DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100223 223 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIOR PARANHOS MIRANDA, .582.946-*, , FREVP00322082024, 773-0; JUMA TRANSPORTES LTDA, 28.319.241/0001-17, , FREVP00652352024, 773-0; JULIO CESAR MARQUES DE SOUZA, .236.588-, , FREVP00669132024, 773-0; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, , FREVP00734162024, 773-0; , FREVP00734142024, 773-0; , FREVP00762022024, 773-0; JUNIOR FLAVIO BRIGIDO DE OLIVEIRA, .095.277-, , FREVP00703262024, 773-0; JULIANA MARA FRANDOLOSO, .474.761-*, , FREVP00726712024, 773-0; JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA , 11.203.642/0001-04, , FREVP00743092024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00744572024, 773-0; JULIA PITTEL, .990.388-, , FREVP00407612024, 773-0; JURANDI FERNANDES DA SILVA, .681.746-, , FREVP00531272024, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, .576.428-*, , FREVP00344332024, 773-0; JULIANA DE REZENDE SIQUEIRA, .433.657-, , FREVP00683182024, 773-0; JU MODAS COM. CONFEC. E TRANSPORTES LTDA, 06.992.897/0001-63, , FREVP00698432024, 773-0; , FREVP00721532024, 773-0; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, , FREVP00721542024, 773-0; JUDE PHILIP CAYABA BANGALAN, .234.378-, , FREVP00765522024, 773-0; JULIO CEZAR FERREIRA JESUS, .093.966-*, , FREVP00759752024, 773-0; JUSCELINO PINTO DA SILVA, .171.361-, , FREVP00763192024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2340, FRMEV02339822024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001- 46, MLD8A31, FRMEV02304582024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02307812024, 606-82; AYH0G95, FRMEV02197082024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02197472024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02257602024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02213172024, 606-82; RXS1F89, FRMEV02264812024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02323692024, 606-82; RXS1F89, FRMEV02325482024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02325922024, 606-82; SXD2J64, FRMEV02320472024, 606-82; RYF2E69, FRMEV02124962024, 606-82; RYZ9D93, FRMEV02250182024, 606-82; SXG2C72, FRMEV02193972024, 606-82; RXS1F89, FRMEV02192792024, 606-82; ANJOVAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 46.133.564/0001- 01, BDI6A94, FRMEV01993812024, 606-82; ANOR MARCON JUNIOR, .744.826-, GXH1805, FRMEV01185242024, 606-82; ANMAR TRANSPORTES LTDA, 49.688.832/0001-31, AWF6C85, FRMEV02178682024, 606-82; AWF6C85, FRMEV02484742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANSELMO DA SILVA, .391.488-*, BXB2A68, FRMEV02139622024, 606-82; ANTONIA CLAUDIA ALENCAR LIMA, 27.495.170/0001-40, OWZ6I36, FRMEV01439242024, 606-82; ANTONIO ADENILSON DA SILVA NUNES, .347.759-, MBE8F35, FRMEV01950142024, 606-82; ANTONIO HENRIQUE, .913.588-, RAF1645, FRMEV02230612024, 606-82; ANTONIO ALDERICO PRAZERES TRANSPORTES, 24.902.394/0001-31, EWU5F49, FRMEV02142342024, 606-82; ANTONIO CASSIANO DE ALMEIDA, .016.208-*, MOP1G19, FRMEV02214762024, 606-82; ANTONIO EPITACIO DA SILVA FILHO, .508.504-, RDB1D15, FRMEV02354642024, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SEP2A73, FRMEV02025062024, 606-82; SDP4D16, FRMEV02315942024, 606-82; ANTENOR FRANCISCO GARNE, .337.851-, QBR9C40, FRMEV02390492024, 606-82; ANTONIO ERISVAN ALVES DA SILVA, .890.353-*, DTC9A70, FRMEV02351072024, 606-82; ANTONIAZI PROMOCAO EM EVENTOS LTDA, 07.573.917/0001-24, EXX5703, FRMEV01866072024, 606-82; ANTONIO CARLOS COSTA, .833.355-, FUX6C78, FRMEV02216202024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANCHES & CIA LTDA, 26.971.695/0001-42, IYL8I80, FRMEV02290322024, 606-82; ANTONIO ALORI FREITAS DA SILVA, .975.590-, LAO6B02, FRMEV02193422024, 606- 82; ANTONIO DOS SANTOS, .233.955-*, FTP5B55, FRMEV02443912024, 606-82; ANTONIO FRANCISCO TRANSPORTES, 05.372.731/0001-81, FTS8340, FRMEV02221092024, 606-82; ANTONIO CARLOS BEZUOLI, .967.878-, AVC2A26, FRMEV02500152024, 606- 82; ANTONIA MARIA ORLANDINI DA SILVA E OU, 08.498.001/0001-10, CUD5446, FRMEV02665102024, 606-82; ANTONIO CEZAR DE SOUZA, .940.452-, MKI0049, FRMEV02172792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32528/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEILA TEIXEIRA BARROS DA SILVA, .991.077-*, , FREVP00606522024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, .241.468-, , FREVP00324092024, 773-0; LAZARO ANTONIO DE SOUZA, .563.108-, , FREVP00321752024, 773-0; LDB TRANSPORTES LTDA, 52.686.618/0001-50, , FREVP00558052024, 773-0; , FREVP00632902024, 773-0; LEANDRO BISPO DOS SANTOS, .534.878-*, , FREVP00588902024, 773-0; LEANDRO LEITE MAGALHAES, .616.537-, , FREVP00582592024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00587382024, 773-0; , FREVP00583512024, 773-0; LEIA DE OLIVEIRA BERD U S CO, .188.558-, , FREVP00675582024, 773-0; LEILA LIMA PINTO, .443.142-*, , FREVP00740412024, 773-0; LEANDRO PERONDI, .457.329-, , FREVP00743692024, 773-0; LEGDAN COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.860.109/0001-40, , FREVP00443682024, 773-0; LAILAH NATAL CANGIANI BOC A L E T T O, .832.498-, , FREVP00334522024, 773-0; LEANDRO PEREIRA DE LIMA, .900.688-*, , FREVP00750952024, 773-0; LEANDRO MACAMBIRA PACHECO VIEIRA, .430.727-, , FREVP00694622024, 773-0; LAIS ALMEIDA ERRERA, .517.048-, , FREVP00735092024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00766212024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, .293.297-*, , FREVP00767602024, 773- 0; LEANDRO DA SILVA SIQUEIRA, .196.927-, , FREVP00774072024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32536/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS MONQUEIRO MARTINS, .619.708-, , FREVP00361092024, 773-0; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, , FREVP00575742024, 773-0; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, , FREVP00649732024, 773-0; , FREVP00651002024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00678892024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, *.686.453-, ,