DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33661/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOUSA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.666.767/0001-94, NYG3H68, FRMEV02447452024, 606-82; SONERA TRANSPORTES LTDA, 07.484.898/0001-60, HIH1921, FRMEV02445812024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-12, SPO2D32, FRMEV02445492024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV02456152024, 606-82; RTZ7I07, FRMEV02458032024, 606-82; S O LU C AO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0002-01, RHN8J62, FRMEV02477462024, 606-82; STS ENGENHARIA LTDA, 05.968.355/0001-92, PTC0E76, FRMEV02478282024, 606-82; STELLO & STELLO LTDA, 09.480.687/0001-84, IUN4D12, FRMEV02472542024, 606-82; SOFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 83.420.331/0001-08, MJV5653, FRMEV02472062024, 606-82; SONIA REGINA SANTOS OLIVEIRA, .291.088-, GOA6J93, FRMEV02491392024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EAB7603, FRMEV02495782024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D29, FRMEV02534432024, 606-82; STRACK TRANSPORTES LTDA, 09.598.195/0001-98, QAN4517, FRMEV02535622024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9522, FRMEV02478342024, 606-82; BBR9528, FRMEV02502552024, 606-82; SUPERMERCADO MDL GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, RXO1J80, FRMEV02500992024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001- 76, JCK0E02, FRMEV02522542024, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 23.844.755/0001-78, QJA0702, FRMEV02504182024, 606-82; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, BBI4960, FRMEV02507152024, 606- 82; SOUZA PAZ TRANSPORTES LTDA, 48.849.661/0001-12, QMA6G50, FRMEV02512362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33673/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, EGG4D46, FRMEV02212832024, 606-82; FNO3E14, FRMEV02218262024, 606-82; M A R C E LO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV02296132024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV02229212024, 606-82; BYE0794, FRMEV02314722024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYP4E52, FRMEV02233942024, 606-82; SXJ1B64, FRMEV02426342024, 606-82; RYY1H82, FRMEV02308272024, 606-82; MARCELO MORGENSTERN 02551253993, 11.940.257/0001-40, FNB9B20, FRMEV02351802024, 606- 82; MARCELO ZANON, .018.031-, OEH4958, FRMEV02239372024, 606-82; MA R C E LO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43, FEU3D05, FRMEV02432012024, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, .908.600-*, JBE2J76, FRMEV02401372024, 606- 82; JBE2J76, FRMEV02370072024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, QCL3E85, FRMEV02177562024, 606-82; MARCELO SOBRINHO DE SOUZA, 33.828.985/0001- 05, QHA6I68, FRMEV02326362024, 606-82; MARCELO REZENDE DOS SANTOS, .310.456- , OAT5651, FRMEV02213542024, 606-82; MARCELO WILLERS REIS, .995.800-*, IKZ2191, FRMEV02277912024, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV02442292024, 606-82; CVN9731, FRMEV02373872024, 606-82; MARCELO LUIZ WRUBEL, 12.135.359/0001-55, QJE9965, FRMEV02466522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HBN3673, FRMEV02128472024, 606-82; MARCIO ADEMAR KAFER, .571.119-, BEV0F45, FRMEV02247322024, 606-82; MARCIO LIMA CAMARGO, .200.251-*, MHA5I88, FRMEV02254842024, 606-82; MARCIO JOSE GONCALVES, .731.596-, EVO1D41, FRMEV02235192024, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV02297082024, 606-82; MARCILIO PEREIRA DOS SANTOS, .950.601-*, K FA 7 0 6 4 , FRMEV02391762024, 606-82; KFA7064, FRMEV02259962024, 606-82; KFA7064, FRMEV02355962024, 606-82; MARCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 05042761900, 37.032.249/0001-99, SFH2I52, FRMEV02148402024, 606-82; MARCIO JOSE RAMOS, .438.270-, IOZ2D28, FRMEV02247872024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-, QCL3E85, FRMEV02465612024, 606-82; QCI5J34, FRMEV02484012024, 606-82; RRX7D37, FRMEV02243682024, 606-82; PHW8G98, FRMEV02179862024, 606-82; MARCIANO RIBEIRO, 20.984.433/0001-36, MIW8J23, FRMEV02089582024, 606-82; MARCIO JOSE MARTINS, .235.426-*, HHG4A43, FRMEV02139212024, 606-82; MARCIO CARDOSO, .001.599-, LYK9F10, FRMEV02244622024, 606-82; MARCIO LUCIANO DA SILVA LOPES, .591.370-, JSA3045, FRMEV02218442024, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV02221102024, 606-82; MARCIEL BURATTO, .475.119-*, MJO9C28, FRMEV02240322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCR8F82, FRMEV02481682024, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0012-30, IZX0E63, FRMEV02490152024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES LTDA., 13.022.072/0001-81, SXA1E94, FRMEV02531422024, 606-82; RXS9H06, FRMEV02536782024, 606-82; RXZ4F14, FRMEV02537592024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GEX3H52, FRMEV02535302024, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV02497402024, 606-82; MADEPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001-75, BAA8F48, FRMEV02501042024, 606- 82; LUCAS OLIVEIRA ROCHA, .754.158-, DQW8C12, FRMEV02496672024, 606-82; JOSE ALVES NOGUEIRA FILHO, .638.351-, OAU6H20, FRMEV02522592024, 606-82; IZABENE DE JESUS GOMES, .700.775-*, NTR5I30, FRMEV02529702024, 606-82; JEOVANE BEZERRA BARBOSA, .898.381-, MEE4E32, FRMEV02529992024, 606-82; JOCINO MACIEL CORDEIRO LTDA, 51.297.106/0001-30, ORW2C89, FRMEV02539052024, 606-82; GILVAN CARIBE BRASILEIRO, .508.545-, RDI6H75, FRMEV02542532024, 606- 82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJT7A82, FRMEV02542152024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLO G I A DE SAO PAULO, 10.882.594/0001-65, FPA8407, FRMEV02537832024, 606-82; JACQ U E L I N E MARIA DE OLIVEIRA GOMES, *.476.369-, MHR8J32, FRMEV02552802024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, MHV0B18, FRMEV02552672024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD8J47, FRMEV02547532024, 606-82; GILSON AYRES SEMENCIO, 31.148.066/0001-57, AXO0325, FRMEV02565542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33679/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de