DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100221 221 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, RRY9E62, FRMEV02483682024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEY3C50, FRMEV02475032024, 606-82; ADEMILSON DE SOUZA, .279.178-*, BUS8D45, FRMEV02471552024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV02482302024, 606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RXT5D67, FRMEV02479972024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, FFM9C91, FRMEV02464192024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, RAO5H72, FRMEV02464122024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02444552024, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02444502024, 606-82; ADEMIR DE SOUZA, .052.171-, OOM7J38, FRMEV02483852024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV02480772024, 606-82; ADM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 28.808.815/0001-10, NBE4J38, FRMEV02478702024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, .923.206-*, EPU9219, FRMEV02476062024, 606-82; ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA, .168.046-, FDZ6346, FRMEV02475072024, 606-82; ALISSON AFONSO ELLMER, .965.029-, BWG4B41, FRMEV02475932024, 606-82; ADMIR CEZAR CARVALHO, .980.706-*, QIX8F31, FRMEV02498442024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEV02491172024, 606-82; AMARILDO CORREIA DE SOUZA, .578.281-, QBI5D99, FRMEV02501242024, 606-82; AMDG TRANSPOR T ES LTDA, 09.486.873/0001-20, ILC7G11, FRMEV02500002024, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAR2J75, FRMEV02503022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32433/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO RODRIGUES MACHADO, .530.058-, , FREVP00603142024, 773- 0; CRISTIANE PACHECO VIEIRA, .607.728-*, , FREVP00618132024, 773-0; CO N T LO G LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, , FREVP00658542024, 773-0; COMPENSADOS VANZELLA LTDA, 04.647.650/0001-84, , FREVP00533892024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00717062024, 773- 0; CRISTIANE LIMA DA SILVA, .204.938-, , FREVP00722272024, 773-0; CRISTIANO DA SILVA, .833.879-, , FREVP00726832024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00727002024, 773-0; , FREVP00727052024, 773-0; , FREVP00734192024, 773-0; , FREVP00693202024, 773-0; , FREVP00693272024, 773-0; , FREVP00734362024, 773-0; CRISTIANE PATRICIA DA SILVA, .792.331-*, , FREVP00734422024, 773-0; CONNECT TECH SOLUCOES EM TI E TELECOM LTDA, 23.785.158/0001-10, , FREVP00690092024, 773-0; CRISTIANO MACHADO SCHAYDER, .384.077-, , FREVP00732092024, 773-0; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, , FREVP00735672024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, , FREVP00741712024, 773- 0; CONCEICAO DE MARIA BEZERRA JUNDI, .008.788-, , FREVP00372832024, 773-0; BENAFER S A COMERCIO E INDUSTRIA, 33.049.412/0001-75, , FREVP00753992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32434/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL JOSE DIAS, .532.651-*, , FREVP00427272024, 773-0; DAJEX MINAS TRANSPORTES LTDA, 08.645.359/0001-28, , FREVP00428992024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00636472024, 773-0; D.C.S CONSTRUTORA DE IMOVEIS LTDA, 30.611.942/0001-77, , FREVP00672172024, 773-0; D MINAS COMERCIAL LTDA, 97.543.701/0001-09, , FREVP00715442024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, .422.231-, , FREVP00695892024, 773-0; DANIEL BARBOSA DE JESUS, .190.937-, , FREVP00735402024, 773-0; D. BARBIERO & CIA LTDA, 15.209.274/0001-62, , FREVP00724132024, 773-0; DANIEL ALVES DA SILVA, .250.108-*, , FREVP00687862024, 773-0; DANIEL DA CUNHA ALVES, .881.848-, , FREVP00693742024, 773-0; DA L B E R T O LUIS VIER TRANSPORTES LTDA, 78.082.336/0001-38, , FREVP00738102024, 773-0; , FREVP00738622024, 773-0; , FREVP00738022024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, .091.798-, , FREVP00742672024, 773-0; , FREVP00746102024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00732112024, 773-0; , FREVP00732142024, 773-0; DANIEL ELIAS FRACALOSSI, .906.440-*, , FREVP00715732024, 773-0; D. S. ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 46.015.415/0001-30, , FREVP00755852024, 773-0; DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA , .054.718-, , FREVP00761852024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENISE HELLEM PEREIRA LIMA - AUTO ELETRICA E TRANSPORTES, 26.676.156/0001-80, , FREVP00362302024, 773-0; DILMA PORFIRIO DO NASCIME N T O, .899.057-, , FREVP00414532024, 773-0; DEYSE PAULA DA MATA XAVIER, .800.648- *, , FREVP00624882024, 773-0; DENILSON DE SOUZA SILVA, .732.718-, , FREVP00361922024, 773-0; DEMIRVAL DE OLIVEIRA DORTA, .815.698-, , FREVP00722592024, 773-0; DIAS LEMES & LEME LTDA, 17.142.262/0002-74, , FREVP00732782024, 773-0; , FREVP00720362024, 773-0; DIAS E AGUIAR CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA, 07.610.924/0001-59, , FREVP00731202024, 773-0; DILMA DE SOUZA , .920.707-*, , FREVP00717372024, 773-0; DENILTON GOMES DE AZEVEDO, .504.527- , , FREVP00692832024, 773-0; DIENE SOUZA DE OLIVEIRA, .120.215-, , FREVP00696892024, 773-0; DIEGO DA SILVA SANTOS, .949.246-*, , FREVP00723652024, 773-0; , FREVP00723672024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00719962024, 773-0; DIEGO SOUZA PEREIRA, .299.698-, , FREVP00741682024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, .579.297-, , FREVP00739892024, 773-0; DEMETRIO APARECIDO PEREIRA, .431.008-*, , FREVP00316232024, 773-0; DENISE APARECIDA DE RESENDE SILVA, .713.576-, , FREVP00602852024, 773-0; DHIONATAN PADILHA DOS SANTOS, .779.679-, , FREVP00553662024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ FILHO, *.240.777-, , FREVP00672862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32436/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.