DOU 31/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025013100235 235 Nº 22, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, SPD8C82, FRMEV02124502024, 606-82; MARCOS HABUD PINHEIRO, .631.573-, HJA3E02, FRMEV02229992024, 606- 82; MARCOS CRISPIM DOS SANTOS, .233.211-, FMF5J33, FRMEV02203802024, 606- 82; MARCOS DE SOUZA FREITAS, .399.629-*, BDI8J33, FRMEV02168532024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, RBU3I10, FRMEV02256682024, 606- 82; MARCOS ANDERSON TRANSPORTES, 39.538.920/0001-01, MDP2D39, FRMEV02100502024, 606-82; MARCOS FELIPE SANTOS, .857.626-, HQG6H35, FRMEV02249052024, 606-82; MARCOS LEONARDO SOUZA 00908047916, 44.292.312/0001- 91, MID8H98, FRMEV02225432024, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, .359.659-, CSK0G38, FRMEV02259232024, 606-82; MARCOS BATISTA, .365.018-*, MQY5I37, FRMEV02382002024, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, QCM7C65, FRMEV02203142024, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, .472.540-, MWV5D63, FRMEV02331592024, 606-82; MARCOS J. FESTA TRANSPORTES, 29.831.269/0001-00, ITW1C44, FRMEV02410822024, 606-82; MARCOS BATISTA DE ARAUJO, .713.196-*, OXE9J28, FRMEV02182822024, 606-82; MARCOS DE LIZ, .564.339-, MHG4A67, FRMEV02242932024, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, .163.349-, RRX7D28, FRMEV02383132024, 606-82; MARCOS DE ROSSI, .533.991-*, BDK1H78, FRMEV02196412024, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, .199.221-, QCY4E92, FRMEV02198012024, 606-82; MARCOS DEVILLA, .356.869-, RAD8J83, FRMEV02238562024, 606-82; MARCOS APARICIO ZULIN, .858.228-*, EJZ7J11, FRMEV02326352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33680/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARGIS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV02079642024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPD2E16, FRMEV02106962024, 606-82; QCF9489, FRMEV02204282024, 606-82; RXO3B76, FRMEV02199732024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV02246292024, 606-82; MARCOS VINICIUS CARLOS DE OLIVEIRA, .062.156-, EKN2F24, FRMEV02293342024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, .556.159-*, FXQ1D77, FRMEV02210622024, 606-82; MLL4I08, FRMEV02434082024, 606-82; M A R CO S LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02172012024, 606-82; SPD8C82, FRMEV02413872024, 606-82; SPD8C82, FRMEV02200752024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV02513972024, 606-82; MARCOS NON AT O FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66, QOL5A75, FRMEV02348292024, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES LTDA, 35.585.743/0001-55, IXA9F70, FRMEV02427502024, 606-82; MARCOS ROBERTO CAMINI, 29.729.556/0001-03, EWU8G22, FRMEV02179292024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV02235492024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV02222112024, 606-82; MARCOS RONEI BERGER, .253.390-, IPA5C90, FRMEV02353832024, 606-82; MARGARETE MULDER, .342.730-*, IZR4A53, FRMEV02452082024, 606-82; MARCOS VENICIO MONTE I R O, .364.729-*, AUX7J02, FRMEV02368062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33681/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, EKV6558, FRMEV02448032024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BCD3J28, FRMEV02461322024, 606-82; BCJ5I42, FRMEV02545192024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, FQB8E61, FRMEV02476482024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QPP8C41, FRMEV02481352024, 606-82; QCH6913, FRMEV02494532024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0D31, FRMEV02496152024, 606-82; FTP0D83, FRMEV02492142024, 606-82; FTP0E22, FRMEV02490012024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYV6F99, FRMEV02495092024, 606-82; TRANSPEDROZO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 12.843.404/0001-26, MJV0G20, FRMEV02494132024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, RVJ8H67, FRMEV02495522024, 606-82; TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA, 83.686.428/0001-67, RYJ6E84, FRMEV02491512024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, OBQ0J64, FRMEV02503332024, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, DAO2743, FRMEV02512442024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0001-08, IWP3444, FRMEV02504622024, 606-82; IWI2314, FRMEV02468792024, 606-82; TRANSMATTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.988.058/0001-03, CUA0E66, FRMEV02532672024, 606-82; TRANSPORTADORA CONCEPT E LOGISTICA LTDA, 50.425.071/0001-04, IUF0I92, FRMEV02529522024, 606-82; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SVP4H90, FRMEV02487852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33682/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, RHF8G80, FRMEV02487072024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, GIL6J22, FRMEV02487332024, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV02496872024, 606-82; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, BDZ8D33, FRMEV02500962024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02489942024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, OQU9213, FRMEV02533072024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DGJ2G24, FRMEV02526622024, 606-82; DRH2J24, FRMEV02463332024, 606-82; FVG3A23, FRMEV02533862024, 606-82; TRANSPORTADORA SOATO LTDA., 14.338.774/0001-31, PGT8B77, FRMEV02536582024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RAS6C86, FRMEV02545212024, 606-82; TRANSPORTADORA LUIZ ALVES LTDA, 08.371.714/0001-18, QIG1168, FRMEV02462582024, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADINHO LTDA, 01.307.734/0001-80, QRA8D15, FRMEV02487562024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, SYK3B35, FRMEV02477472024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA, 87.283.164/0008-28, FTV4H06, FRMEV02506722024, 606-82; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0001- 04, JCP9I02, FRMEV02498282024, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA , 43.399.567/0001-95, FOE7D23, FRMEV02493102024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA TORINO LTDA, 27.337.843/0001-34, RKW2F03, FRMEV02520982024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA NUNES LTDA, 41.857.977/0001-07, BIE9A03, FRMEV02537442024, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, ASE5I50, FRMEV02469732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 33683/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIELE ROSA REIMANN, 39.797.936/0001-20, SEZ8E38, FRMEV02126652024, 606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001- 08, CVP9753, FRMEV02124192024, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI