DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARA & LARA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 24.844.074/0001-72, ITM0C50, FRMEV02518692024, 606-82; LC COLNAGO TRANSPORTES LTDA, 52.844.088/0001-21, LTI8C21, FRMEV02532812024, 606-82; LAERCIO MARCHIORO, .339.501-*, AU H 0 I 8 1 , FRMEV02533532024, 606-82; LAURELIO DOS SANTOS ALMEIDA, .010.935-, GBC9H40, FRMEV02529262024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D41, FRMEV02464542024, 606-82; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02508572024, 606-82; L AY R A LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0677, FRMEV02516182024, 606-82; LBM TRANSPORTES LTDA, 05.339.758/0001-72, IZM6E99, FRMEV02521062024, 606-82; LATICINIOS PASSA QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, RVI8C19, FRMEV02544732024, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, GXH2J46, FRMEV02504122024, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001- 50, HDI8115, FRMEV02515582024, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-, ITJ1A62, FRMEV02518792024, 606-82; LAYSE DE SA DUARTE, .181.079-*, PPK5H59, FRMEV02521812024, 606-82; L. G. MACHADO LTDA, 54.965.524/0001-46, DOD4A83, FRMEV02534242024, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, OOV6C34, FRMEV02551962024, 606-82; L. MENEZES TRANS P O R T ES LTDA, 15.815.432/0001-28, JCE8A70, FRMEV02551052024, 606-82; LAEG PARTI C I P ACO ES LTDA, 22.392.968/0001-43, EBZ0019, FRMEV02553372024, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYH6F90, FRMEV02563062024, 606-82; LAEL NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, 21.686.656/0001-80, ASJ8A37, FRMEV02575862024, 606-82; KLG TRANSPORTES LTDA, 55.837.858/0001-05, FFW1H84, FRMEV02571442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33615/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV02524902024, 606-82; LEGMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.995.608/0001-90, EZF1J43, FRMEV02532842024, 606-82; LEORI LUIZ WERLE, .544.309-, JZY7584, FRMEV02528802024, 606-82; MDW0I89, FRMEV02522662024, 606-82; LEVE FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, ENM0H73, FRMEV02526252024, 606-82; LEONEL TRANSPORTES LTDA, 14.296.499/0001-30, MIK5A81, FRMEV02536852024, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004- 62, SXC6D63, FRMEV02544952024, 606-82; LEVIR DELCARO, .508.378-, RAX3B90, FRMEV02482812024, 606-82; LILIA PEREIRA DE OLIVEIRA, .826.015-*, CHF2F82, FRMEV02477042024, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA , 08.379.451/0004-36, MJO8150, FRMEV02480912024, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV02489822024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6F93, FRMEV02511242024, 606-82; LH - LOCHOLD LOCADORA DE BENS LTDA, 32.997.026/0001- 42, AYY7E17, FRMEV02512162024, 606-82; LETICIA MICHELLE MAIA MORGADO PEREIRA , .556.166-, QNT5B16, FRMEV02511412024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUC8A24, FRMEV02511082024, 606-82; L EA N D R O MENDES DOS SANTOS, .430.261-, KER4H14, FRMEV02444892024, 606-82; LEA N D R O DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV02493772024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, CVP1661, FRMEV02512112024, 606- 82; LEANDRO CESAR ESSER, .483.009-*, MIY3A35, FRMEV02553722024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, MJB8J24, FRMEV02586202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33617/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, QRE4D06, EPSMA00437962024, 683-12; SGC8G12, EPSMA00452132024, 683-12; SGB6I63, EPSMA00454992024, 683-12; OYJ6040, EPSMA00455012024, 683-12; INL0A08, EPSMA00455112024, 683-12; RQM0E46, EPSMA00455132024, 683-12; SFX6C98, EPSMA00455182024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0101-80, EWU0E79, EPSMA00446962024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0394-14, RDS4C96, EPSMA00446792024, 683-11; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZA N T ES , 00.117.842/0012-80, IYI5116, EPSMA00452802024, 683-12; COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES, 07.144.671/0001-75, PPI5D19, EPSMA00457602024, 683-12; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRD2J82, EPSMA00459542024, 683-12; BIOENERGETICA AROEIRA S.A., 08.355.201/0001-13, LLT2621, EPSMA00459472024, 683-12; RMV9D08, EPSMA00460022024, 683-12; FQA7D38, EPSMA00460862024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0087-45, NKF5064, EPSMA00460892024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, SCZ8D50, EPSMA00460662024, 683-12; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, REZ4E51, EPSMA00463842024, 683-12; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0007-90, GKD8D93, EPSMA00465342024, 683-12; COREMAL COMERCIO, DISTRIBUICAO, FABRICACAO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.793.008/0006-10, DAS5G24, EPSMA00465572024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33619/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H29, FRMEV02522052024, 606-82; SFG2F74, FRMEV02504822024, 606-82; SFE5H28, FRMEV02528812024, 606-82; SES1F45, FRMEV02555052024, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYF4B53, FRMEV02534932024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5A35, FRMEV02539632024, 606-82; SJV9I96, FRMEV02540732024, 606-82; SJQ3E55, FRMEV02545902024, 606-82; SJW7B22, FRMEV02505442024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FXH3C74, FRMEV02445542024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F73, FRMEV02461812024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02508162024, 606-82; LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, GIN6I25, FRMEV02469292024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW1A74, FRMEV02512932024, 606-82; LUCAS HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, .420.574-*, DPF0J80, FRMEV02493402024, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV02497492024, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, GFM3903, FRMEV02467642024, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H84, FRMEV02543632024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001- 93, AWN7G82, FRMEV02556842024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RDW8D26, FRMEV02565862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33620/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de