DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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L. FRANCISCO BETT LTDA, 20.290.934/0001-12, , FREVP00750712024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00763332024, 773-0; APARECIDA VERALUCIA VIEIRA RIBEIRO, .032.736-, , FREVP00765682024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32446/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFRAIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 12.303.995/0001-49, , FREVP00455382024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCI M E N T O, .792.418-*, , FREVP00653022024, 773-0; ELISEU CASAGRANDE, .914.519-, , FREVP00560352024, 773-0; ELIANE DE BARROS CURI, .222.838-, , FREVP00730232024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, , FREVP00696362024, 773-0; EDVALDO SANTOS SILVA JUNIOR, .345.255-*, , FREVP00682562024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00733912024, 773-0; , FREVP00734592024, 773-0; , FREVP00740062024, 773-0; , FREVP00738792024, 773-0; , FREVP00772282024, 773-0; , FREVP00756692024, 773-0; ELENILDO MASCARENHAS DA SILVA, .449.505-, , FREVP00748762024, 773-0; , FREVP00748802024, 773-0; ELIAS LUIZ NUNES, .374.128-*, , FREVP00700272024, 773- 0; ELIDIO JOSE DA SILVA, .785.036-, , FREVP00751792024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, .667.327-, , FREVP00755392024, 773-0; , FREVP00755682024, 773-0; , FREVP00750832024, 773-0; ELIANA MARIA DE JESUS SANTOS, .397.086-*, , FREVP00763232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALINE DOS SANTOS PEREIRA, 37.441.968/0001-63, ELE7D60, FRMEV01251202024, 606-82; ALINE DE ALMEIDA PEREIRA, .004.766-, PZG6A73, FRMEV01606942024, 606-82; ALISSOM DIEGO ANDRADE VILACA, .450.996-, NWF7714, FRMEV02284392024, 606-82; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV02204362024, 606-82; ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV02229462024, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001-75, RYH1I00, FRMEV02262422024, 606-82; ALM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.536.303/0001-87, AWW4D88, FRMEV01332922024, 606-82; ALFREDO PEREZ ALMEIDINHA, .029.931-, BAF7574, FRMEV01866202024, 606-82; ALMIR DO NASCIMENTO, .477.386-, DVA8D11, FRMEV02134802024, 606-82; ALFREDO FERNANDO GOULART, .537.009-*, ADK0A91, FRMEV02151502024, 606-82; ALIMENTAR COMPRA E VENDA DE GRAOS LTDA, 42.173.170/0001-18, RRR8J63, FRMEV02165042024, 606-82; ALLI LOGISTICA I N T EG R A DA LTDA, 04.763.393/0002-27, HKE0350, FRMEV02409742024, 606-82; ALISSON GEAN MIS GHIOTTO, .011.199-, IDU9958, FRMEV02433262024, 606-82; ALIANCA TRANSPORTE E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.324.352/0001-44, REZ2I62, FRMEV02216162024, 606- 82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, BDU1G65, FRMEV02233792024, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IKH2A09, FRMEV02349122024, 606-82; ALINE CORTI, .207.580-, IXL0J00, FRMEV02401972024, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, PYI5J15, FRMEV02438852024, 606-82; ALINE FERREIRA DE CARVALHO, .160.109-*, MGE0G58, FRMEV02429302024, 606-82; ALLV TRANSPORTES LTDA, 15.346.808/0001-00, MCT7176, FRMEV02438822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXO0A89, FRMEV02327842024, 606-82; RXT0J30, FRMEV01618882024, 606-82; RYU6B19, FRMEV01614322024, 606-82; RYC3J41, FRMEV02100362024, 606-82; RXV1E39, FRMEV02391452024, 606-82; ALTINOPOLIS TRANSPORTES LTDA, 04.888.967/0001-02, FWH8332, FRMEV01201892024, 606-82; FUO0H40, FRMEV01205582024, 606-82; BBS6D19, FRMEV01239142024, 606-82; ALUFORTE COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 00.560.558/0003- 93, AZU3F60, FRMEV01537822024, 606-82; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RLC9F99, FRMEV01530222024, 606- 82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, SWT0B27, FRMEV02291012024, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV02044492024, 606-82; ALVES TRANSPORTES LTDA, 12.589.954/0001-60, QCC0790, FRMEV02262612024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV01489942024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, RXY1E35, FRMEV01901992024, 606-82; RXU3B94, FRMEV01937962024, 606-82; ALTEMIR CALZA, .598.150-, KEY8359, FRMEV02354842024, 606-82; ALTAMAR ANGELO FEIJO, .333.620-, FLJ1B31, FRMEV02399382024, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, FSK8G72, FRMEV02397342024, 606-82; ALTIERE VIEIRA LUZ, .780.025-*, QPR6F22, FRMEV02233362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, FSD7J61, FRMEV02157142024, 606-82; AMAURI JOSE RABELO, .028.996-, OUV9B24, FRMEV02167162024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, .064.339-, OBP0920, FRMEV02175372024, 606-82; OBP0920, FRMEV02207742024, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QJC6A22, FRMEV02341182024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01636702024, 606-82; FPY3803, FRMEV02206172024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, EOZ0F72, FRMEV02174202024, 606-82; AMARILDO OLIVEIRA DE SOUZA, .409.756-*, GPE6H84, FRMEV02089792024, 606-82; AM AU R Y NETO, .414.859-, MFY5E37, FRMEV02065942024, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, QAQ9442, FRMEV02394712024, 606-82; AMARILDO VALDEVINO DE LIMA, .858.349-, QIP4I18, FRMEV01485012024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV02208612024, 606- 82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001-83, GVP9754, FRMEV02240812024, 606-82; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, SFI3I91, FRMEV02270422024, 606-82; AMARILDO LIPERT HENDLER, .687.820-*, IPN1151, FRMEV02325122024, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRA D O, .374.810-*, MJZ7A79, FRMEV02377972024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, FYN6H57, FRMEV02354702024, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SFW1G59, FRMEV02431012024, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCR0E57, FRMEV02465652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração