DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBERO ALEXANDRE, .683.409-, LXO9484, FRMEV02134752024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MMC3035, FRMEV02161962024, 606-82; MMC3035, FRMEV02202132024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, SYI9H88, FRMEV02141492024, 606-82; RMM8A57, FRMEV02252512024, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-*, QCB7G22, FRMEV02253552024, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, LYW8H58, FRMEV02352882024, 606-82; LYW8H58, FRMEV02259592024, 606-82; LIA GOMES DESTEFFANI, 27.954.339/0001-83, MTX0751, FRMEV02246342024, 606-82; LIMA TRANSPORTES & TOMATES LTDA, 46.234.384/0001-08, HJD4E61, FRMEV02391282024, 606-82; LIARTH RESIDUOS LTDA, 04.578.889/0001-40, RUD7E28, FRMEV02370442024, 606-82; LILIANA MARIA SOUSA MAIA, .647.103-, EOF9A87, FRMEV02368722024, 606-82; LINCOLN ROBERTO DAGUETTI LTDA, 38.489.933/0001-67, SEK5F60, FRMEV02434532024, 606-82; LIMA & SASAKI TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 10.381.776/0001-52, FGT2D26, FRMEV02411852024, 606-82; LIDER POSTO DE SERVICO LTDA, 03.357.735/0001-65, REI2H73, FRMEV02264642024, 606-82; LIDIA SANCHES BONTEMPO MIAMAE, .072.051-, ONQ3508, FRMEV02168182024, 606-82; LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 12.622.324/0001-40, QRB5257, FRMEV02248032024, 606-82; LINDOMAR DE OLIVEIRA, .696.209-*, PNA1G21, FRMEV02402242024, 606-82; LINDONES LUIS GOBBI, .013.470-, IXW2044, FRMEV02196282024, 606-82; LICERIO PEREIRA, 26.726.742/0001-92, PUV1G19, FRMEV02327972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIOSMAR DA SILVA NUNES, 18.858.268/0001-24, FSN3I24, FRMEV02120022024, 606-82; LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV02257142024, 606-82; RHG3A44, FRMEV02363322024, 606-82; BCF1098, FRMEV02350312024, 606-82; LINE LTDA, 36.492.518/0001-37, SEA7I37, FRMEV02243622024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, QCI9G84, FRMEV02264302024, 606-82; QCI9G84, FRMEV02244252024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QIN9J99, FRMEV02302982024, 606-82; QJU3A05, FRMEV02426672024, 606-82; LINDONES PELISSARI RODRIGUES, .055.880-, MEX4161, FRMEV02352672024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-*, QJR1788, FRMEV02467092024, 606-82; LINO BERTOLDO TRANSPORTES LTDA, 07.804.580/0001-19, FPO8J03, FRMEV02194132024, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CE R EA I S LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D96, FRMEV02356442024, 606-82; IZU6H45, FRMEV02323852024, 606-82; JAI0D96, FRMEV02350722024, 606-82; LINHA EMPREENDIMENTO E PROJETOS LTDA, 08.662.259/0001-00, OLS1F50, FRMEV02245252024, 606-82; KVO4G39, FRMEV02245392024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCH6E13, FRMEV02221052024, 606-82; JCH6E13, FRMEV02427292024, 606-82; JCW7E16, FRMEV02401112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFN6J96, FRMEV02132062024, 606-82; SES3B98, FRMEV02165142024, 606-82; SEZ3B48, FRMEV02233682024, 606-82; SFE5H25, FRMEV02231172024, 606-82; SET4E30, FRMEV02286212024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RYK0C62, FRMEV02134472024, 606-82; LISETE CARDOZO, .821.689-, MKZ2E28, FRMEV02141562024, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, ORZ9235, FRMEV02240932024, 606- 82; AZD2I63, FRMEV02208592024, 606-82; LK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.747.566/0001-93, ESU9207, FRMEV02307922024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJT4J85, FRMEV02127792024, 606-82; SJP1H85, FRMEV02180622024, 606-82; SJO4C49, FRMEV02166612024, 606-82; SJU6A40, FRMEV02180822024, 606-82; LL LOG TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, DGM9I31, FRMEV02338282024, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60, RLE0G81, FRMEV02175092024, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV02517352024, 606-82; LLEMO TRANSPORTES LTDA, 53.068.237/0001-70, ADD6J46, FRMEV02373012024, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, JBH7A12, FRMEV02266352024, 606-82; IZF6H98, FRMEV02411462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO HEITOR IZIDORO DA SILVA, 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV02501722024, 606-82; ILE5554, FRMEV02471072024, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV02446352024, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA, 77.024.644/0001-44, AZB8E87, FRMEV02537612024, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, EBW2I37, FRMEV02527742024, 606-82; JONIVAL BORGES, .198.049-, MLE9D07, FRMEV02534232024, 606-82; JOAO FRANCIS CO MACIEL TRANSPORTES, 19.492.478/0001-04, CLJ2I35, FRMEV02530702024, 606-82; JOAO JOAQUIM GONCALVES, .006.409-*, OBL1B10, FRMEV02512962024, 606-82; JOBERTO RIBEIRO DE SALES, .858.461-, KAQ3A59, FRMEV02524492024, 606-82; JOSE FLORENCIO DE OLIVEIRA FILHO, .630.238-, EJZ4C92, FRMEV02477822024, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV02482262024, 606- 82; JOSE MAURILIO DA SILVA, .752.646-*, OQU3044, FRMEV02460692024, 606-82; JOSE LINO PREVEDELLO, .669.730-, NFN4I49, FRMEV02462492024, 606-82; JODU TRANSPORTES LTDA, 01.345.788/0001-30, QJQ2E29, FRMEV02511052024, 606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, .110.008-, OPI4E83, FRMEV02477892024, 606-82; J O E LC I O MARTINS DE FREITAS, .958.841-*, JXZ2I90, FRMEV02492932024, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLM1E25, FRMEV02550362024, 606-82; JOAO LINCOLN REIS VEIGA, .122.156-*, LMC6708, FRMEV02554982024, 606-82; HZB5568, FRMEV02563082024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, OPD9D96, FRMEV02560922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33600/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o