DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100226 226 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN GUEDES SIQUEIRA, .221.937-*, , FREVP00387972024, 773-0; MIRIAN SILVA NEVES, .066.437-, , FREVP00551972024, 773-0; MIMO CARIOCA KIDS LTDA, 26.132.079/0001-06, , FREVP00557632024, 773-0; MJWF SERVICOS DE CON S T R U C AO CIVIL LTDA, 12.668.405/0001-81, , FREVP00582462024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; MM TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; MIRELLA FACCHINEI MARIN MUNHOZ, .198.608-, , FREVP00667432024, 773-0; MISAEL PEDRO DA SILVA , .497.554-*, , FREVP00686352024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA , 38.422.230/0001-11, , FREVP00689082024, 773-0; MIRIAN CARLI DA SILVA PAIA N O, .369.019-, , FREVP00564082024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001- 57, , FREVP00721382024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, .778.299-, , FREVP00715662024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00719002024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, .642.859-*, , FREVP00697452024, 773-0; MMV TERRAPLENAGEM SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.411.976/0001-80, , FREVP00367602024, 773-0; MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.072.377/0001-80, , FREVP00732282024, 773-0; , FREVP00732272024, 773-0; MISTER NIT TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32579/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES RICHARD DE ARAUJO, .022.563-, , FREVP00371372024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968-, , FREVP00380652024, 773-0; , FREVP00575842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-*, , FREVP00388072024, 773-0; , FREVP00691222024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, .352.985-, , FREVP00507742024, 773-0; MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA , .003.678-, , FREVP00648532024, 773-0; MONICA DA CONCEICAO FERREIRA, .973.447-*, , FREVP00413222024, 773-0; MOACIR SANGALLI, .579.109-, , FREVP00553052024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA , 24.900.310/0001-20, , FREVP00565402024, 773-0; , FREVP00563712024, 773-0; MOACIR JOSE CARDOSO JUNIOR, .849.308-, , FREVP00586572024, 773-0; MOACIR KE N E DY SARTORI, .897.489-*, , FREVP00574382024, 773-0; MODESTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.619.471/0001-10, , FREVP00581782024, 773-0; MONICA FABIOLA DOS SANTOS CASTHELOGE, .066.567-, , FREVP00513202024, 773-0; MOACIR DAMIN, .602.709-, , FREVP00644052024, 773-0; MOISES MESSIAS DE CARVALHO, .885.388-*, , FREVP00650872024, 773-0; MONICA APARECIDA DA SILVA ROCHA CRUZ, .894.705-, , FREVP00700622024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MO BA R A VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOISES RICHARD DE ARAUJO, .022.563-, , FREVP00371372024, 773-0; MOACIR GODOI DOS SANTOS, .626.968-*, , FREVP00380652024, 773-0; , FREVP00575842024, 773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, .788.347-, , FREVP00388072024, 773-0; , FREVP00691222024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, .352.985-, , FREVP00507742024, 773-0; MONICA ALVES DA COSTA ALMEIDA , .003.678-*, , FREVP00648532024, 773-0; MONICA DA CONCEICAO FERREIRA, .973.447-, , FREVP00413222024, 773-0; MOACIR SANGALLI, .579.109-, , FREVP00553052024, 773-0; MODERNA TRANSLOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA , 24.900.310/0001-20, , FREVP00565402024, 773-0; , FREVP00563712024, 773-0; MOACIR JOSE CARDOSO JUNIOR, .849.308-*, , FREVP00586572024, 773-0; MOACIR KE N E DY SARTORI, .897.489-, , FREVP00574382024, 773-0; MODESTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.619.471/0001-10, , FREVP00581782024, 773-0; MONICA FABIOLA DOS SANTOS CASTHELOGE, .066.567-, , FREVP00513202024, 773-0; MOACIR DAMIN, .602.709-*, , FREVP00644052024, 773-0; MOISES MESSIAS DE CARVALHO, .885.388-, , FREVP00650872024, 773-0; MONICA APARECIDA DA SILVA ROCHA CRUZ, .894.705-, , FREVP00700622024, 773-0; MODA PONTO COM COMERCIO DE ROUPAS E TRANSPORTADORA LTDA, 25.463.246/0001-20, , FREVP00697862024, 773-0; MO BA R A VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00751292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32581/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN GUEDES SIQUEIRA, .221.937-*, , FREVP00387972024, 773-0; MIRIAN SILVA NEVES, .066.437-, , FREVP00551972024, 773-0; MIMO CARIOCA KIDS LTDA, 26.132.079/0001-06, , FREVP00557632024, 773-0; MJWF SERVICOS DE CON S T R U C AO CIVIL LTDA, 12.668.405/0001-81, , FREVP00582462024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00641612024, 773-0; MM TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 40.667.632/0001-28, , FREVP00644712024, 773-0; MIRELLA FACCHINEI MARIN MUNHOZ, .198.608-, , FREVP00667432024, 773-0; MISAEL PEDRO DA SILVA , .497.554-*, , FREVP00686352024, 773-0; MINEIRO FIBRAS TRANSPORTES LTDA , 38.422.230/0001-11, , FREVP00689082024, 773-0; MIRIAN CARLI DA SILVA PAIA N O, .369.019-, , FREVP00564082024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001- 57, , FREVP00721382024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, .778.299-, , FREVP00715662024, 773-0; MIRRADO TRANSPORTES LTDA, 16.606.086/0001-30, , FREVP00719002024, 773-0; , FREVP00762492024, 773-0; , FREVP00762582024, 773-0; MIQUEIAS PEREIRA DOS SANTOS, *.642.859-, , FREVP00697452024, 773-0; MMV TERRAPLENAGEM SERVICOS, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 31.411.976/0001-80, , FREVP00367602024, 773-0; MIRANDA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 31.072.377/0001-80, , FREVP00732282024, 773-0; , FREVP00732272024, 773-0; MISTER NIT TRANSPOR T ES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00763172024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33578/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.