DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100232 232 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJL BLESS LOGISTICA LTDA, 11.533.227/0001-19, BEH3C32, FRMEV02510552024, 606-82; MOLETA & MOLETA TRANSPORTES LTDA, 17.039.963/0001- 00, ATZ2D45, FRMEV02533542024, 606-82; MOACIR NICHELE DE OLIVEIRA, .518.429-*, MCZ4950, FRMEV02527982024, 606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV02536212024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, GSH7A30, FRMEV02530662024, 606-82; ML ITAPECERICA DA SERRA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA, 43.408.981/0001-13, EYR1C80, FRMEV02455582024, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV02453122024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJU1201, FRMEV02505532024, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM5556, FRMEV02543552024, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV02536892024, 606-82; MIGUEL KOLASCO TRANSPORTES LTDA, 86.533.007/0001-94, PVN1E06, FRMEV02519582024, 606-82; MILK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, 07.593.612/0001-84, DAJ7J30, FRMEV02524622024, 606-82; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRD1026, FRMEV02511532024, 606-82; MAYGUI LOG TRANSPORTES LTDA, 55.393.837/0001-30, AZJ8F97, FRMEV02499452024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV02475532024, 606- 82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, GAI4F25, FRMEV02487602024, 606-82; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 41.700.046/0001-09, HZX6J89, FRMEV02482172024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV02481142024, 606-82; MICHELL FRANCIS ASSIS DE RESENDE, .070.636-*, JOS9B51, FRMEV02514642024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001- 75, MKA0F97, FRMEV02523132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 11.964.741/0001-09, MCN6D75, FRMEV02523652024, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MKC0697, FRMEV02516802024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV02532642024, 606-82; NELDE CARLOS EMI L I O, .821.248-, BWS7A29, FRMEV02529692024, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA, 35.002.460/0001-33, MLX0951, FRMEV02536352024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKA3G81, FRMEV02535322024, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, RAI8J43, FRMEV02540882024, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02544862024, 606-82; MUNCK SILVA ESTAQUEAMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.044.656/0001-13, MBI8H33, FRMEV02547392024, 606-82; NESTOR FERNANDES LUTKE, .056.921-, ANB5A11, FRMEV02445032024, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAQ4G04, FRMEV02464232024, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN3G08, FRMEV02505492024, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, QIQ9I38, FRMEV02500062024, 606-82; MURILO BITENCOURT ROCHA, .581.779-*, MML3F53, FRMEV02492312024, 606-82; NEURIVAN CECON, .267.709- , CXT1G51, FRMEV02507362024, 606-82; MUNICIPIO DE MARAU, 87.599.122/0001-24, JBP4G73, FRMEV02496572024, 606-82; N. CIESLAK, 23.702.691/0002-51, QJQ4G66, FRMEV02543612024, 606-82; MVI LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.291.185/0001- 69, FVH4917, FRMEV02526882024, 606-82; NIRDO LAURENTINO PAIXAO LOPES, .012.009-, MDZ4B92, FRMEV02512642024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, SXI2G93, FRMEV02523212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33633/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUMO LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, 24.835.927/0001-00, QPO8D36, EPSMA00428862024, 683-12; RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTES LTDA, 32.667.856/0001-01, MKK2G73, EPSMA00432832024, 683-13; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0004-06, PVL5H94, EPSMA00438392024, 683-12; SCHWANZ COMERCIAL & AGRONEGOCIOS LTDA, 47.082.518/0001-85, PPR6D77, EPSMA00454752024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0083-14, RYI8F30, EPSMA00455072024, 683-12; AIV5F58, EPSMA00459752024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0068-85, RXN1C44, EPSMA00455082024, 683-12; RENATO MAZOCCO CANAL, .952.397-*, GIA8A18, EPSMA00456182024, 683-11; SERRA AZUL AGUA MINERAL NATURAL LTDA, 03.132.084/0001-05, NVS3J34, EPSMA00457912024, 683-12; ROBERTO LEIS, .302.247- *, JOL5826, EPSMA00459392024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, JRR4H71, EPSMA00462042024, 683-12; SHINAGAWA REFRATARIOS DO BRASIL LTDA, 45.736.992/0001-58, OYH8I13, EPSMA00463732024, 683-12; SIGMA MINERACAO S.A., 16.482.121/0002-38, LUI5H38, EPSMA00463352024, 683-12; RODO PC TRANSPOR T ES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, MMJ4J78, EPSMA00464522024, 683-13; RAIZEN S.A., 33.453.598/0428-02, RFW5D68, EPSMA00465212024, 683-11; SANTISSIMA TRIN DA D E PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA, 16.886.552/0002-60, RIU5J46, EPSMA00465092024, 683-12; SRG8B93, EPSMA00470712024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0194-12, EIR7G66, EPSMA00464842024, 683-13; SAMA S.A. - MINER ACO ES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, FWF4D87, EPSMA00467452024, 683-12; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, MJG1D92, EPSMA00470822024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG PRIMOS TRANSPORTES LTDA, 43.493.124/0001-69, CNR8C56, FRMEV02251092024, 606-82; LOBO GUARA AGROPECUARIA LTDA, 19.741.147/0007-56, CLH2D25, FRMEV02073782024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV02096882024, 606-82; LOG CERTO TRANSPORTES LTDA, 38.048.974/0001-18, QIJ2B40, FRMEV02236462024, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, FXA0E73, FRMEV02315392024, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYN2J04, FRMEV02381372024, 606-82; LM TRANSP O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ0B49, FRMEV02410282024, 606-82; SFE5H25, FRMEV02411542024, 606-82; SET4E21, FRMEV02452952024, 606-82; SEY3A62, FRMEV02456742024, 606-82; SFE5H25, FRMEV02359442024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001- 57, RYZ9G07, FRMEV02272852024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJK1C41, FRMEV02398462024, 606-82; RPY9J24, FRMEV02430002024, 606-82; SJL0J15, FRMEV02341042024, 606-82; LM TRANSPO R T ES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV02187802024, 606-82; QJY2J44, FRMEV02489212024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RLG5A24, FRMEV02222722024, 606-82; LOCADORA DE TURISMO E TRANSPORTE MARCINHO VANS LTDA, 02.873.476/0001-62, POU4C35, FRMEV02474142024, 606-82; LOAN TRANS P O R T ES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV02429642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RUR4D48, FRMEV02512232024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RAR2D32, FRMEV02527992024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV02537062024, 606-82; RRM0H96, FRMEV02452812024, 606-82; RAW5I57, FRMEV02464782024, 606-82; OLIVEIRA