; VIACAO MUTUM PRETO LTDA, 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00442392024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, KXW9917, EPSMA00421762024, 683-11; RJA0I87, EPSMA00421392024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00421842024, 683-11; LT M 6 6 9 4 , EPSMA00421882024, 683-11; QOJ3F51, EPSMA00424212024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32362/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALTER YUKIO HORITA, .470.178-, ARX2A73, EPSMA00428432024, 683- 12; WASHINGTON LUIZ FRANCISCO DA SILVA LIMA, .794.197-*, ACX4E18, EPSMA00389012024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0100- 18, RMZ1F74, EPSMA00427432024, 683-11; RVM6J86, EPSMA00432992024, 683-11; WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, 45.989.050/0014-04, QJY1579, EPSMA00430802024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0195- 89, SUZ2F66, EPSMA00435162024, 683-11; WINE CONCEPT BRASIL - IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS LTDA, 33.127.636/0002-39, FLW0I96, EPSMA00431752024, 683- 13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, MJE3B53, EPSMA00439912024, 683-12; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, RIS6G06, EPSMA00444632024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, GIG6D58, EPSMA00443732024, 683-12; BDZ2H81, EPSMA00442732024, 683-12; QJP7922, EPSMA00446282024, 683-12; SLJ7E45, EPSMA00452722024, 683-12; RXV4D00, EPSMA00456412024, 683-12; WORLD MIX RESINAS PLASTICAS LTDA, 29.551.461/0002-15, FSF6A96, EPSMA00320262024, 683-12; WL TRANSPORTE E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA, 36.974.513/0001-40, SGB2F52, EPSMA00349192024, 683-13; WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., 84.584.994/0009-88, RVN3B86, EPSMA00417092024, 683-13; WLADIMIR PRESTES MACHADO, .027.210-, MDE4046, EPSMA00444882024, 683-12; WYSSES STEFANI AMARAL COSTA, .663.191-, OYA9B18, EPSMA00454532024, 683-13; WLJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA, 45.783.520/0001-56, SEY0J61, EPSMA00457582024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, 60.723.061/0043-68, PXL7H37, EPSMA00420032024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0119-74, GBV0E98, EPSMA00423242024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0171- 58, FLT4I24, EPSMA00270602024, 683-12; BEP4A03, EPSMA00425462024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0154-57, EOE7C00, EPSMA00368972024, 683-12; XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, 14.707.364/0001-10, ATJ0C11, EPSMA00385032024, 683- 13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0128-65, AVH6G11, EPSMA00429272024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0157-08, RHX6J04, EPSMA00432162024, 683-12; ATN5J99, EPSMA00435302024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0002-63, IIJ3065, EPSMA00415842024, 683-12; RHM5G63, EPSMA00435612024, 683-12; JBV6H05, EPSMA00448302024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, SDF8I36, EPSMA00421142024, 683-13; BCW3D01, EPSMA00444542024, 683-12; JAW5G66, EPSMA00444722024, 683-12; RIN5B65, EPSMA00447612024, 683-12; IYU0107, EPSMA00444102024, 683-12; IUS1542, EPSMA00451222024, 683-12; IWD2083, EPSMA00455172024, 683-12; ZALTANA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, 05.296.224/0001-06, OHV6B93, EPSMA00450262024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR8D13, FRMEP00130182024, 683-12; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, QNR8E04, FRMEP00169492024, 683-11; QJJ4202, FRMEP00259862024, 683-11; RYR0H05, FRMEP00265332024, 683-12; RODRIGO DREES, .163.421-*, RPA4G82, FRMEP00205522024, 683-12; ROSANGELA SUELI DOS SANTOS SAAR, .230.249-, CLU1182, FRMEP00157122024, 683-13; RODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.558.802/0001-40, eqi6a48, FRMEP00182092024, 683- 11; RODRIGO SOARES DOS SANTOS, .393.978-, BBQ4E95, FRMEP00175792024, 683- 12; RV TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 26.716.361/0001-22, MLL1C40, FRMEP00182072024, 683-13; RONEY DA COSTA FERREIRA SILVA, .903.317-*, LRF2D09, FRMEP00160772024, 683-11; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUG6E76, FRMEP00248752024, 683-13; ROGERIO GOMES SOUZA , .249.546-*, ECO1H26, FRMEP00255282024, 683-11; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC1A40, FRMEP00244802024, 683-12; RORIVA TRANSPOR T ES