DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G75, EPSMA00435362024, 683-13; SEV0H56, EPSMA00435122024, 683-11; SDQ6D79, EPSMA00452582024, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00457872024, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00457922024, 683-11; EVERTON DOS SANTOS BONATTO LTDA, 13.678.209/0001-50, IVD0H58, EPSMA00438292024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0219-71, RKI5B95, EPSMA00449232024, 683-12; DIGO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.553.651/0001- 83, ISJ2372, EPSMA00452492024, 683-11; ELEVE AGRO S/A, 52.789.362/0001-07, BEY2F51, EPSMA00455862024, 683-12; DANFOSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.158.480/0010-61, JBJ0C14, EPSMA00460612024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO CHARRUA LTDA, 01.317.309/0008-49, IYF8E77, EPSMA00460192024, 683-11; JCH1A83, EPSMA00460252024, 683-11; IZT4G55, EPSMA00460002024, 683-11; ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, 19.564.343/0005-30, PVS6221, EPSMA00460132024, 683-12; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS VALE DO ITAPEMIRIM LTDA, 54.836.284/0001-80, ODD9I28, EPSMA00462152024, 683-12; ECOPLAC MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 21.877.236/0001-80, AQS5713, EPSMA00461892024, 683-13; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0003-27, OZR9602, EPSMA00463252024, 683-13; EDVAL DONIZETE ZINNI E OUTRO, 11.559.186/0002-10, RXW7E60, EPSMA00465812024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, FZX1A13, EPSMA00467262024, 683-12; RHN9D41, EPSMA00469712024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33623/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CLEVERTON DA CRUZ RIBEIRAO BRANCO, 14.457.366/0001-07, SUY6F48, FRMEV02517192024, 606-82; SUY6F48, FRMEV02534682024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, TCF5B31, FRMEV02476752024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV02523122024, 606- 82; OBR7I90, FRMEV02549642024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, FEI1B41, FRMEV02436292024, 606-82; LUCIANO ALEXANDRE HALUCH, .467.769-*, MCG5610, FRMEV02533902024, 606-82; MCG5610, FRMEV02565212024, 606-82; LU C A S TORRES FAGUNDES, .114.728-, DBB7B35, FRMEV02523142024, 606-82; LUIS PEDRO DE OLIVEIRA, .533.479-, MCN2G36, FRMEV02524212024, 606-82; LUIZ CAR LO S PIMENTA DE PAULO, .988.466-*, DBL3C81, FRMEV02511132024, 606-82; LUCIANA ALICE PIVETA BATISTA, .032.569-, FSH3A54, FRMEV02493162024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV02492912024, 606-82; LUIS MATHEUS SILVA ROSA, 52.657.457/0001-77, MJP8H77, FRMEV02495462024, 606-82; LUCIMARA DA SILVA 05101696609, 23.079.794/0001-26, RNU1E51, FRMEV02476262024, 606-82; LUIS ANGELO SOUZA, .943.476-, HIA0270, FRMEV02481422024, 606-82; LUIZ FELIPE RODRIGUES, .886.849-*, AQH5A27, FRMEV02551632024, 606-82; LUIZ CARLOS TESTA, .092.381-, NVO4H63, FRMEV02582272024, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV02579712024, 606-82; LUCINDA CORREA DA SILVA E SILVA, .991.418-*, DTP2548, FRMEV02580202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33624/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 03.609.381/0008-75, IUT4242, EPSMA00444912024, 683-11; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, BEB1E47, EPSMA00453702024, 683-12; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JCL5F83, EPSMA00454312024, 683-12; DOL8I32, EPSMA00458212024, 683-12; RNW4B51, EPSMA00467012024, 683-13; LUC9A73, EPSMA00467982024, 683-12; RTC0G82, EPSMA00468682024, 683-12; IZR1F16, EPSMA00471662024, 683-12; JAG7J56, EPSMA00471452024, 683-12; SFO5G45, EPSMA00471112024, 683-12; FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0007-07, OOM7C45, EPSMA00455992024, 683-12; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, IYP5678, EPSMA00456522024, 683-13; MJK6I26, EPSMA00458702024, 683-11; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, MJG0E30, EPSMA00458912024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, EC M 9 E 6 4 , EPSMA00462252024, 683-12; IZB9B88, EPSMA00462372024, 683-12; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, RYY1H93, EPSMA00462512024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, FQQ1B67, EPSMA00468462024, 683-12; G.N REFEICOES COLETIVAS LTDA, 24.691.189/0001- 74, IQK7G17, EPSMA00468672024, 683-11; G10 - AUTO POSTO S.A., 06.259.317/0001-23, BAP3077, EPSMA00287172024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33625/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, BCI7G38, FRMEV02522092024, 606- 82; LUZIAR CONFECCOES LTDA, 00.320.966/0001-06, SXK3A36, FRMEV02546482024, 606- 82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RYZ6H74, FRMEV02470752024, 606-82; M L WEBER LTDA, 32.313.122/0001-24, NTY3H26, FRMEV02461312024, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, JBS8H11, FRMEV02445702024, 606-82; IZR1D06, FRMEV02445822024, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAV8A55, FRMEV02492332024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QCI7B72, FRMEV02502932024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02493982024, 606-82; MACIEL DA SILVA SANTOS, .417.644-, NMA3J82, FRMEV02493862024, 606-82; M L DE OLIVEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 11.717.696/0001-98, SNP4A88, FRMEV02532172024, 606-82; M FERRAZZO & CIA LTDA, 91.440.164/0001-95, IPR9937, FRMEV02538242024, 606-82; MADEIRAS BAGATTOLI LTDA, 84.151.000/0001-82, QHY5390, FRMEV02552682024, 606-82; LW TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.951.504/0001-79, MER3H09, FRMEV02549562024, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV02546062024, 606-82; M COSTA TRANSPORTES LTDA, 24.766.160/0001-04, RHW0D48, FRMEV02547942024, 606-82; MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA, 24.606.519/0001-86, QAV6G65, FRMEV02554922024, 606-82; M J TORNEARIA E LOGISTICA DE CARGAS LTDA, 17.049.059/0001-77, NJK4H01, FRMEV02563482024, 606-82; LUZIA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .963.656-, HDI7D47, FRMEV02586542024, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV02588442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33626/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIAS QUIMICA ANASTACIO S/A, 60.874.724/0005-10, FEJ7H62, EPSMA00426822024, 683-12; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QHZ0471, EPSMA00427492024, 683-12; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001- 37, MLO9F75, EPSMA00427462024, 683-12; MIP4E39, EPSMA00434132024, 683-12; EMU3B62, EPSMA00443502024, 683-12; JOSE LOTARIO POERSCH, *.632.470-, JBJ0D71, EPSMA00426602024, 683-12; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, RUY3E67, EPSMA00453952024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36,