DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00698112024, 773-0; , FREVP00732732024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00725752024, 773-0; , FREVP00733952024, 773-0; , FREVP00735342024, 773-0; , FREVP00785562024, 773-0; TRANSLUCI LTDA, 03.271.104/0002-00, , FREVP00726702024, 773-0; TRANSPORTADORA CARBONI LTDA , 11.349.301/0001-41, , FREVP00724192024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA , 19.023.097/0001-86, , FREVP00731092024, 773-0; , FREVP00731292024, 773-0; TRANSPORTADORA DA COSTA LTDA, 12.471.780/0002-18, , FREVP00718802024, 773-0; TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, , FREVP00720642024, 773-0; TRANS CARLOS JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 10.610.110/0001- 29, , FREVP00729352024, 773-0; TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0003-68, , FREVP00729782024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001- 89, , FREVP00743772024, 773-0; TOMBINI SEMINOVOS LTDA, 53.346.051/0001-36, , FREVP00744382024, 773-0; TIAGO SECATO DE LIMA, .981.308-*, , FREVP00742012024, 773-0; TIDA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, , FREVP00747172024, 773-0; TRANSGUARA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 02.668.680/0001-41, , FREVP00788762024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA RAMOS, .813.920-, , FREVP00785262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CHAULET LTDA, 13.794.202/0001-02, , FREVP00698252024, 773- 0; , FREVP00730682024, 773-0; TRANSPORTES BELUSSO LTDA, 44.639.903/0001-92, , FREVP00724872024, 773-0; TRANSPORTADORA HUGO PORFIRIO LTDA, 29.604.984/0001-00, , FREVP00717532024, 773-0; TRANSPORTADORA MOSCATO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.821.318/0001-33, , FREVP00745512024, 773-0; , FREVP00760032024, 773-0; TRANSPORTADORA SAO JOSE DE ARAGUARI LTDA, 42.020.614/0001-85, , FREVP00743962024, 773-0; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, , FREVP00760262024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00766402024, 773-0; , FREVP00783922024, 773-0; TRANSPORTES HENNERICH LTDA, 20.240.178/0001-17, , FREVP00771742024, 773-0; , FREVP00771782024, 773-0; TRANSPORTES MOI LTDA, 23.035.228/0001-12, , FREVP00772562024, 773-0; WILSON DA SILVA FERREIRA, .164.341-, , FREVP00777252024, 773-0; TRANSPORTES P EG E M A R LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00784152024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00783632024, 773-0; , FREVP00785692024, 773-0; TRANSPORTES C D BATISTEL LTDA, 05.904.194/0001-73, , FREVP00785252024, 773-0; TRANSPORTES LS HINZ LTDA, 09.149.491/0001-01, , FREVP00785192024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00785732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV02522712024, 606-82; JULIANO KLUSENER VOLPATO, 33.297.899/0001-05, IQF6D01, FRMEV02521762024, 606-82; JOVANE CARDOSO COELHO, .941.299-*, JIP8C66, FRMEV02513822024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02521032024, 606-82; JOSMAR ANTUNES DOS SANTOS, .804.632-, NBY4D33, FRMEV02530572024, 606-82; JULIANO BUSS WIGGERS, .425.999-, MJP6E87, FRMEV02536242024, 606-82; JULIANO SILVERIO, .436.122-*, NCG1B56, FRMEV02538472024, 606-82; JR TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA , 24.643.443/0001-69, SIQ0H69, FRMEV02444142024, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 12.919.796/0001-60, QIU1H93, FRMEV02487142024, 606-82; JULIO CEZAR TAMBOSI, .310.309-, DPE9D31, FRMEV02523632024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JAP9A31, FRMEV02515682024, 606-82; JS LOCADORA DE VE I C U LO S LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, QJS3F20, FRMEV02454042024, 606-82; IWT4F13, FRMEV02531242024, 606-82; RYE9A14, FRMEV02531282024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLB3H64, FRMEV02532392024, 606-82; JURANDIR THEISEN, 14.077.882/0001-06, JCT1C33, FRMEV02539952024, 606-82; JR ALVES TRANSPORTES LTDA, 14.857.974/0001-09, SJB8G57, FRMEV02551292024, 606-82; RFA4J66, FRMEV02562492024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV02557652024, 606-82; JS SUCATAS LTDA, 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEV02562042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN MOTORS LTDA, 22.151.942/0001-03, , FREVP00724742024, 773-0; ZELIA DRANKA DOS SANTOS, .361.499-, , FREVP00725742024, 773-0; ZANA TRANSP O R T ES LTDA, 29.806.914/0001-26, , FREVP00733812024, 773-0; WR ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 52.674.808/0001-58, , FREVP00741982024, 773-0; ZANUTTO TRANSPORTES LTDA, 41.981.915/0001-02, , FREVP00781552024, 773-0; WJORJ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 16.678.937/0001-50, , FREVP00784182024, 773-0; , FREVP00791082024, 773-0; ZANELLA AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 29.259.718/0001-89, , FREVP00786002024, 773-0; Z C MARMITT LTDA, 46.413.390/0001-22, , FREVP00786282024, 773-0; , FREVP00786252024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33610/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCE1H70, FRMEV02513352024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, IJF4D90, FRMEV02535662024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15, FRMEV02538462024, 606-82; KLEITSON ORNELAS DIAS, .668.786-*, OUK0D57, FRMEV02546432024, 606-82; KAROL CALDAS, .730.099- , AKW7C15, FRMEV02547402024, 606-82; K.Z. COMERCIO DE PNEUS LTDA, 04.438.742/0001-54, OBE6350, FRMEV02461792024, 606-82; OBE3G40, FRMEV02482422024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV02486452024, 606-82; JAA7J30, FRMEV02492642024, 606-82; JUSSARA MARIA DA SILVEIRA MACIEL, .397.646-, CSK4J27, FRMEV02506052024, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 49.883.172/0001-40, JAX1I80, FRMEV02495902024, 606-82; KANDONGA TRANSPORTES LTDA, 27.126.279/0001-00, JIB0E51, FRMEV02497192024, 606-82; JUVENAL JOSE DA SILVA, *.372.788-, FEQ9F65, FRMEV02523622024, 606- 82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXX1G96, FRMEV02510992024, 606-82; JVS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.421.755/0001-09, RYF8E52, FRMEV02540362024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001- 55, RLJ0F50, FRMEV02505592024, 606-82; JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62, JCW8088, FRMEV02473052024, 606-82; JCW8088, FRMEV02471402024, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV02504942024, 606- 82; KLG TRANSPORTES LTDA, 55.837.858/0001-05, RRU2D90, FRMEV02571272024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração