DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32538/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTD1B71, FRMEV02141522024, 606-82; SYL4E96, FRMEV02216662024, 606-82; ARASUL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 11.684.228/0001-64, MFG0F43, FRMEV02143742024, 606-82; APIARIOS MACKLLANI LTDA, 00.767.076/0001-47, PVE3638, FRMEV02319912024, 606-82; ARAUTRUCK COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 12.626.703/0001-09, AXB7A25, FRMEV01188782024, 606-82; ARAGAO PERFURACOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA, 27.350.865/0001-34, CRT8F99, FRMEV01265402024, 606-82; APICE GIL - TUR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 10.382.106/0001-50, NAP6H59, FRMEV01612992024, 606-82; ARB TRANSPORTES LTDA, 53.945.195/0001-09, SMB0B53, FRMEV02219292024, 606-82; APPARICIO TRANSPORTES LTDA, 11.596.626/0001-29, GGR0J65, FRMEV02300122024, 606-82; APRS SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, 26.145.604/0001-10, SFK8E16, FRMEV02301682024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RDX4D10, FRMEV02228452024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXL4C15, FRMEV02425672024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDW9F49, FRMEV01627752024, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLC6D56, FRMEV01564042024, 606-82; RLC6D56, FRMEV01552882024, 606-82; R LC 6 D 5 6 , FRMEV02242542024, 606-82; AQUILES PRIESTER, .324.680-*, GIT8847, FRMEV02454132024, 606-82; GIT8847, FRMEV02471902024, 606-82; ARANAO TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0002-46, SDY3A96, FRMEV02433522024, 606-82; APJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.065.524/0001-85, JXZ6G02, FRMEV02473722024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32539/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AREIALTO EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTES DE AREIA LTDA, 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV02160502024, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0010-35, RXD9I38, FRMEV02160592024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, BEP0F38, FRMEV02206262024, 606-82; SEE9H94, FRMEV02249462024, 606-82; ARICHARLES ALVES DAMAS, .632.401-, QJA3H68, FRMEV01584382024, 606-82; ARIARTE ESTRUTURAS LTDA, 13.588.581/0001-76, AVB8J14, FRMEV01497282024, 606-82; AVB8J14, FRMEV02462112024, 606-82; ARGABRASIL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, QHN2C86, FRMEV02277842024, 606-82; AREIAO FREGUESIA DO O COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 45.944.517/0001-77, CUD1C49, FRMEV02328512024, 606-82; ARI PROVIN, .726.671-, QRH3D49, FRMEV02384572024, 606-82; ARDOSIAS FIGUEIREDO & ALMEIDA LTDA, 18.889.527/0001-84, RTO2J38, FRMEV02342612024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, GEA7756, FRMEV01509472024, 606-82; ARIELSON RUTZ RIBEIRO, .860.519-*, EDL5426, FRMEV02097072024, 606-82; ARLEI DE SOUZA VIANA, .907.289-, ODM3J53, FRMEV02238342024, 606-82; ODM3J53, FRMEV02226792024, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0003-06, JCU1C42, FRMEV02232052024, 606-82; ARI GUNTZEL , .865.400-, RAS9H06, FRMEV02251372024, 606-82; ARI GARIBALDI & CIA. LTDA ., 11.513.178/0001-52, JCV6G99, FRMEV02469912024, 606-82; ARI TORREMOCHA FIM, .060.808-*, NPC3B05, FRMEV02512982024, 606-82; NPC3B05, FRMEV02512922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32550/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00737502024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00767582024, 773-0; , FREVP00730592024, 773-0; , FREVP00737272024, 773-0; , FREVP00738802024, 773-0; , FREVP00738822024, 773-0; , FREVP00738892024, 773-0; , FREVP00738912024, 773-0; , FREVP00740272024, 773-0; , FREVP00750092024, 773-0; , FREVP00750142024, 773-0; , FREVP00750182024, 773-0; , FREVP00754872024, 773-0; , FREVP00754462024, 773-0; , FREVP00754512024, 773-0; , FREVP00754772024, 773-0; , FREVP00760772024, 773-0; , FREVP00760882024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00767492024, 773-0; , FREVP00760672024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32551/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00323042024, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00558142024, 773-0; , FREVP00760862024, 773-0; MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 51.593.549/0005-00, , FREVP00703092024, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00733442024, 773-0; MANOSCAR PICK UPS LTDA, 30.196.878/0001-05, , FREVP00720052024, 773-0; MANUEL VALENTIM INACIO, .017.367-, , FREVP00698572024, 773-0; M.L.E DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS E TRANSPORTES LTDA, 32.752.864/0001-56, , FREVP00738062024, 773-0; M.J. PA R T I C I P AC AO E EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.989.712/0001-85, , FREVP00667052024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00735472024, 773-0; , FREVP00759832024, 773-0; MANKO - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.073.897/0001-62, , FREVP00687342024, 773-0; MANOEL ROSA MENDONCA NETO, .018.883-, , FREVP00727922024, 773-0; MAGALI FRESINGHELLI BRANDAO, .076.830-*, , FREVP00698422024, 773-0; , FREVP00740642024, 773-0; MAICON GENGNAGEL, .487.690-*, , FREVP00736192024, 773-0; M. ZANINELLI ALIMENTOS E TRANS P O R T ES LTDA, 07.392.457/0001-38, , FREVP00763572024, 773-0; MAITE MELANIA DE CARVALHO 05791123906, 19.268.308/0001-40, , FREVP00764292024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00760822024, 773-0; , FREVP00761292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.