DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCINEIA DE MORAIS ARAUJO, .642.448-*, , FREVP00607892024, 773-0; ALESSANDRO DANIEL ROCHA SANTOS, .735.985-, , FREVP00425602024, 773-0; ALDENOR LEMOS SANTOS, .241.825-, , FREVP00545512024, 773-0; ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA, .112.872-*, , FREVP00731542024, 773-0; ALDO K JUNIOR & CIA LTDA, 28.753.921/0001-44, , FREVP00703032024, 773-0; AIDA APARECIDA RIBE I R O, .856.119-, , FREVP00682812024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, .564.207-, , FREVP00690522024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087- *, , FREVP00736822024, 773-0; AGRO JANGADA LTDA, 01.960.475/0001-92, , FREVP00745762024, 773-0; ALAN RODRIGUES DA SILVA, .555.608-, , FREVP00415372024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00423812024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00664962024, 773-0; , FREVP00772762024, 773-0; , FREVP00772802024, 773-0; ALBERTO PEREIRA PINTO, .379.358-, , FREVP00763402024, 773-0; AJS PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 13.386.753/0001-29, , FREVP00753762024, 773-0; AILTON DA SILVA ALVES, .879.192-*, , FREVP00754642024, 773-0; ALDICE DOS SANTOS SILVA, .506.607-, , FREVP00756952024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001- 94, , FREVP00698512024, 773-0; , FREVP00718742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32383/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCZ2886, FRMEP00138272024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2208, FRMEP00140952024, 683-12; GCV2275, FRMEP00140322024, 683-12; TRANSNEDRI TRANSPORTES LTDA, 11.329.004/0001-34, RYL0H05, FRMEP00255212024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, OLM4H91, FRMEP00258082024, 683-12; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHO3D18, FRMEP00257792024, 683-12; BEU2B64, FRMEP00257862024, 683-12; TRANS- MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, FQK5B53, FRMEP00240582024, 683- 12; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OPP1G63, FRMEP00252942024, 683-12; OPP1G63, FRMEP00261452024, 683-12; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0003-08, RIV2C30, FRMEP00259442024, 683-12; RJA2D26, FRMEP00261732024, 683-12; TRANSPORTADORA BARREIRO LTDA, 14.353.453/0001-06, DBL1A57, FRMEP00261052024, 683-13; TRANSPORTADORA AMAZONAS LTDA, 16.514.027/0001-32, QTG2F62, FRMEP00257702024, 683-12; TRANSPALUDO TRANSPORTES LTDA, 09.611.620/0001-31, RSY6H59, FRMEP00264462024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FCV0I42, FRMEP00261682024, 683-11; ECV3D82, FRMEP00265982024, 683-12; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, DSK8488, FRMEP00272612024, 683-12; FLA9G03, FRMEP00273572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMIRO KATH, .061.819-, , FREVP00418052024, 773-0; ALOISIO ANDRADE DE SOUZA, .878.167-*, , FREVP00607072024, 773-0; ALVORADA TRANSPORTES E JB LTDA, 21.303.213/0001-62, , FREVP00649962024, 773-0; , FREVP00662532024, 773-0; , FREVP00665422024, 773-0; AM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.596.463/0001-72, , FREVP00557672024, 773-0; AMS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 37.439.634/0001-55, , FREVP00716562024, 773-0; ALISSON KLISIEVICZ, .616.489-, , FREVP00715962024, 773-0; ALISSON MOTA DE OLIVEIRA, .112.998-, , FREVP00746232024, 773-0; , FREVP00746382024, 773-0; ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.383.389/0001-09, , FREVP00744412024, 773-0; ALOISIO SILVA DE OLIVEIRA, .514.917-*, , FREVP00735122024, 773-0; AMELSIDEQUI CAMILO DE OLIVEIRA, .111.297-, , FREVP00354532024, 773-0; AMANDA MARIA NOVAES DE OLIVEIRA LARA, .716.596-, , FREVP00229762024, 773-0; ALS TRANSPORTES LTDA, 17.703.290/0001-32, , FREVP00764892024, 773-0; AMC INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA, 51.907.338/0001- 62, , FREVP00751602024, 773-0; , FREVP00751622024, 773-0; ANA CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA, .105.187-*, , FREVP00750772024, 773-0; AMANDA SIMI, 22.531.312/0001-64, , FREVP00671112024, 773-0; ANA LUCIA DE FIGUEIREDO, .313.311-*, , FREVP00516852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32388/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00205612024, 683-13; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, FLW8J21, FRMEP00184272024, 683-11; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCV7921, FRMEP00243732024, 683-12; RAN0I04, FRMEP00256642024, 683-12; RRW6B37, FRMEP00249582024, 683-12; RAP4J49, FRMEP00240512024, 683-12; RAU5B78, FRMEP00243132024, 683-12; RRW6B37, FRMEP00259202024, 683-12; RAU5C08, FRMEP00263922024, 683-12; QCH2H36, FRMEP00265102024, 683-12; TRANSPORTADORA CEMIL LTDA, 77.776.060/0004-78, BCQ8427, FRMEP00138542024, 683-13; BBP7483, FRMEP00252212024, 683-11; TRANSPORTADORA BUDANA LTDA, 04.886.737/0001-04, AWK6992, FRMEP00256092024, 683-12; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, rng2g65, FRMEP00259912024, 683-13; RNG2G58, FRMEP00260742024, 683-11; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FXY3C25, FRMEP00247922024, 683-12; TRANSPORTADORA DE FRUTAS CORREA DINIZ LTDA, 15.321.743/0001-30, reu8b65, FRMEP00253012024, 683-13; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, EJZ0J81, FRMEP00263502024, 683-13; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, hbz3i35, FRMEP00269352024, 683-12; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00269852024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32389/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FTH7E03, FRMEP00212072024, 683-12; FYJ5H84, FRMEP00150842024, 683-12; FVJ0F92, FRMEP00135302024, 683-12; SWQ9F20, FRMEP00188232024, 683-12; FRQ2B41, FRMEP00137192024, 683-12; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7356, FRMEP00143982024, 683-12; DVS7740, FRMEP00146772024, 683-12; EJV7563, FRMEP00255342024, 683-12; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, FOY3I59, FRMEP00161362024, 683-11; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYE7A06, FRMEP00230952024, 683-13; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B40, FRMEP00255432024, 683-13; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, AVD9242, FRMEP00257022024, 683-11; TRANSPORTADORA PITUTA LTDA, 86.501.400/0001-04, CZC5608, FRMEP00258922024, 683-13; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00259572024, 683-12; FCV8D31, FRMEP00263102024, 683-12; GBW9E27, FRMEP00266572024, 683-12; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, PJJ5J36, FRMEP00254662024, 683-11; TRANSPORTADORA HECK LTDA, 14.137.308/0001-98, QBV2173, FRMEP00267142024, 683-12; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEP00266992024, 683-13; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEY1C54, FRMEP00266212024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração