DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO TRUCHINSKI, .405.569-, CNI7H15, FRMEP00209872024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9523, FRMEP00157782024, 683-11; SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, .612.471-*, cgr7c83, FRMEP00189982024, 683-13; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FIX5D74, FRMEP00187682024, 683-12; STEPHANY DA SILVA SOARES, .511.091-, ANH5G12, FRMEP00190172024, 683-13; SILVA E PAIXAO TRANSPORTES LTDA, 12.387.897/0001-37, EJZ0036, FRMEP00158242024, 683-12; EJZ0036, FRMEP00192622024, 683-13; SOBRAS ALUMINIO RIO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 26.316.464/0001-03, RJS6H64, FRMEP00186892024, 683-11; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0730, FRMEP00255392024, 683-12; SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI, 05.335.505/0001-20, AXC4H91, FRMEP00249512024, 683-12; SERGIO ANTONIO P I CO L I JUNIOR, 18.712.640/0001-90, QAW2E20, FRMEP00249182024, 683-12; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, CUN8299, FRMEP00247282024, 683-12; SILVANO AZEREDO TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 45.882.536/0001-16, OQO2J97, FRMEP00260302024, 683-13; SENIVAL AMANCIO DE SOUZA, .315.328-, DTE6A96, FRMEP00263512024, 683-11; SOFTYS BRASIL LTDA., 44.145.845/0032-47, LRG3B83, FRMEP00263692024, 683-13; KVO7B99, FRMEP00271652024, 683-13; SIMADY TRANSPORTES E EVENTOS LTDA, 10.752.747/0001-50, FRQ7664, FRMEP00264982024, 683-13; SOCIEDADE MOAGEIRA RIQUEZA LTDA, 85.217.248/0001-61, RXR4C81, FRMEP00263972024, 683-12; SHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.767.579/0001-76, RAI7G85, FRMEP00265612024, 683-13; SM COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA LTDA, 38.658.527/0001-80, QCN0I91, FRMEP00267222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32372/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO PIRAQUARA LTDA, 23.668.138/0012-11, AYS0I61, FRMEP00169762024, 683-13; T F C MOCELIM TRANSPORTES, 24.412.005/0001-90, ABH4A88, FRMEP00136942024, 683-12; TECPET TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.739.209/0001-71, BZG4E13, FRMEP00226182024, 683-12; DUP6I91, FRMEP00227222024, 683-12; TAS LOG TRANSPORTADORA LTDA, 46.446.137/0001-75, OVK8C48, FRMEP00235472024, 683-12; T.H.V.- TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GBB6G81, FRMEP00241522024, 683-12; FXI7838, FRMEP00241512024, 683-12; FDF7C31, FRMEP00246902024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, QIL7758, FRMEP00245612024, 683-12; RXP8B58, FRMEP00262492024, 683-12; SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.490.734/0003-11, PTQ1A22, FRMEP00254322024, 683-12; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GHM2390, FRMEP00257922024, 683-11; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDE3D14, FRMEP00259372024, 683-12; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, QUT7774, FRMEP00261462024, 683- 12; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, ASZ0G65, FRMEP00262442024, 683-12; TAVARES & TAVARES TRANSPORTES LTDA., 26.759.805/0001-07, SYM8F80, FRMEP00265512024, 683-12; SUPER SUB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 04.947.209/0001- 18, LRQ9868, FRMEP00267372024, 683-13; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, EXX7E55, FRMEP00267182024, 683-13; SUL GUINCHOS LTDA , 81.806.846/0001-15, QIA0030, FRMEP00266132024, 683-13; TC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.425.212/0001-28, RMP2D98, FRMEP00262802024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32373/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADELAIDE DA SILVA PINHEIRO, .530.448-*, , FREVP00419242024, 773-0; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, , FREVP00628382024, 773-0; ACEDILIO MONTEIRO DE LIMA NETO, .958.389-, , FREVP00660812024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00537952024, 773-0; , FREVP00533492024, 773-0; , FREVP00574282024, 773-0; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, , FREVP00569352024, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001- 48, , FREVP00715202024, 773-0; , FREVP00717562024, 773-0; , FREVP00714682024, 773-0; ACLM MONITORAMENTO LTDA, 33.630.079/0001-93, , FREVP00702222024, 773-0; ADAIR VIZENTINI NARCIZO LTDA, 06.371.613/0001-11, , FREVP00734532024, 773-0; , FREVP00739662024, 773-0; A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56, , FREVP00687952024, 773-0; ADAIRTON VIEIRA SOARES, .638.886- , , FREVP00749222024, 773-0; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, , FREVP00758992024, 773-0; ADAO BETTIN MEDEIROS & CIA LTDA, 01.586.588/0001-70, , FREVP00678342024, 773-0; , FREVP00681482024, 773-0; , FREVP00687552024, 773-0; , FREVP00718752024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32377/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TORO TRANSPORTE LTDA, 33.570.410/0001-27, MTJ6201, FRMEP00204322024, 683-12; TRANS CHICAO LTDA, 81.896.490/0001-58, SEK8D88, FRMEP00236962024, 683-12; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB4J05, FRMEP00257392024, 683- 12; RXQ0E23, FRMEP00271312024, 683-12; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLP1J15, FRMEP00258062024, 683-11; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, GDQ7466, FRMEP00257182024, 683-13; TRANS NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, DGY5E31, FRMEP00258842024, 683-12; DGY5E31, FRMEP00261992024, 683-11; TRANS LUCAS LTDA, 15.494.566/0001-94, FXG0630, FRMEP00260922024, 683-13; TRANS KOTHE TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, RSC6C98, FRMEP00262522024, 683-12; EXO9B46, FRMEP00253302024, 683-13; TRANSCOFER TRANSPORTE REMOCAO E ICAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.683.600/0001-52, SRI7G28, FRMEP00262542024, 683-11; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, GCM3315, FRMEP00264212024, 683-13; TRANS PELLEGATTI TRANSPORTES LTDA, 19.450.624/0001-39, EDM0H28, FRMEP00264292024, 683- 12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUV8D06, FRMEP00264852024, 683- 12; PVR7J69, FRMEP00269972024, 683-12; RUI7B99, FRMEP00272362024, 683-12; TRANSANCHES TRANSPORTES LTDA, 06.014.528/0001-04, MIF9605, FRMEP00271482024, 683-13; TRACO TRANSPORTES LTDA, 05.811.504/0001-05, RDH9D05, FRMEP00271022024, 683-12; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, BED7E63, FRMEP00274022024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32380/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .